ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TABIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.185/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIO NÃO TRIBUTÁRIA – REFIS II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de créditos com a Fazenda Pública do Município de Tabira valor – REFIS II, destinado a promover a quitação de quaisquer débitos tributários e não tributários e seus acréscimos legais, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com ou sem embargos à execução, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 01 de Janeiro de 2023 e cujo valor atualizado seja superior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 2º - O prazo de adesão ao REFIS II se inicia em 3 (três) dias úteis após a publicação da mesma e se encerra no dia 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogada mediante autorização legislativa.
Parágrafo Único - A adesão ao REFIS II referida no caput deste artigo implicará no abatimento de juros e multas das parcelas a vencer que já estejam parceladas, independente da modalidade.
Art. 3º - Na adesão para pagamento à vista ou parcelado, o vencimento da parcela única ou da primeira parcela ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a adesão ao benefício, e as demais vencerão no último dia útil dos meses subsequentes.
Parágrafo único - Caso o vencimento venha a cair em finais de semana ou feriado, o vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil após o vencimento.
Art. 4º - Os débitos não tributários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, objeto do REFIS II poderão ser consolidados por inscrição e espécie tributária, caso não ajuizados, e poderão ter descontos de até 100% (cem por cento) a ser aplicado sobre a multa moratória, juros de mora, e poderão ser pagos da seguinte forma:
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DESCONTOS |
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MULTA MORA |
JUROS DE MORA |
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ATÉ 23 VEZES |
100% |
100% |
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DE 24 A 60 VEZES (INDEPENDENTE DO VALOR DA ENTRADA) |
70% |
70% |
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DE 61 A 72 VEZES |
40% |
40% |
§ 1º Os contribuintes que efetuarem o pagamento de entrada em valor igual ou superior a 2.000,00 (dois mil reais) terão o benefício de 100% de desconto de multa e juros de mora, podendo parcelar o saldo remanescente em até 48 (quarenta e oito) vezes sem juros e multa.
§ 2º Os débitos ajuizados deverão ser agrupados por processo judicial ou por CPF/CNPJ sem prejuízo da cobrança de custas judiciais pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, se for o caso.
§ 3º Em caso de pagamento parcelado dos débitos ajuizados, o valor das custas devidas ao Estado deverá ser recolhida integralmente com a primeira parcela.
§ 4º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento), aplicável aos casos específicos previstos nesta lei.
§ 5º Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 01 de Janeiro de 2023, de pessoas físicas ou jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 6º Observado o disposto no parágrafo anterior, a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo.
Art. 5º Em qualquer caso, as parcelas serão mensais, sucessivas e de idêntico valor, sujeitando-se à incidência de correção monetária anual com o índice utilizado pelo Município para atualização dos valores inscritos em Dívida Ativa.
Parágrafo único. Os contribuintes que optarem por parcelamento da sua dívida que ultrapasse o exercício de 2023, deverão retirar ou requerer em janeiro de cada ano, na Secretaria de Finanças, a continuação do carnê com o número de guias correspondentes ao exercício.
Art. 6º O parcelamento ou pagamento em parcela única nos termos desta Lei implica em:
I – confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal, interrompendo a prescrição, nos termos do inciso IV do art. 174 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
II – expressa renúncia a qualquer defesa, impugnação, recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no parcelamento ou objeto de liquidação em parcela única;
III – aceitação plena das condições estabelecidas no presente programa de regularização fiscal.
Parágrafo único. O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo fisco, não importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.
Art. 7º O parcelamento previsto nesta Lei será considerado:
I – celebrado, com o recolhimento da primeira parcela até a data do seu vencimento;
II – cancelado, na hipótese de:
a) não recolhimento da 1ª parcela a data do seu vencimento; b) inadimplemento de 04 (quatro) parcelas ou atraso superior a 120 (cento e vinte) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira; c) inobservância ou descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei.
b) inadimplemento de 04 (quatro) parcelas ou atraso superior a 120 (cento e vinte) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira; c) inobservância ou descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º Somente será incluído no REFIS II o postulante que formular o pedido de adesão ao programa, na secretaria da Fazenda Pública Municipal no período previsto no art. 2º e que efetuar, no prazo pactuado, o pagamento da primeira das parcelas ajustadas, inclusive nos casos de parcela única.
§ 1º Em se tratando de débitos ajuizados que já receberam restrição judicial, na modalidade de bloqueio de valores em conta bancária à disposição do juízo ou no caso de depósito realizado em juízo pelo contribuinte, tais valores poderão ser utilizados com a desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação e a conversão do depósito em renda.
§ 2º Não sendo o bloqueio ou o depósito de valores suficientes para o pagamento integral do débito, deve o saldo remanescente ser adimplido dentro das condições desta Lei
Art. 9º O descumprimento do parcelamento pactuado através do REFIS II implicará na exclusão do aderente.
Parágrafo único. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos:
I – será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão, prosseguindo-se na cobrança administrativa ou judicial;
II – serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com acréscimos legais, até a data da rescisão.
Art. 10. A adesão ou migração ao REFIS II dependerão de:
I – assinatura do termo de adesão, renúncia e confissão de dívida;
II – apresentação de documento de identificação pessoal;
III – quando não for o titular, juntada de procuração ou qualquer título hábil a comprovação da titularidade dos débitos;
IV - Autorização do Secretário municipal da Fazenda que assinará o referido requerimento de adesão.
Art. 11. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida.
Art. 12. A adesão ao REFIS II prevista nesta Lei não gera direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido paga.
Art. 13. A adesão ao REFIS II não gera direito adquirido e será cancelada de ofício sempre que se apure que o beneficiado deixou de satisfazer as condições, não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, cobrando-se o crédito acrescido de multa e juros de mora, observado o disposto no parágrafo único do art. 172 e no parágrafo único do art. 182, ambos da Lei Federal nº 5.172/66, de 25 de outubro de 1966.
Parágrafo Único. O programa será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e da Fazenda Pública , assessorada pela Procuradoria jurídica do Município.
Art. 14. As reduções previstas nesta Lei não são cumulativas com outras previstas em lei e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos.
Art. 15. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda do Município, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento. Parágrafo único. Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação, com o pedido de conversão do depósito em renda, para usufruir dos benefícios desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.
Gabinete da Prefeita, 13 de março de 2023.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTOVÃO
Prefeita do Município de Tabira
Publicado por:
Gustavo Souza de Melo
Código Identificador:B8822807