ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 673/2025.
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Hortas Comunitárias e Escolares no âmbito do Município de Cedro, e dá outras providências
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 729/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cedro, o Programa Municipal de Hortas Comunitárias e Escolares, com a finalidade de estimular a produção agroecológica, promover a educação alimentar e nutricional, incentivar práticas sustentáveis e fortalecer a participação comunitária.
Art. 2º As hortas comunitárias e escolares poderão ser implantadas em:
I – áreas públicas disponíveis, tais como praças, terrenos ociosos, espaços institucionais e áreas verdes;
II – terrenos cedidos por particulares mediante termo de cooperação ou cessão de uso;
III – áreas escolares das redes municipal e estadual, mediante autorização da respectiva direção.
IV – áreas pertencentes ou sob a gestão de associações comunitárias agrícolas. . (acrescentado pela Emenda Aditiva Nº 001/2025)
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Hortas Comunitárias e Escolares:
I – promover a educação ambiental e a consciência ecológica entre crianças, jovens e adultos;
II – estimular hábitos alimentares saudáveis e o consumo de alimentos livres de agrotóxicos;
III – contribuir para a segurança alimentar e nutricional da população;
IV – fomentar o convívio social e a cooperação comunitária;
V – incentivar a prática da agricultura urbana como estratégia de inclusão social e geração de renda;
VI – complementar a merenda escolar com produtos frescos e de qualidade;
VII – promover oficinas e capacitações em técnicas de plantio, compostagem, manejo sustentável da água e aproveitamento integral dos alimentos;
VIII – apoiar a cozinha comunitária do município, assegurando o recebimento de parte da produção para preparo e distribuição de refeições.
Art. 4º A execução do programa poderá ser realizada em parceria com:
I – Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, Educação, Saúde, Assistência Social;
II – Associações comunitárias, cooperativas e organizações da sociedade civil;
III – Instituições de ensino, universidades, escolas técnicas e entidades de extensão rural;
IV – Iniciativa privada, por meio de doações e parcerias de responsabilidade social.
Art. 5º A produção oriunda das hortas terá a seguinte destinação, conforme cada caso:
I – utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino;
II – distribuição gratuita às famílias em situação de vulnerabilidade social;
III – aproveitamento em programas de assistência social e saúde do município;
IV – fornecimento à cozinha comunitária municipal;
V – eventual comercialização comunitária, desde que os recursos sejam reinvestidos na própria horta ou em ações sociais locais.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo:
I – critérios para implantação, manutenção e acompanhamento das hortas;
II – mecanismos de participação popular e escolar na gestão das hortas;
III – formas de capacitação técnica dos participantes;
IV – diretrizes de sustentabilidade, incluindo uso racional da água, manejo orgânico e destinação correta de resíduos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cedro-PE., 14/10/2025.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:B879F6BC