ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PMO/FUNPREOR Nº. 033/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORA EFETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Orocó, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 54, da Lei Municipal nº. 669/2007:

 

Considerando as exigências formuladas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, resolve:

 

Art. 1º Conceder Especial do Professor, com proventos integrais, à servidora pública municipal, Sra. MARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTE NERY, portadora do RG nº. 2528944, SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº. 377.382.754-72, titular do Cargo de Agente Administrativo, matrícula nº. 520-1, lotada na Secretária Municipal de Saúde, conforme dispõe o art. 6º, da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº. 908, de 08 de abril de 2022.

 

Art. 2º Os proventos do benefício ora concedidos deverão ser reajustados, na mesma data e com os mesmos índices de reajuste que vierem a ser concedidos aos servidores em atividade, conforme art. 7º, da Emenda Constitucional nº. 41/2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Orocó (PE), 14 de abril de 2025.

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito do Município de Orocó-PE 


Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
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