ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.332/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Ementa: Dispõe sobre a Campanha, Saúde Pet no município do Paulista e dá outras providências.

 

Artigo 1º - Fica instituída a Campanha Saúde Pet, com o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos do calor intenso para os pets.

 

Parágrafo único – Para fins desta lei endente-se por pet o animal doméstico criado e mantido por seres humanos, para companhia, lazer, trabalho e renda, de diversas espécies como cão, gatos, aves, peixes, furões, hamsters, chinchilas, porquinho da índia, tartarugas, lagartos, cobras e abelhas.

 

Artigo 2º - A campanha poderá ser realizada pelo Prefeitura do Paulista, por meio de diferentes canais como:

 

I. Publicidade nas mídias sociais e digitais;

II. Anúncios em jornais e revistas;

III. Campanhas educativas nas escolas;

IV. Panfletos e folhetos distribuídos em pet shops e clinicas veterinárias.

 

Artigo 3º - A campanha incluirá informações sobre os riscos do calor intenso para pets, dicas para evitar a hipertermia e os sinais de que o pet está com calor.

 

Artigo 4º - As ações da campanha poderão ser desenvolvidas em parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e instituições de ensino.

 

Artigo 5º – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2024.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 

Autoria: Vereador Eudes Farias


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:B86EEDF3