ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 769/2025 DE 28 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Mirandiba, a Política de Formação Continuada para os profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Mirandiba, abrangendo Professores, Coordenadores Pedagógicos e Gestores Escolares, com a finalidade de promover o aprimoramento contínuo, a atualização pedagógica e o fortalecimento das práticas educativas ao longo do ano letivo.
Art. 2º A formação continuada voltada aos profissionais da educação será organizada e coordenada pelo Sistema Municipal de Educação e terá como objetivos:
I – Promover o desenvolvimento profissional de todos os envolvidos na educação municipal, com foco nas necessidades pedagógicas e administrativas do sistema de ensino;
II – Atualizar e aprofundar os conhecimentos pedagógicos e gerenciais, alinhando-os às diretrizes educacionais e às inovações tecnológicas;
III – Fomentar a troca de experiências entre os profissionais da educação, estimulando o trabalho colaborativo e a construção de práticas pedagógicas inovadoras;
IV – Garantir a implementação e a efetivação das políticas educacionais municipais, estaduais e federais.
V – Garantir o cumprimento das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que estabelecem a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena nas escolas;
Art. 3º As formações continuadas previstas neste projeto de lei poderão ser realizadas por meio de encontros presenciais, semipresenciais e/ou online, conforme a disponibilidade de recursos, e deverão contemplar os seguintes temas, sem prejuízo de outras necessidades que possam ser identificadas:
I – Metodologias de Ensino e Avaliação;
II – Inclusão e Diversidade;
III – Gestão Escolar e Liderança Pedagógica;
IV – Tecnologia Educacional;
V – Desenvolvimento Socioemocional dos Estudantes;
VI – Gestão de Conflitos na Escola;
VII – Educação Ambiental e Sustentabilidade;
VIII – Aspectos Legais e Éticos da Educação;
IX – Enfrentamento ao racismo e à discriminação étnico-racial.
Art. 4º Os cursos e atividades formativas serão oferecidos de acordo com o planejamento anual do Sistema Municipal de Educação, que deverá estabelecer cronograma e definição dos responsáveis pela organização e execução das ações formativas.
Art. 5º A participação dos profissionais da educação nas ações de formação continuada será obrigatória e estará condicionada à disponibilização de horário para a realização das atividades durante o ano letivo.
§ 1º A carga horária das formações será computada para fins de aperfeiçoamento profissional e será deduzida das horas aulas atividades.
§ 2º O Sistema Municipal de Educação poderá estabelecer critérios específicos para a liberação das atividades conforme as necessidades de cada unidade escolar.
Art. 6º Os Coordenadores Pedagógicos e Gestores Escolares terão papel fundamental na implementação e acompanhamento das atividades formativas, garantindo que os objetivos pedagógicos sejam cumpridos e que as práticas de gestão escolar se alinhem com os novos conhecimentos adquiridos pelos profissionais da educação.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação realizará acompanhamento contínuo da execução da Política de Formação Continuada, com vistas à avaliação dos resultados das ações formativas e à adequação de futuras iniciativas às necessidades identificadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 28 de abril de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:B889F1E4