ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMESO Nº 01/2026, DE 09 DE JANEIRO DE 2026

REPUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMESO Nº 01/2026, DE 09 DE JANEIRO DE 2026

(Republicada por conter alterações de mérito em sua estrutura original, com a inserção do Capítulo V - Das Dimensões Estruturantes, adequação da jornada escolar com parâmetros percentuais por etapa de ensino, unificação e especificação da matriz curricular em Base Nacional Comum Curricular e Parte Diversificada, vinculação transversal das diretrizes de equidade e relações étnico-raciais alinhadas à Política Nacional (PNEERQ) com foco nas identidades do campo, e readequação das diretrizes do sistema de avaliação, com a consequente reestruturação geral e renumeração integral de seus artigos, conforme deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Educação).

 

RESOLUÇÃO CMESO Nº 01/2026

 

Institui as Diretrizes para a revisão, readequação e funcionamento da Política de Educação Integral do Sistema Municipal de Ensino de Solidão/PE, visando sua consolidação e alinhamento às Diretrizes Operacionais Nacionais (Resolução CNE/CEB nº 7/2025), e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Solidão, no uso de suas competências e atribuições, que lhe são conferidas através da Lei Municipal nº 454/2025, em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988; Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Lei Federal nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Resolução CNE/CEB nº 05/2009 de 17 de dezembro de 2009, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos; Lei Federal nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação (PNE); Lei Municipal nº 271/2015 - Plano Municipal de Educação (PME); Resolução CNE/CP nº 2/2017 - Base Nacional Comum Curricular (BNCC); Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterado pela Lei nº 14.276, de 2021, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; Portaria Nº 1.495, de 2 de agosto de 2023 que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para ampliação de matrículas em tempo integral, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e em estrita consonância com a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ); CONSIDERANDO:

. o disposto na Resolução CNE/CEB nº 07, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

. o histórico de funcionamento e oferta da modalidade no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Solidão/PE, cuja jornada escolar em tempo integral vem sendo executada e expandida de forma contínua na rede municipal desde o ano letivo de 2024;

. a necessidade premente de promover a revisão, atualização e readequação normativa da Política Municipal de Educação Integral, com o objetivo de alinhar as práticas e estruturas pedagógicas já consolidadas no município aos novos parâmetros percentuais e dimensões estruturantes fixados pela legislação federal vigente;

. que o Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado, integrante do Sistema Municipal de Ensino de Solidão - SME, com atribuições normativas, deliberativas, mobilizadoras, fiscalizadoras, consultivas, propositivas, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de Educação do Município;

. a necessidade de regular a continuidade e o aperfeiçoamento da Política Educacional da Escola em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Solidão, consolidando a ampliação da vida escolar de crianças, adolescentes e jovens de modo a garantir, além do aumento da jornada, novas atividades formativas e espaços favoráveis ao seu desenvolvimento;

. a consolidação da obrigatoriedade da educação para a faixa etária de 4 a 17 anos, apontando para um cenário de melhoria da qualidade da educação, fortalecida pela experiência acumulada do município na oferta de tempo integral;

. que a revisão da política de Educação em Tempo Integral contribuirá, significativamente, para o aprimoramento da qualidade da educação e do rendimento escolar, elevando os níveis de aprendizagem na medida em que consolida um currículo integrador e emancipatório com aprofundamento e amplitude dos conhecimentos; e

. que a Educação em Tempo Integral oportuniza ao educador o desenvolvimento de uma pedagogia de intervenção, interação e responsabilidade social mais efetiva e comprometida com toda a comunidade escolar, fortalecendo a necessidade de integrar, junto à escola, parcerias com a comunidade através de atividades educativas, culturais, esportivas e de qualificação para o trabalho,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1° Definir as Diretrizes para a revisão e readequação e funcionamento da Política de Educação Integral em Escolas de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino do município de Solidão, Estado de Pernambuco.

 

Art.2º Considera-se, como de período integral, a jornada escolar que se organiza em 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) semanais, no mínimo, perfazendo uma carga horária anual de, pelo menos, 1.400 (mil e quatrocentas) horas.

 

Parágrafo único. As escolas e, solidariamente, o Sistema de Ensino, conjugarão esforços, objetivando o progressivo aumento da carga horária mínima diária e, consequentemente, da carga horária anual, com vistas a maior qualificação do processo de ensino-aprendizagem, tendo como horizonte o atendimento escolar em período integral.

 

Art.3º A proposta educacional de escola em tempo integral promoverá espaços e oportunidades educativas e o compartilhamento entre os profissionais da escola e de outras áreas, as famílias e outros atores sociais, sob a coordenação da escola e de seus professores, visando ao alcance da melhoria da qualidade da aprendizagem e da convivência social e garantir o direito constitucional de acesso ao conhecimento, bem como, a permanência, em especial entre as populações socialmente mais vulneráveis e em situação de risco social.

 

§1º O currículo da escola em tempo integral, concebido como um projeto educativo integrado, implica a ampliação da jornada escolar diária, mediante o desenvolvimento de atividades como o acompanhamento pedagógico, o reforço e o aprofundamento da aprendizagem, a experimentação e a pesquisa científica, a cultura e as artes, o esporte e o lazer, as tecnologias da comunicação e informação, a afirmação da cultura dos direitos humanos, a preservação do meio ambiente, a promoção da saúde, entre outras, articuladas aos componentes curriculares e às áreas de conhecimento, a vivências e práticas socioculturais.

 

§2º As atividades serão desenvolvidas dentro do espaço escolar, conforme a disponibilidade da escola, ou fora dele, em espaços distintos da cidade ou do território em que está situada a unidade escolar, mediante a utilização de equipamentos sociais e culturais aí existentes e ao estabelecimento de parcerias com órgãos ou entidades locais, sempre de acordo com o respectivo Projeto Político-Pedagógico.

 

§3º Ao restituir a condição de ambiente educativo à escola, a comunidade e a cidade contribuirão para a construção de redes de aprendizagens.

 

§4º O sistema municipal de educação assegurará que o atendimento dos estudantes na escola integrada em tempo integral possua infraestrutura compatível.

 

§5º O quadro de profissionais para atender à escola integrada em tempo integral, deverá ser habilitado e com perfil, além do que, esse atendimento terá caráter obrigatório e será passível de avaliação em cada escola.

 

Art.4º A gestão que compreende o acompanhamento do processo de autorização e a avaliação sistemática do funcionamento das instituições de Educação em Tempo Integral do Município de Solidão - Pernambuco é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, a quem cabe velar pela observância das leis de ensino e das decisões do Conselho Municipal de Educação, atendido o disposto nesta Resolução.

 

Art.5º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Solidão - Pernambuco definir e implementar procedimentos de acompanhamento, avaliação e controle das Instituições de Educação em Tempo Integral, promovendo a cooperação técnica na perspectiva de aprimoramento da qualidade do processo educacional.

