ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2319, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigada a realização de exame psicológico periódico a todos os profissionais que atuam em creches e instituições de educação infantil, públicas ou privadas, localizadas no Município de Ipojuca.
Art. 2º O exame psicológico deverá ser realizado anualmente, com o objetivo de avaliar a saúde mental e emocional dos profissionais que lidam diretamente com crianças, garantindo um ambiente escolar saudável, equilibrado e seguro.
Art. 3º O exame deverá ser realizado por profissional devidamente habilitado em Psicologia, inscrito no Conselho Regional de Psicologia (CRP), e poderá ser promovido em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º As instituições privadas de educação infantil também deverão cumprir o disposto nesta Lei, apresentando comprovante de avaliação psicológica de seus colaboradores, conforme cronograma determinado pelo Poder Público.
Art. 5º O resultado dos exames será sigiloso, sendo encaminhado apenas à direção da instituição e, quando necessário, aos órgãos competentes para providências cabíveis.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 19 de fevereiro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:B8900AA8