ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.222 DE 22 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das bandas marciais e fanfarras, executarem ao menos um dobrado, no desfile cívico oficial de Paudalho, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido que as bandas marciais, fanfarras e demais corporações musicais participantes do desfile cívico oficial de Paudalho deverão executar ao menos um dobrado, prioritariamente, durante suas apresentações.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei consideram-se “dobrados” as composições musicais de caráter marcial, tradicionalmente utilizadas em desfiles e solenidades cívicas, reconhecidas por seu ritmo binário e andamento marcado.

 

Art. 3º A obrigatoriedade prevista no Art. 1º aplica-se a desfiles realizados no dia da Independência do Brasil (07 de setembro).

 

Art. 4º O descumprimento desta Lei poderá implicar:

 

I – Advertência à corporação musical ou instituição responsável;

 

II – Suspensão da participação em eventos cívicos oficiais subsequentes, em caso de reincidência.

 

Art. 5ºO Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo critérios técnicos, orientações e exceções quanto ao repertório.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita

Paudalho/PE, 22 de abril de 2026.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:B8834614