 

CAPÍTULO II

DA CONCEPÇÃO E FINALIDADE

 

Art.6° A Educação Integral não é uma modalidade educacional. É uma concepção que compreende que a educação deve garantir o desenvolvimento dos sujeitos em todas as suas dimensões – intelectual, física, emocional, social e cultural, e se constituir como projeto coletivo, compartilhado por crianças, jovens, famílias, educadores, gestores e comunidades locais.

 

Art.7º A Educação em Escola em Tempo Integral é uma proposta de construção intencional de processos educativos que promovam aprendizagens sintonizadas com as necessidades e possibilidades dos estudantes, considerando os desafios da sociedade contemporânea, as diferentes infâncias e juventudes, as diversas culturas e as novas formas de existir.

 

Art.8º A Educação Integral deve constituir-se como um projeto coletivo que visa a realização do desenvolvimento pleno dos estudantes, seu preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho, com vistas na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

 

Art.9º A finalidade da Educação Integral em Escola em Tempo Integral deve ser precípua à concepção de educação em uma perspectiva plural, singular e integral dos estudantes, considerando-os sujeitos de aprendizagem, de modo a efetivar processos educativos voltados ao acolhimento, reconhecimento e desenvolvimento pleno de suas potencialidades, singularidades e diversidades.

 

Art.10. A expansão do tempo parcial para o tempo integral nas Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Solidão/PE, acontecerá de forma gradativa, planejada anualmente e alinhada às condições estruturais das unidades escolares, de modo que essa travessia gere impactos educacionais positivos para os estudantes inseridos na Educação em Tempo Integral.

 

Parágrafo Único: A expansão do tempo parcial para o tempo integral de que trata o caput desse artigo se estenderá a todas as instituições de ensino, nas suas etapas e modalidades, incluindo a educação do campo, a partir da instalação de um processo de escuta junto às comunidades escolares, para tomadas de decisões coletivas junto ao Sistema Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

 

Art.11. São objetivos referentes à Política de Ampliação da Jornada Escolar:

 

melhorar a qualidade de ensino;

II. contribuir para o avanço da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência do estudante na escola, mediante a oferta de Educação Básica em Tempo Integral;

agregar a Base Nacional Comum Curricular em um Currículo Diversificado, assegurando a intersecção dos diferentes saberes, ampliando as oportunidades de desenvolvimento integral;

IV. oferecer aos estudantes da Rede, ao longo de toda a jornada escolar integrada, atividades relevantes e articuladas que colaborem na construção humana por meio do conhecimento;

V. contribuir para a redução da evasão, do abandono escolar, da reprovação e distorção idade/ano, mediante o aprimoramento e a continuidade das ações pedagógicas que favoreçam o conhecimento e o aproveitamento escolar do estudante nas atividades em Tempo Integral, na perspectiva da Educação Integral;

VI. reduzir a exposição dos estudantes aos riscos de vulnerabilidade social, a partir da ampliação do tempo de permanência dos mesmos sob a responsabilidade da escola;

VII. convergir políticas educacionais e programas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, direitos humanos, educação ambiental, visando a integração entre família, escola e comunidade, para que o projeto político-pedagógico de educação integral seja desenvolvido de forma plena;

VIII. buscar desenvolver habilidades e competências emocionais, sociais, artísticas, físicas e éticas, ultrapassando as metas relativas às competências cognitivas;

IX. desenvolver trabalhos, contemplando a interdisciplinaridade, bem como discutir e construir na escola espaços de participação, favorecendo a aprendizagem na perspectiva da cidadania, de respeito à diversidade, contemplando a Educação para as Relações Étnico-Raciais e do respeito aos direitos humanos;

X. desenvolver ações socioeducativas em estrita consonância com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral (Resolução CNE/CEB nº 7/2025), com os parâmetros da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com as normas complementares deste Sistema Municipal de Ensino, compreendida como uma política de educação em prol do desenvolvimento pleno dos estudantes; e

XI. viabilizar o planejamento docente, oportunizando a troca de experiências e reflexão num movimento dialético.

Art.12. São princípios basilares da Educação Integral em Escolas em Tempo Integral:

 

I. a articulação dos Componentes Curriculares com diferentes campos de conhecimento e práticas socioculturais, tais como a cultura e artes, esporte e lazer, cultura digital, educação financeira, comunicação e uso de mídias, meio ambiente, direitos humanos, práticas de prevenção aos agravos à saúde, promoção da saúde e da alimentação saudável, dentre outros;

II. a constituição de territórios educativos para o desenvolvimento de atividades de educação integral, por meio da integração dos espaços escolares com equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas públicas, praças, parques e outros espaços convenientes;

III. a integração entre as políticas educacionais e sociais, observado a vivência nas comunidades escolares;

IV. a valorização das experiências históricas das escolas em tempo integral como inspiradoras da educação integral na contemporaneidade;

V. o incentivo à criação de espaços educadores sustentáveis com a readequação dos prédios escolares, incluindo a acessibilidade, a gestão, a formação de professores e a inserção das temáticas de sustentabilidade ambiental nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos;

VI. a afirmação da cultura dos direitos humanos, estruturada na diversidade, na promoção da equidade étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política e de nacionalidade, por meio da inserção da temática dos direitos humanos na formação de professores, nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos; e

VII. a articulação entre o Sistemas de Ensino, Universidades, Organizações e Escolas para assegurar a produção de conhecimento, a sustentação teórico-metodológica, a formação inicial e continuada dos profissionais no campo da educação integral.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA EDUCAÇÃO INTEGRAL

 

Art.13. As Diretrizes que devem nortear a Educação Integral em Escolas em Tempo Integral são:

 

I. a expansão das matrículas gradativas e Escolas em Tempo Integral, orientadas pela concepção da Educação Integral;

II. o currículo da educação em Tempo Integral comprometido com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar diária, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica;

III. a superação da organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno para um currículo integrado e integrador de experiências;

IV. a construção coletiva de referencial para a Educação em Tempo Integral que considere a ampliação, o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias, a pesquisa científica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza, na preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral;

a melhoria da estrutura física das escolas, com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar;

VI. a utilização de material didático e pedagógico contextualizado, significativo, acessível, diversificado e sustentável;

VII. o fomento e valorização de práticas educativas orientadas por uma perspectiva interdisciplinar, com superação da fragmentação dos conhecimentos com as práticas sociais e da vida cotidiana;

VIII. a participação ativa dos estudantes e de seu papel no processo coletivo e colaborativo de construção e apropriação dos saberes, atitudes e práticas, desde a Educação Infantil até os Anos Finais do Ensino Fundamental, numa perspectiva de progressiva autonomia;

IX. o fortalecimento de processos de escuta, diálogo, participação e deliberação coletiva na escola, que envolva estudantes e educadores em processos democráticos de construção das práticas educativas e da proposta pedagógica da escola, inclusive com o fomento à instauração e qualificação permanente de instâncias como os conselhos de escola, os grêmios escolares, associações e assembleias estudantis, desde a Educação Infantil até os Anos Finais do Ensino Fundamental;

