ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM
CAMARA DE VEREADORES DE TRACUNHAEM
CAMARA DE VEREADORES DE TRACUNHAEM
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2026
Convoca Sessão Solene para a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tracunhaém-PE para o biênio 2027/2028, no próximo dia 1ª de outubro de 2026, às 11h.
A COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRACUNHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tracunhaém-PE, com a redação conferida pela Resolução nº 02/2017, de 22 de novembro de 2017, que disciplina a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura;
CONSIDERANDO que, a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tracunhaém-PE, para o segundo biênio, far-se-á em Sessão Solene, convocada para este fim, realizada a partir do início da legislatura até o dia 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura, nos termos do Artigo 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal (Redação dada pela Resolução nº 02/2017, datada de 14 de abril de 2026);
CONSIDERANDO, ainda, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.733/DF, segundo o qual a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura deve ocorrer a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato, em observância aos princípios republicano, democrático, da periodicidade dos pleitos e da contemporaneidade;
CONSIDERANDO o disposto no Ato nº 02/2026, de 23 de setembro de 2026, que estabelece normas e procedimentos para a realização da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tracunhaém para o biênio 2027/2028;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam convocados os Vereadores da Câmara Municipal de Tracunhaém-PE para participarem da Sessão Solene destinada à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2027/2028, a realizar-se no dia 1º de outubro de 2026, às 11:00h., no Plenário da Câmara Municipal, situado na Praça Costa Azevedo, nº 57, Centro, Tracunhaém-PE, observado o disposto no art. 7º do Regimento Interno.
Art. 2º - A eleição de que trata este Edital observará, integralmente, as disposições da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno da Câmara Municipal, da Resolução nº 02/2017 e do Ato nº 02/2026, bem como as demais normas aplicáveis ao processo eleitoral da Mesa Diretora.
Art. 3º - O processo eleitoral compreenderá a escolha dos integrantes da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, observada a composição, os cargos, a forma de inscrição das candidaturas ou chapas, o procedimento de votação, o quórum, a apuração, a proclamação do resultado e os demais requisitos estabelecidos nas normas regimentais e no Ato nº 02/2026.
Art. 4º - A sessão será conduzida pela autoridade competente, na forma estabelecida pelo Regimento Interno, assegurando-se aos Vereadores o exercício de seus direitos regimentais e a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e igualdade de participação no processo eleitoral.
Art. 5º - Os casos omissos ou as questões de ordem suscitadas durante o processo eleitoral serão solucionados na forma prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal, observada a legislação aplicável e, quando pertinente, os precedentes regimentais regularmente constituídos.
Art. 6º - Este Edital será publicado nos meios oficiais de divulgação dos atos da Câmara Municipal e afixado em local de fácil acesso ao público, para conhecimento dos Vereadores e demais interessados.
Câmara Municipal de Tracunhaém-PE, em 23 de setembro de 2026.
ANTÔNIO SEBASTIÃO DA SILVA
Presidente
REGILDO HELENO NOÉ BARBOSA
1º Secretário
ALEXSANDRO JOSÉ DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Djair Batista Dos Santos
Código Identificador:B86047D2