ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.222 DE 22 DE ABRIL DE 2026
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que as bandas marciais, fanfarras e demais corporações musicais participantes do desfile cívico oficial de Paudalho deverão executar ao menos um dobrado, prioritariamente, durante suas apresentações.
Art. 2º Para os fins desta Lei consideram-se “dobrados” as composições musicais de caráter marcial, tradicionalmente utilizadas em desfiles e solenidades cívicas, reconhecidas por seu ritmo binário e andamento marcado.
Art. 3º A obrigatoriedade prevista no Art. 1º aplica-se a desfiles realizados no dia da Independência do Brasil (07 de setembro).
Art. 4º O descumprimento desta Lei poderá implicar:
I – Advertência à corporação musical ou instituição responsável;
II – Suspensão da participação em eventos cívicos oficiais subsequentes, em caso de reincidência.
Art. 5ºO Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo critérios técnicos, orientações e exceções quanto ao repertório.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 22 de abril de 2026.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:B8834614