X. a construção de arranjos locais de integração da escola com o território e com a comunidade social da qual faz parte, na perspectiva do reconhecimento, da valorização e da mobilização dos saberes e das práticas socioculturais vivenciadas no seu entorno;

XI. a articulação intersetorial com políticas e órgãos públicos de áreas e esferas diversas, bem como com organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da comunidade local para a efetiva promoção intersetorial da educação integral e proteção de direitos das crianças, dos adolescentes, jovens e adultos;

XII. a melhoria contínua das condições laborais dos profissionais da educação, assim como a valorização de suas jornadas e processos formativos para a dedicação à Educação em Tempo Integral;

XIII. a valorização e inclusão das diretrizes curriculares nacionais para a educação em direitos humanos, para a educação ambiental, para o atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância, sempre preconizando a gestão democrática, a participação social e a adoção de ações intersetoriais que atendam às necessidades das realidades diversas das escolas e sistemas de ensino;

XIV. participação social dos sujeitos envolvidos, de modo que suas necessidades, percepções, conhecimentos, histórias, culturas e línguas sejam considerados na concepção, na readequação, execução e na avaliação; e

XV. a priorização na distribuição e alocação das matrículas em tempo integral das escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, entre outros em estrito alinhamento com as metas de equidade da PNEERQ.

 

Parágrafo Único. Os critérios de vulnerabilidade e equidade de que trata o inciso XV deste artigo deverão priorizar, na consolidação das vagas, os estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e residentes em territórios do campo.

 

Art.14. No desenvolvimento das ações transversais de direitos humanos, o Sistema Municipal de Ensino deverá implantar de forma indissociável as diretrizes da PNEERQ, garantindo que o currículo integrado incorpore a história e a cultura afro-brasileira e quilombola como saberes estruturantes, e não apenas como temas sazonais.

 

CAPÍTULO V

DAS DIMENSÕES ESTRUTURANTES

 

Art.15. A Rede Municipal de Ensino de Solidão/PE assegurará a implementação da Educação Integral em Tempo Integral mediante a observância e o desenvolvimento de 6 (seis) dimensões estruturantes:

 

I - Acesso e Permanência com Equidade: foco no atendimento às populações em situação de maior vulnerabilidade social e no combate sistemático à evasão e ao abandono escolar, incorporando ações afirmativas de combate ao racismo institucional;

II - Gestão da Política: consolidação da gestão democrática e participativa, pautada pela escuta ativa das comunidades escolares;

III - Articulação Intersetorial: estabelecimento de parcerias com as áreas de saúde, cultura, assistência social, esporte e lazer;

IV - Currículo e Práticas Pedagógicas: integração de saberes, superação da lógica de turno e contraturno, metodologias ativas e fomento ao protagonismo estudantil, garantindo a transversalidade das diretrizes da PNEERQ em todos os componentes curriculares;

V - Valorização Profissional: garantia de condições dignas de trabalho e oferta de formação continuada voltada às especificidades do tempo integral; e

VI - Monitoramento e Avaliação: instituição de ferramentas permanentes de acompanhamento, controle e replanejamento das ações.

 

Parágrafo único. O planejamento, a execução e o monitoramento das dimensões estratégicas descritas neste artigo deverão obedecer rigorosamente ao disposto no Capítulo III da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

 

Parágrafo Único. A Dimensão I (Acesso e Permanência com Equidade) e a Dimensão IV (Currículo e Práticas Pedagógicas) terão suas metas vinculadas aos indicadores locais de equidade racial e de gênero, com especial atenção à busca ativa e permanência nas escolas de tempo integral localizadas ou que atendam estudantes oriundos de territórios quilombolas e comunidades do campo.

CAPÍTULO VI

DO PÚBLICO-ALVO

 

Art.16. O público-alvo da Educação em Escolas em Tempo Integral são os estudantes matriculados em tempo integral e também as matrículas em tempo parcial nas Unidades Escolares de Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental), contempladas no que compreende o Sistema Municipal de Ensino de Solidão/PE.

 

Art.17. Deverá ocorrer a oferta da Educação Integral nas Escolas em Tempo Integral e essas tenham propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular, e concebidas para a oferta em jornada em tempo integral, conforme definido no art. 2º desta Resolução.

 

Art.18. Os estudantes pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) terão atendimento prioritário, conforme definido no art. 16 da Lei Federal nº 14.640/2023.

 

CAPÍTULO VII

DO FUNCIONAMENTO

 

Art.19. A Escola em Tempo Integral deve ter seu horário de funcionamento nos turnos matutino e vespertino, de forma integral.

 

Parágrafo Único: Os horários de início e término das aulas serão definidos de acordo com a carga horária oferecida pela escola, para cumprimento descrito no caput deste artigo.

 

Art.20. A jornada escolar na modalidade de Tempo Integral será de, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas semanais, equivalentes a 2.100 (dois mil e cem) minutos, distribuídas de forma a respeitar a especificidade pedagógica e o ritmo biológico de cada etapa da Educação Básica. O tempo de permanência semanal de que trata o caput será organizado de acordo com os seguintes parâmetros:

 

I - para o Ensino Fundamental:

a) 83,3% (oitenta e três vírgula três por cento) dedicados às atividades pedagógicas diretas, correspondentes a 35 (trinta e cinco) aulas de 50 (cinquenta) minutos cada, totalizando 1.750 (mil setecentos e cinquenta) minutos; e

b) 16,7% (dezesseis vírgula sete por cento) reservados para as rotinas integradas de acolhimento, refeições, higienização, intervalos de recreio e transição entre as atividades, totalizando 350 (trezentos e cinquenta) minutos.

 

II - para a Educação Infantil:

a) até 70% (setenta por cento) dedicados às interações, brincadeiras e exploração dos campos de experiências de forma indissociável; e

b) no mínimo 30% (trinta por cento) destinados às rotinas vitais de acolhimento, cuidados pessoais, alimentação orientada, higienização, banho e repouso pedagógico.

 

§ 1º O atendimento aos estudantes ocorrerá em tempo contínuo e sem fragmentação de turnos letivos, devendo os períodos de suporte da jornada — correspondentes a 16,7% no Ensino Fundamental e a, no mínimo, 30% na Educação Infantil — serem planejados, executados e registrados como tempo eminentemente educativo, observando obrigatoriamente as seguintes diretrizes pedagógicas:

 

I – No âmbito do Ensino Fundamental (Diretrizes para os 16,7% de suporte):

a) Acolhimento e Transições: Vivenciados como espaços de recepção afetiva, escuta ativa e preparação para o dia letivo, transformando os deslocamentos entre ambientes (salas temáticas, quadras, laboratórios) em momentos de orientação de postura, organização de materiais e respeito ao ritmo coletivo;

b) Alimentação Orientada: Compreendida como extensão do currículo de ciências e saúde, onde o acompanhamento profissional deve focar no desenvolvimento da autonomia do estudante, na mediação de hábitos de higiene, na introdução de alimentação saudável e no aprendizado social da partilha e combate ao desperdício; e

c) Recreio e Convivência Comunitária: Configurado como laboratório prático das competências socioemocionais, focado na resolução pacífica de conflitos, na organização de jogos cooperativos e na promoção da equidade, vedado o abandono de supervisão ou o tratamento desse período como mera pausa administrativa.

