ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.810/2021

Autoria: Vereador Bruno Rafael Ferreira dos Santos

 

EMENTA:Inclui no calendário oficial do município o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município de Garanhuns.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica instituído o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de Garanhuns, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de Abril.

 

Art. 2º. Fica instituído, no Município de Garanhuns, a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 25 de Abril.

 

Art. 3º. São objetivos da Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos animais:

 

I – estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as leis vigentes;

II – acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal;

III – incentivar na proteção e defesa dos animais chamados de estimação ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre;

IV – conscientizar a população sobre a necessidade de se adotarem os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;

V – promover a defesa dos animais feridos e abandonados.

 

Art. 4º. Durante a Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais deverão ocorrer ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, bem como a realização de feiras de adoção, com palestras e materiais gráficos educativos tais como folders, cartazes e panfletos.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 10 de agosto de 2021.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:B88C0DD5