ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR - NOTIFICAÇÃO - PAR 017/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
NOTIFICAÇÃO - PAR 017/2026
NOTIFICAÇÃO: MK DE AZEVEDO ARAUJO DUTRA DANTAS LTDA– CNPJ nº 21.062.777/0001-50
Carpina/PE, 10 de novembro de 2026.
NOTIFICAÇÃO
Versa o presente expediente sobre a notificação para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Informamos a Vossa Senhoria que foi instaurado Procedimento Administrativo de Responsabilização – PAR nº 017/2026, com o objetivo de apurar possível descumprimento contratual da Ata de Registro de Preço de nº 030/2026, referente ao Processo Licitatório nº 023/2026 – Pregão Eletrônico nº 009/2026-PMC, que tem como contratante Prefeitura Municipal de Carpina/PE, CNPJ 11.097.342/0001-98 .
A conduta investigada consiste no descumprimento Contratual da Ata de Registro de Preço de nº 030/2026, nos termos do art. 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Diante do exposto, e em conformidade com o artigo 13, Decreto Municipal nº 036/2025, notificamos Vossa Senhoria para apresentar Defesa referente a inexecução Total do contrato, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação desta notificação.
Devendo apresentar defesa, caso queira, devidamente assinada pelo proprietário da empresa ou por seu representante devidamente constituído por procuração, por e-mail cpar@carpina.pe.gov.br ou em meio físico no seguinte endereço: Praça São José, nº 95 - São José, Carpina/PE.
Atenciosamente,
JULIANA PIMENTEL BOUDOUX
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo
Publicado por:
Laís Karine de Sousa Aguiar
Código Identificador:B8A2EFCD