 

II – No âmbito da Educação Infantil (Diretrizes para os 30% de rotinas vitais):

a) Acolhimento e Cuidados de Transição: Organizados como momentos de separação tranquila da família e inserção no ambiente escolar, respeitando o tempo de adaptação de cada criança e promovendo a segurança emocional no início e término do período diário;

b) Alimentação Orientada e Hábitos de Higiene: Estruturados como rituais de aprendizagem e desenvolvimento da autonomia, nos quais o ato de comer, lavar as mãos, escovar os dentes e utilizar o banheiro é mediado pelo professor para estimular o autocuidado, o autoconhecimento e a percepção do próprio corpo;

c) Banho e Bem-Estar: Compreendidos como momentos individualizados de cuidado, interação verbal e fortalecimento de vínculos afetivos entre o educador e a criança, respeitando a sua individualidade e integridade física; e

d) Repouso Pedagógico: Planejado de forma flexível e acolhedora, respeitando o ritmo biológico e as necessidades de sono e relaxamento de cada faixa etária, em ambiente preparado que garanta o descanso necessário para a continuidade das atividades de interação e brincadeira.

 

CAPÍTULO VIII

DA ORGANIZAÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR

 

Art.21. A Matriz Curricular da Educação Integral em Escola em Tempo Integral do Ensino Fundamental organizará de forma articulada sua carga horária mínima de 1.400 (mil e quatrocentas) horas anuais, garantindo-se:

 

I – o total de 1.000 (mil) horas anuais dedicadas aos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC); e

 

II – o total de 400 (quatrocentas) horas anuais dedicadas às atividades formativas, oficinas e vivências pedagógicas da Parte Diversificada.

 

§ 1º Farão parte do currículo da Educação Integral todos os componentes curriculares definidos nas matrizes curriculares e outras atividades complementares.

 

§ 2º Para a Educação Infantil, a carga horária mínima de 1.400 (mil e quatrocentas) horas anuais será organizada de forma unificada e indissociável, estruturada a partir dos Eixos Estruturantes (Interações e Brincadeiras), de modo a garantir os Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento e a exploração integradora dos Campos de Experiências previstos na BNCC, vedada a fragmentação do tempo em formato de disciplinas ou oficinas isoladas.

 

Art.22. Os componentes da Parte Diversificada do Ensino Fundamental, correspondentes às 400 (quatrocentas) horas anuais descritas no inciso II do artigo anterior, serão organizados e desenvolvidos de forma transversal e integradora, estruturados a partir dos seguintes Eixos Formativos:I – Eixo de Fortalecimento Pedagógico e Linguagens:a) Nivelamento de Língua Portuguesa;b) Leitura e Produção de Textos;c) Nivelamento de Matemática;d) Experiências Matemáticas; ee) Língua Inglesa.II – Eixo de Cidadania, Cultura Digital e Saberes Práticos:a) Educação Financeira; eb) Oficina de Jogos.III – Eixo de Desenvolvimento Pessoal e Social:a) Educação Socioemocional.Parágrafo único. No caso da oferta da Educação Integral na Educação Infantil, a organização do cotidiano observará:I - os Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento assegurados nacionalmente: conviver, brincar, participar, expressar, conhecer-se e explorar; eII - a imersão nos Campos de Experiências: O eu, o outro e o nós; Corpo, gestos e movimentos; Traços, sons, cores e formas; Escuta, fala, pensamento e imaginação; Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.

 

CAPÍTULO IX

DA METODOLOGIA

 

Art.23. A metodologia na Educação Integral em Escolas em Tempo Integral deve propiciar a construção do conhecimento/saberes por meio das metodologias ativas que sobrelevam o protagonismo das infâncias e adolescências, visando:

 

I. o desenvolvimento pleno dos estudantes, incorporando no processo de ensino aprendizagem desafios da sociedade contemporânea, não se limitando a promover apenas o acúmulo de informações, mas propiciando aos estudantes as habilidades de aprender a aprender, aprender a fazer, aprender a ser e aprender a conviver de forma responsável e autônoma;

II. a integração curricular, estabelecendo relações entre os aprendizados, realçando a importância da educação para o desenvolvimento dos projetos de vida dos estudantes; e

III. a visão de estudante, compreendendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, valorizando suas experiências de vida, em um projeto educacional voltado para o acolhimento e reconhecimento da singularidade do estudante.

 

CAPÍTULO X

DA AVALIAÇÃO

 

Art.24. A avaliação na Política de Educação Integral em Escola em Tempo Integral constitui-se como ferramenta pedagógica contínua, diagnóstica e formativa, com o objetivo de subsidiar as decisões pedagógicas e redimensionar a prática docente.

 

Parágrafo Único. O monitoramento do rendimento, da assiduidade e da evasão escolar gerará dados obrigatoriamente desagregados por raça/cor, gênero e território (urbano, campo e quilombola), servindo de base para as intervenções de equidade pedagógica promovidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art.25. O processo avaliativo observará as especificidades de cada etapa da Educação Básica, conforme os seguintes critérios:

 

I – Na Educação Infantil:

a) realizar-se-á mediante o acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção ou classificação, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental; e

 

b) dar-se-á de forma exclusivamente qualitativa, por meio de Pareceres Descritivos, relatórios, portfólios ou outros registros que demonstrem as vivências nos Campos de Experiências e o alcance dos Direitos de Aprendizagem.

II – No Ensino Fundamental:

a) incidirá sobre o desempenho do estudante no conjunto das 35 (trinta e cinco) aulas semanais, englobando de forma integrada os componentes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as vivências da Parte Diversificada;

 

b) poderá assumir caráter quantitativo (notas) e/ou qualitativo (pareceres), conforme definido no Regimento Escolar Unificado, no Projeto Político-Pedagógico da unidade de ensino e na respectiva Instrução de Avaliação emitida pela Secretaria Municipal de Educação; e

 

c) considerará, de forma indissociável, a assiduidade e a apropriação progressiva do conhecimento.

 

Art.26. A avaliação é de responsabilidade compartilhada entre o professor regente da base comum e os profissionais responsáveis pelos componentes da parte diversificada, devendo os resultados e intervenções pedagógicas serem apreciados e validados em Conselho de Classe.

 

CAPÍTULO XI

DA FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS

 

Art.27. Caberá à Secretaria Municipal de Educação ofertar formação continuada aos professores e demais profissionais.

 

Art.28. Deverá ser garantido, na formação pela escola, o atendimento de situações específicas de uma Educação Integral em Escola em Tempo Integral.

