ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.228 DE 28 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Autoriza doação de área pertencente ao município de Paudalho, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação de área desapropriada pelo Município de Paudalho, correspondente a uma área contendo 21.427,50m2 (vinte e um mil e quatrocentos e vinte e sete vírgula cinquenta metros quadrados), com as suas respectivas benfeitorias, localizada em Chã de Capoeira, em Paudalho – PE, com as características, descrição, limites e confrontações constantes da planta e do memorial descritivo, do Decreto Municipal nº 437, de 24 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE) em 28/10/2025 (Edição: 3959), cujo trecho de área do imóvel consta da matrícula nº 129, do 1° Ofício do Registro de Imóveis, RTD/PJ do Paudalho/PE (Paulo Francisco da Costa – Oficial Titular).

 

Art. 2º. A doação de área desapropriada pelo Município de Paudalho, contendo 21.427,50m2 (vinte e um mil e quatrocentos e vinte e sete vírgula cinquenta metros quadrados), terá como finalidade exclusiva a construção e instalação de uma empresa de comércio, indústria, serviço e logística, a qual será implantada pela empresa donatária, Edilson de Araújo Santos Júnior (Granja Palacete), produtor rural com atividade industrial de produção de ovos (atividade principal: 0155-5/05), inscrito no CPF/MF nº 665.959.914-20, com inscrição estadual nº 0256863-21, com sede na Rodovia BR 408 – Km 79 – Zona Rural – Paudalho – PE – CEP. 55.825-000.

 

Art. 3º. A donatária terá o prazo máximo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para o início das obras de construção das suas instalações, e 730 (setecentos e trinta) dias para o seu funcionamento, contados a partir da data da vigência desta Lei sancionada.

 

Art. 4º. Em caso de descumprimento dos prazos previstos no art. 3º, ou desvio da finalidade da doação a que se propõe, inclusive, se o donatário for extinto, fará o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter-se ao Município de Paudalho, sem qualquer indenização ou compensação por benfeitorias realizadas, a qualquer título, consolidando, dessa forma, a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita

 

Paudalho/PE, 28 de maio de 2026.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:B8B39909