ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.540/2026

LEI Nº 3.540/2026

 

EMENTA: Institui a Política Municipal que estabelece as diretrizes para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher e para a promoção da autonomia e empoderamento econômico das mulheres no Município de Pesqueira/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal, permanente e intersetorial destinada a garantir o direito à vida, à segurança e à autonomia das mulheres no Município de Pesqueira-PE.

 

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - Intersetorialidade: a articulação integrada entre os órgãos do poder executivo municipal;

 

II - Transversalidade: o estabelecimento de ações e metas nos planos setoriais dos órgãos do poder executivo municipal;

 

III - Interseccionalidade: compreensão de que as desigualdades e violências incidem de forma combinada e simultânea sobre as mulheres, a partir de marcadores como raça, etnia, classe social, orientação sexual, identidade de gênero, idade, deficiência e território, entre outras.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 3º - São princípios da Política Municipal que estabelece as diretrizes para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher e para a promoção da autonomia e empoderamento econômico das mulheres no Município:

 

I - o respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais;

 

II - a não-revitimização institucional;

 

III - a democratização do acesso aos serviços públicos;

 

IV - o fortalecimento do controle social e da participação democrática.

 

V - a garantia de acessibilidade às mulheres com deficiência e com mobilidade reduzida, assegurando-lhes acesso pleno e igualitário às políticas, serviços e ações voltadas à proteção e à promoção de seus direitos.

 

VI - o planejamento e execução da política urbana centrado nas mulheres.

 

Art. 4º - São objetivos da Política Municipal:

 

I - prevenir a violência contra a mulher por meio de ações formativas e educativas com a perspectiva de promoção dos direitos das mulheres;

 

II - reduzir os índices de violência doméstica, familiar e sexista e os índices de feminicídio;

 

III - promover a autonomia financeira, a geração de renda e a inserção das mulheres no mundo do trabalho;

 

IV - consolidar a governança de dados e evidências para monitoramento e avaliação das políticas públicas para mulheres;

 

V - assegurar o atendimento humanizado e a não-revitimização.

 

VI - promover a prevenção da violência contra a mulher em espaços públicos, eventos culturais, esportivos, educacionais e de grande circulação, por meio de campanhas, protocolos de atendimento e ações educativas.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS

 

Art. 5º - A Política Municipal que estabelece as diretrizes para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher e para a promoção da autonomia e empoderamento econômico das mulheres estrutura-se sob quatro diretrizes fundamentais:

 

I - a Prevenção à Violência contra a Mulher;

 

II - o Enfrentamento à Violência contra a Mulher;

 

III - a Promoção da Autonomia e do Empoderamento da Mulher.

 

IV - a integração e o fortalecimento da rede de serviços, assegurando articulação contínua entre assistência social, saúde, educação e segurança.

 

§ 1º - A Prevenção à Violência contra a Mulher compreende:

 

a) a formação para prevenção da violência doméstica e sexista e promoção da igualdade entre mulheres e homens de Pesqueira;

 

b) o Observatório da Mulher;

 

c) a disseminação de informações sobre os direitos das mulheres e os serviços municipais voltados para as mulheres;

 

d) o planejamento e a realização de ações e estratégias de prevenção nos territórios.

 

e) a educação para prevenir, identificar e enfrentar casos de violência sexual contra crianças e adolescentes.

 

§ 2º - O Enfrentamento à Violência contra a Mulher compreende:

 

a) garantir a prioridade de acesso aos serviços de saúde mental para mulheres em situação de violência.

 

b) acesso prioritário das mulheres em situação de violência a outros programas sociais ofertados pelo Poder Público municipal.

 

§ 3º - A Promoção da Autonomia e do Empoderamento da Mulher compreendem:

 

a) a promoção de autonomia socioeconômica para mulheres;

 

b) a realização de estratégias de promoção da cidadania e da participação sociopolítica das mulheres;

 

c) o fortalecimento da participação das mulheres nos espaços de controle social.

 

d) reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das unidades dos projetos de Habitação de Interesse Social a mulheres em situação de violência.

 

e) o planejamento e a realização de ações e estratégias de geração de renda e autonomia financeira nos territórios.

 

CAPÍTULO IV

DO COMITÊ INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS PARA A MULHER

 

Art. 6º - Fica criado o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas Integradas para a Mulher, instância colegiada de caráter permanente e natureza deliberativa sobre a execução operacional das políticas para mulheres, coordenado pela Secretaria Executiva da Mulher.

 

§ 1º- O Comitê Intersetorial de Políticas Públicas Integradas para a Mulher tem por finalidade assegurar a articulação transversal, a gestão da informação e o monitoramento integrado das políticas públicas para as mulheres.

 

§ 2º- O Comitê Intersetorial de Políticas Públicas Integradas para a Mulher será composto por representantes titulares, com poder de decisão, e respectivos suplentes, de órgãos da administração direta do poder executivo municipal.

 

§ 3º- O Comitê Intersetorial de Políticas Públicas Integradas para a Mulher poderá instituir grupos de trabalhos e/ou câmaras técnicas para aprofundar temas específicos, podendo convidar especialistas para subsidiar os trabalhos.

 

§ 4º- O Comitê Intersetorial de Políticas Públicas Integradas para a Mulher reunir-se-á ordinariamente com periodicidade bimensal para acompanhamento das metas ou, extraordinariamente, por convocação da coordenação ou da maioria de seus membros.

 

CAPÍTULO V

DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS

DIREITOS DA MULHER

 

Art. 7º - Fica instituído o Sistema Municipal de Promoção dos Direitos da Mulher como arranjo institucional de integração das instâncias de decisão, financiamento, monitoramento e controle social abaixo relacionadas:

 

I - Órgão Gestor: a Secretaria Executiva da Mulher, responsável pela coordenação executiva, formulação e monitoramento das políticas;

 

II - Instância de Governança Intersetorial: o Comitê de Políticas Integradas para a Mulher, responsável pela articulação transversal e operacional entre as diversas pastas municipais;

 

III - Instância de Inteligência e Diagnóstico: o Observatório da Mulher, responsável pela centralização, cruzamento de indicadores (Data Hub) e produção de evidências para a tomada de decisão;

 

IV - Instância de Participação e Controle Social: o Conselho Municipal da Mulher (CMM), responsável pela fiscalização, deliberação de diretrizes e acompanhamento da execução da política;

 

V - Instância de Monitoramento Orçamentário: o orçamento sensível a gênero para financiamento e suporte econômico às ações do Sistema.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2026

 

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO

Prefeito de Pesqueira


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:B896E7AB