 

Art.29. Deverá ser observada a formação inicial dos professores, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, para atuar nas Etapas de Ensino com oferta de Educação Integral em Escolas em Tempo Integral, em especial, com os Componentes Curriculares e Campos de Experiências da Base Nacional Comum Curricular.

 

Parágrafo Único: Para as atividades da parte formativa, deverá atuar profissional com habilitação e/ou habilidade específica.

 

CAPÍTULO XII

DO ESPAÇO FÍSICO, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS

 

Art.30. Os espaços físicos devem ser adequados e organizados de acordo com a Proposta Pedagógica da Unidade Escolar, a fim de possibilitar a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes.

 

Art.31. O prédio da unidade escolar deverá adequar-se ao fim que se destina e atender às normas e especificações técnicas da legislação pertinente em termos de acessibilidade, segurança e saneamento, e de atendimento aos estudantes de matrícula em Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art.32. Cabe à Secretaria Municipal de Educação realizar a adequação do espaço físico para atendimento do estudante matriculado em Educação Integral em Tempo Integral.

 

Parágrafo Único: Poderá, a critério da Secretaria Municipal de Educação, realizar-se a locação de outros espaços físicos ou utilizar-se espaços públicos adequados ao desenvolvimento das atividades complementares.

 

Art.33. As escolas, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, deverão empreender esforços para, progressivamente, contar com as seguintes instalações e seus respectivos equipamentos:

 

salas de aula temáticas, conforme as demandas;

II. sala de leitura;

III. laboratório de informática móvel;

IV. quadra de esportes coberta;

V. salas de recursos multifuncionais;

VI. refeitórios;

VII. vestiários e sanitários; e

VIII. locais para banhos e higienização.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.34. Para a consolidação e readequação da Política de Educação Integral em Escolas em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Solidão/PE, a Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar Programa Específico que, com base nesta Resolução, promova o devido detalhamento das ações/intervenções a serem desenvolvidas com os estudantes de matrícula em tempo integral.

 

Art.35. Cabe à Secretaria Municipal de Educação apresentar a esse Conselho o Programa Específico de que trata o artigo anterior, e uma vez analisado, fica a mesma autorizada a desenvolver a Educação Integral em Tempo Integral, de que trata essa Resolução.

 

Art.36. Todas as Unidades de Ensino que ofertam ou venham a ofertar a matrícula em Educação Integral em Tempo Integral devem adequar seu Projeto Político Pedagógico, de acordo com Regimento Escolar Unificado, a Matriz Curricular e a Política de Educação Integral.

 

Art.37. Por se tratar, necessariamente, de uma Política Intersetorial, poderá a Secretaria Municipal de Educação articular ações de parcerias com as diversas Secretarias Municipais, Órgãos afins, Organizações, Associações e demais Instituições, para a efetivação da Educação Integral em Escolas em Tempo Integral no Município de Solidão/PE.

 

Art.38. São partes integrantes dessa Resolução, e consta como seus Anexos, o Plano de Implementação da Educação Integral e as Matrizes Curriculares da Educação Infantil (Pré I e Pré II), do Ensino Fundamental Anos Iniciais – 35h/a e Ensino Fundamental Anos Finais – 35h/a.

 

Art.39. Outras orientações e normativas complementares poderão ser publicadas, caso ocorram novos encaminhamentos e/ou deliberações nacionais, estaduais ou municipais sobre a temática abordada nessa Resolução.

 

Art.40. Os casos omissos dessa Resolução serão deliberados pelo Pleno desse Conselho.

 

Art.41. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Solidão/PE, 13 de janeiro de 2026.

 

NORMA FERREIRA ZENDRON

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

RIDAILDA GONÇALVES DA SILVA

Vice-presidente

 

MARIA MACIAS ASUNÇÃO OLIVEIRA

Secretária Executiva

 

NOTA DA REDAÇÃO: Esta Resolução é objeto de republicação no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco por conter incorreções materiais em sua versão original (duplicidade na organização estrutural de capítulos e artigos), bem como para promover adequações de mérito técnico-pedagógico. As modificações compreendem a inserção do Capítulo V (Das Dimensões Estruturantes), a unificação dos componentes da matriz curricular (BNCC e Parte Diversificada), o realinhamento das porcentagens da jornada escolar por etapa de ensino, a readequação do sistema de avaliação regulamentar, e a incorporação transversal das metas de equidade social, territorial e de relações étnico-raciais da Política Nacional (PNEERQ), o que resultou na renumeração e reordenamento de todos os artigos subsequentes da norma, conforme deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Educação.

 

ANEXO I – MATRIZES CURRICULARES

 

MATRIZ CURRICULAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ I E PRÉ II)

POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL — MUNICÍPIO DE SOLIDÃO/PE

 

DIAS LETIVOS ANUAIS: 200

DIAS LETIVOS SEMANAIS: 05

JORNADA DIÁRIA MÍNIMA: 7 Horas

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 35 Horas Relógio

CARGA HORÁRIA ANUAL TOTAL: 1.400 Horas

ORGANIZAÇÃO: Tempo Unificado e Indissociável

BASE LEGAL NACIONAL: Art. 208 e 211 da CF/88; Art. 24 e 31 da LDB (Lei nº 9.394/96); Resolução CNE/CEB nº 05/2009 (DCNEI); Resolução CNE/CEB nº 01/2024 (Diretrizes de Qualidade e Equidade na EI); Resolução CNE/CP nº 02/2017 (BNCC).

 

ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA INTEGRADA DO TEMPO (Art.

19, §1º, II e Art. 20, §2º da Resolução)

DIREITOS DE APRENDIZAGEM (BNCC)

CAMPOS DE EXPERIÊNCIAS E TEMAS INTEGRADOS

PERCENTUAL E DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO

CARGA HORÁRIA ANUAL

 

EIXO ESTRUTURANTE E FORMATIVO DE APRENDIZAGENS

 

Desenvolvimento indissociável de práticas educativas voltadas à imersão cultural, autonomia, expressão criativa, raciocínio lógico-espacial e letramento inicial através de vivências integradas.

 

Conviver

Brincar

Participar

Explorar

Expressar

Conhecer-se

 

CAMPOS DE EXPERIÊNCIAS (BNCC):

O eu, o outro e o nós

Corpo, gestos e movimentos

Traços, sons, cores e formas

Escuta, fala, pensamento e imaginação

Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.

 

TEMAS CONTEMPORÂNEOS TRANSVERSAIS INTEGRADOS:

Cuidado com as plantas e animais; Diversidade de famílias; Alimentação saudável; Educação para o trânsito; Uso de tecnologias simples e seus efeitos.

 

Até 70% da jornada semanal

 

Tempo eminentemente voltado às interações planejadas, projetos interdisciplinares, sequências didáticas e experimentações nos territórios educativos.

 

980 Horas

 

EIXO DE ROTINAS VITAIS E DESENVOLVIMENTO PESSOAL

 

Atividades voltadas à estruturação biológica, bem-estar, segurança emocional e consolidação de hábitos saudáveis, compreendidas como tempo pedagógico intencional.

 

Conviver

Brincar

Participar

Explorar

Expressar

Conhecer-se

 

ROTINAS VITAIS E CUIDADOS ORIENTADOS:

Acolhimento e transições diárias;

Práticas de higiene e cuidados pessoais;

Alimentação saudável orientada pedagogicamente;

Banho, repouso pedagógico e recomposição biológica.

 

No mínimo 30% da jornada semanal

 

Tempo contínuo sem fragmentação de turnos letivos, onde todos os intervalos e momentos de cuidado são vivenciados como parte integrante do PPP da escola.

 

420 Horas

CARGA HORÁRIA TOTAL DA ETAPA DA EDUCAÇÃO INFANTIL

100% da Jornada

1.400 Horas Letivas

 

* NOTA TÉCNICA E DIRETRIZ REGULAMENTAR: Em estrita observância ao disposto no Art. 20, §2º da presente Resolução e alinhado às Diretrizes Operacionais Nacionais (Resolução CNE/CEB nº 1/2024 e Resolução CNE/CEB nº 7/2025), a matriz curricular da Educação Infantil é estruturada de forma unificada, global e indissociável. Fica expressamente vedada qualquer divisão do tempo diário ou semanal em formato de disciplinas isoladas, grades horárias rígidas de turno/contraturno ou oficinas estanques. Os Temas Contemporâneos Transversais (TCTs) elencados nesta matriz não constituem componentes curriculares autônomos, devendo ser desenvolvidos obrigatoriamente de forma transversal e integrada por meio de sequências didáticas e projetos de trabalho articulados diretamente aos 5 (cinco) Campos de Experiências da BNCC.

 

Solidão/PE, 09 de janeiro de 2026.

 

NORMA FERREIRA ZENDRON

Secretária Municipal de Educação

 

MATRIZ CURRICULAR - ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS – 35h/a

DIAS LETIVOS ANUAIS

200

DURAÇÃO DA HORA AULA

50 MINUTOS

DIAS LETIVOS SEMANAIS

5

ANO DE IMPLANTAÇÃO

2026

SEMANAS

40

TURNO

DIURNO

CARGA HORÁRIA TOTAL POR ANO

1.400

CARGA HORÁRIA TOTAL DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

7.000

BASE LEGAL

ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS

1º ANO

2º ANO

3º ANO

4º ANO

5º ANO

CARGA HORÁRIA TOTAL

AULAS

AULAS

AULAS

AULAS

AULAS

TOTAL DE H/A

Lei Federal 9.394/96;

Lei Federal 11.273/06; Parecer CNE/CEB Nº 11/2010; Resolução CNE/CEB Nº 7/2010; Parecer CNE/CEB Nº 06/2005 Resolução CNE/CEB nº 03/2005; Resolução CEE/PE 02/2007; Resolução CNE/CEB nº 7/2025

Base Nacional Comum Curricular

Linguagens

Língua Portuguesa

6

6

6

6

6

1.200

Arte

2

2

2

2

2

400

Educação Física

2

2

2

2

2

400

Matemática

Matemática

6

6

6

6

6

1.200

Ciências da Natureza

Ciências

3

3

3

3

3

600

Ciências Humanas

Geografia

3

3

3

3

3

600

História

2

2

2

2

2

400

Ensino Religioso

Ensino Religioso*

1

1

1

1

1

200

Total Base Comum

25

25

25

25

25

5.000

Parte Diversificada

Oferta Anual

Nivelamento de Matemática

3

3

3

3

3

600

Experiências Matemática

Educação Financeira

Nivelamento de Língua Portuguesa

3

3

3

3

3

600

Leitura e Produção de Textos

Língua Inglesa

2

2

2

2

2

400

Oficina de Jogos

1

1

1

1

1

200

Educação Socioemocional

1

1

1

1

1

200

Total Parte Diversificada

10

10

10

10

10

2.000

Total Geral

35

35

35

35

35

7.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

* A carga horária de Ensino Religioso será computada para as 1.400 horas/ano.

Solidão/PE, 09 de janeiro de 2026.

 

NORMA FERREIRA ZENDRON

Secretária Municipal de Educação

 

MATRIZ CURRICULAR - ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS – 35h/a

 

DIAS LETIVOS ANUAIS

200

DURAÇÃO DA HORA AULA

50 MINUTOS

DIAS LETIVOS SEMANAIS

5

ANO DE IMPLANTAÇÃO

2026

SEMANAS

40

TURNO

DIURNO

CARGA HORÁRIA TOTAL POR ANO

1.400

CARGA HORÁRIA TOTAL DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

5.600

BASE LEGAL

ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS

6º ANO

7º ANO

8º ANO

9º ANO

CARGA HORÁRIA TOTAL

AULAS

AULAS

AULAS

AULAS

TOTAL DE H/A

Base Legal: Lei Federal nº 9.394/96; Lei Federal 11.273/06; Lei Federal nº 13.415/2017; Parecer CNE/CEB nº 11/2010; Resolução CNE/CEB nº 7/2010; Parecer CNE/CP nº 15/2017; Resolução CNE/CP nº 02/2017. Resolução CNE/CEB nº 7/2025

Base Nacional Comum Curricular

Linguagens

Língua Portuguesa

6

6

6

6

960

Arte

1

1

1

1

160

Língua Inglesa*

2

2

2

2

320

Educação Física

2

2

2

2

320

Matemática

Matemática

6

6

6

6

960

Ciências da Natureza

Ciências

3

3

3

3

480

Ciências Humanas

Geografia

2

2

2

2

320

História

2

2

2

2

320

Ensino Religioso

Ensino Religioso**

1

1

1

1

160

Total Base Comum

25

25

25

25

4.000

Parte Diversificada

Oferta Anual

Projeto de Vida

2

2

1

1

240

História e Cultura Afro-brasileira

1

1

0

0

80

Educação Socioemocional

1

1

1

1

160

Iniciação Científica

0

0

2

2

160

Nivelamento Matemática

2

2

2

2

320

Nivelamento Língua Portuguesa

2

2

2

2

320

 

 

Eletiva

2

2

2

2

320

Total Parte Diversificada

10

10

10

10

1.600

Total Geral

35

35

35

35

5.600

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

*De acordo com o art.26, §5º, da Lei Federal nº 13.415/2017, que altera o currículo do Ensino Fundamental, a partir do sexto ano, será ofertada a Língua Inglesa. Este componente curricular, mediante o citado dispositivo legal, passa a fazer parte da Base Comum.

** A carga horária de Ensino Religioso será computada para as 1.400 horas/ano.

Solidão/PE, 09 de janeiro de 2026.

 

NORMA FERREIRA ZENDRON

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO II - PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

 

PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL - SOLIDÃO/PE

 

 

 

Dimensão I: Acesso e Permanência com Equidade

 

 

Referência à Norma

Data de Início

Objetivo

Ação

Estratégias

Avaliação

Responsáveis

Data de Término

 

Portaria de Matrícula SME Solidão/PE; Plano Municipal de Educação (PME - Metas 1 e 2).Art. 208, § 3º da CF.

02/01/2026

Aumentar Matrículas

Mutirão de Matrícula "Porta a Porta"

1.Visitação e busca ativa; 2. Distribuição de panfletos em mercados e igrejas; 3. Parcerias com CRAS, CREAS, ACS, conselho tutelar, postos de saúde e redes sociais para identificar e matricular alunos em vulnerabilidade.

Número de novas matrículas realizadas via mutirão.

Escolas

30/01/2026

 

Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026 – itens 1.1, 2.1, 2.2 e 2.10; Art. 212-A, XV, da CF; EC nº 135/2024; Resolução CNE/CEB nº 7/2025; PME – Meta 6.

02/01/2026

Ampliar progressivamente a oferta de matrículas em Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino.

Implementação e expansão da oferta de Educação Integral em Tempo Integral.

1. Realizar diagnóstico da demanda e da capacidade de atendimento das unidades escolares; 2. Identificar escolas com condições para ampliação da jornada; 3. Planejar a criação de novas matrículas em tempo integral; 4. Adequar espaços físicos, mobiliários e recursos pedagógicos; 5. Organizar recursos humanos necessários ao atendimento; 6. Priorizar estudantes e territórios considerando critérios de equidade e vulnerabilidade social; 7. Articular transporte e alimentação escolar para atendimento da jornada ampliada.

Monitoramento do número de novas matrículas em tempo integral criadas, considerando as metas anuais previstas no Plano de Expansão, os registros do Censo Escolar e a qualidade e permanência dos estudantes na oferta.

Secretaria Municipal de Educação e Escolas da Rede Municipal

13/02/2026

 

Resolução CIF nº 23/2026 – item 2.10; PME – Meta 6.

02/01/2026

Planejar a expansão sustentável da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal.

Elaboração e implementação do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral.

1. Realizar diagnóstico da oferta atual; 2. Levantar a demanda por novas matrículas; 3. Estabelecer metas anuais de expansão; 4. Definir escolas e etapas de ensino prioritárias; 5. Planejar infraestrutura, alimentação, transporte, profissionais e recursos pedagógicos; 6. Definir cronograma de implantação e acompanhamento das ações.

Acompanhamento do cumprimento das metas e ações estabelecidas no Plano de Expansão, com atualização periódica dos dados de matrículas

Secretaria Municipal de Educação / Equipe Técnica / Gestores Escolares

30/01/2026

 

Resolução CIF nº 23/2026 – itens 1.1, 2.3, 2.4, 2.5 e 2.6; Art. 212-A, XV, da CF; EC nº 135/2024.

02/01/2026

Garantir a correta aplicação dos recursos do Fundeb destinados à criação e expansão das matrículas em tempo integral.

Planejamento, execução e monitoramento da aplicação mínima de 4% dos recursos do Fundeb na criação de matrículas em tempo integral.

1. Identificar o montante mínimo de 4% dos recursos do Fundeb; 2. Definir despesas de custeio e capital vinculadas à expansão da oferta; 3. Vincular as despesas às ações previstas no Plano de Expansão; 4. Acompanhar periodicamente a execução orçamentária e financeira; 5. Realizar os registros específicos no SIOPE; 6. Manter documentação comprobatória das despesas e das matrículas criadas.

Verificação do percentual aplicado, análise da execução financeira, acompanhamento dos registros no SIOPE e comprovação das matrículas criadas.

Secretaria Municipal de Educação / Setor Financeiro e Contábil / CACS-FUNDEB

31/12/2026

 

Regimento Escolar Unificado da SME de Solidão/PE.

19/02/2026

Combater Faltas

Visita domiciliar e busca Ativa via WhatsApp/Telefone

1.Visita domicilares as famílias em situaçoes de faltas injustificadas ou recorrentes. 2. Ligação/mensagens, via whatsApp/Telefone para os responsáveis.

Relatório de estudantes que retornaram após o contato.

Equipe de Gestão Escolar

30/12/2026

 

Lei nº 454/2025, Art. 4º, § 2º; Res. CMESO nº 01/2026; PME (Meta 4).

19/02/2026

Assegurar a equidade na aprendizagem

Adaptação de materiais curriculares para PCD e ou estudantes com dificuldades na aprendizagem.

1.Aquisição de softwares de acessibilidade e produção de materiais em Braille/Libras ou linguagem simples. 2. Impressão de atividades em fonte ampliada; 3.gravaçao de áudios das aulas para estudantes cegos; 4. Adaptação de atividades para estudantes com dificuldades.

1.Verificação do desempenho acadêmico dos estudantes que utilizam os recursos adaptados. 2. Check-list de acessibilidade física e pedagógica preenchido pelos profissionais.

SME (Núcleo de Educação Inclusiva) e Coordenadores Pedagógicos

30/12/2026

 

 

Lei nº 454/2025, Art. 1º, § 1º e Art. 2º, I; Res. CMESO nº 01/2026, Art. 2º.

19/02/2026

Realizar a escuta assistida.

Roda de Conversa "Papo Reto"

Promoção da escuta ativa trimestralmente ou quando necessário para ouvir reclamações e sugestões dos estudantes em um ambiente acolhedor.

Ata de sugestões com o status de "resolvido" ou "em análise".

Gestor Escolar e demais profissionais

30/12/2026

 

Lei nº 454/2025, Art. 2º, VI e VII; Lei Orgânica de Solidão/PE (Cap. da Educação)

19/02/2026

Promover acolhimento e bem-estar

Ciclo de oficinas socioemocionais.

Palestras sobre saúde mental, combate ao racismo, a homofobia e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Participação nas palestras e oficinas

Escola e Profissionais da Secretaria de Saúde e da Assistência Social.

30/12/2026

 

Lei nº 454/2025, Art. 2º, VI e VII; Regimento Escolar Unificado da SME.

19/02/2026

Mobilizar ações de cidadania inclusiva

Projeto "Amigo Consciente"

Realização de dinâmicas com a turma para explicar de forma simples os transtornos, combatendo o bullying e estimulando a empatia.

Participação nas atividades de vivência do projeto

Coordenador da sala de AEE

30/12/2026

 

Lei nº 454/2025, Art. 1º § 1º e Art. 2º, I; Res. CMESO nº 01/2026, Art. 2º.

19/02/2026

Realizar reuniões com família e escola

Escuta Estruturada com a Família/Psicólogos.

Realizar reuniões trimestrais com os pais, psicológos e asistentes sociais externos para alinhar as estratégias usadas na escola.

Ata de alinhamento com metas de curto prazo estabelecidas em conjunto.

Equipe Pedagógica da SME

30/12/2026

 

Lei nº 454/2025, Art.2º, VI e VII; Res. CMESO nº 01/2026, Art. 3º; PME (Meta 6).

19/02/2026

Garantir acesso à jornada mínima de 7h diárias/ 35h semanais/1.400h anuais priorizando populações vulneráveis e iniciando pelos anos iniciais do Ensino Fundamental

Implementação e ampliação de vagas

1. Mapeamento e seleção de escolas;

2. Organização da carga horária mínima exigida de 35 horas semanais;

3.Garantia de transporte e alimentação;

4. Priorização de população vulneráveis;

5.Definição das unidades que serão denominadas Escolas Municipais em Tempo Integral (EMTI);

6.Expansão gradativa para os anos iniciais conforme capacidade estrutural.

Número de escolas com jornada integral. Cumprimento da carga horária anual. Quantidade de estudantes atendidos por segmento.

SME;

Equipes Gestoras;

CME

30/12/2026

 

 

 

Lei nº 454/2025, Art. 2º, VI e VII; Res. CMESO nº 01/2026, Art. 3º.

19/02/2026

Promover permanência e convivência social qualificada, visando elevar os índices educacionais

Acompanhamento integral do estudante

1. Monitoramento de frequência e rendimento;

2. Ações de acolhimento e inclusão;

3.Fortalecimento dos vínculos escola e família

4. Acompanhamento contínuo dos dados para redução da evasão e reprovação; 5. Desenvolvimento de ações específicas para melhoria dos índices nas avaliações externas.

Taxas de aprovação, frequência e evasão; Melhoria do clima escolar; Evolução dos indicadores de qualidade da educação.

Professores;

Coordenação;

Equipe Multidisciplinar

30/12/2026

 

Lei nº 454/2025, Art. 4º, § 2º; Res. CMESO nº 01/2026; PME (Meta 8).

19/02/2026

Garantir a aplicação transversal das Leis 10.639/03 e 11.645/08 no currículo, valorizando a história e cultura afro-brasileira e indígena para combater o racismo.

Implementação Curricular e Pedagógica Antirracista Integrada

1.Execução de um projeto integrado (Artes, História e Ciências) introduzindo jogos matemáticos étnicos. 2.Produção de murais e painéis visuais com cientistas e líderes negros. 3.Convite a palestrantes, artesãos ou lideranças locais para rodas de 4.Organização de mostra cultural integrando as produções dos alunos às famílias. 5. Escuta para debater o acolhimento à diversidade. 6. Promoção de oficinas de culinária e merendas, resgatando receitas e ingredientes tradicionais. 7. Exibição de vídeos de 3 a 5 minutos do You Tube sobre o tema antes de iniciar a aula. 8. Reserva de um espaço no quadro de avisos para uma frase semanal sobre o combate ao racismo.

Emissão de Relatório Pedagógico Final comprovando 100% das turmas com conteúdos revisados, corpo docente formado, projetos culturais realizados e acervo literário ampliado com foco na educação antirracista.

Coordenadores e Professores

30/12/2026

 

Lei nº 454/2025, Art. 4º, § 2º; Res. CMESO nº 01/2026; PME (Meta 4).

19/02/2026

Garantir atendimento educacional especializado e acessibilidade plena.

Implementação da Educação Inclusiva

1. Identificação e diagnóstico;

2. Adaptações curriculares e metodológicas;

3. Garantia de profissionais de apoio específico, mediante laudo médico para acompanhamento dos estudantes com deficiência, conforme legislação vigente.

Números de estudantes atendidos; Inclusão efetiva nas turmas; Estrutura adequada para acessibilidade.

SME;

Equipe de AEE;

Professores.

30/12/2026

 

 

Dimensão II: Gestão da Política de Educação Integral em Tempo Integral

 

 

Referência à Norma

Data de Início

Objetivo

Ação

Estratégias

Avaliação

Responsáveis

Data de Término

 

Res. CMESO nº 01/2026, Art. 4º;Lei nº 454/2025, Art. 10º e 11º; Em conformidade com as Metas 7 e 19 do PME.

19/02/2026

Garantir o cumprimento legal e qualificado do funcionamento, com gestão democrática e eficaz.

Acompanhamento e autorização de funcionamento

1. Processo de autorização pelas escolas;

2. Fiscalização e orientação pela SME;

3. Observância das leis e decisões do CME;

4.Aprovação e acompanhamento dos Projetos Político Pedagógicos e Planos de Ação das unidades;

5. Definição de metas de desempenho alinhadas aos sistemas de avaliação nacional e estadual.

Escolas autorizadas e regulares; Cumprimento das normas vigentes; Eletivas das ações de gestão implementadas.

SME;

CME;

Gestores

30/12/2026

 

Lei nº 454/2025, Art.5º, 6º e 7º; Res. CMESO nº 01/2026, Art. 3º, § 5º; Plano Municipal de Educação (PME) – Meta nº 18 (Planos de Carreira e Valorização dos Profissionais da Educação).

19/02/2026

Estruturar equipe definindo funções e regime de trabalho específico da política.

Organização do quadro profissional

1. Seleção de Profissionais habilitados e com perfil adequado;

2. Implementação do regime de 40h semanais de dedicação plena;

3. definição clara de funções e atribuições;

4. Composição da Equipe Gestora: Gestor Escolar, Assistente de Gestão, Secretário Escolar, Coordenador e Apoio Pedagógico ( conforme número de alunos);

5. Garantia de gratificação específica e cumprimento da regra de dedicação exclusiva, vedando outras atividades remuneradas no horário de trabalho;

6.Seleção prioritária de servidores efetivos, com processo seletivo válido por 2 anos

Equipe completa e habilitada; Cumprimento da jornada de trabalho; Cumprimento das regras de remuneração e exclusividade.

SME; Setor de recursos humanos

13/02/2026

 

Lei nº 454/2025, Art. 2º, III e IV;

Res. CMESO nº 01/2026, Art. 3º, § 4ºPME (Meta 6).

19/02/2026

Assegurar infraestrutura, equipamentos e recursos adequados ao funcionamento da jornada ampliada

Adequação física e material

1. Reforma e adequação de espaços;

2. Garantia de equipamentos, mobiliários, materiais didáticos e recursos tecnológicos;

3. Manutenção periódica;

4. Estruturação de ambientes que atendam às necessidades do currículo diversificado e das atividades complementares.

Escolas com infraestrutura adequada; Disponibilidade de recursos para a prática pedagógica.

SME;

Secretaria de obras

30/12/2026

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dimensão III: Articulação Intersetorial e Integração com os Territórios e as Comunidades

 

 

Referência à Norma

Data de Início

Objetivo

Ação

Estratégias

Avaliação

Responsáveis

Data de Término

 

Res. CMESO nº 01/2026, Art. 3º, § 2º.

Lei nº 454/2025, Art.11º, V; (PME 7 e 21)

02/01/2026

Ampliar espaços educativos para além da escola e articular parcerias

Utilização de equipamentos sociais e culturais

1. Mapeamento de espaços no território (praças, área de lazer e centros esportivos);

2. Parcerias para uso de espaços públicos e comunitários;

3. Desenvolvimento de atividades externas;

4. Articulação de parcerias institucionais para enriquecimento das práticas educativas.

Nº de espaços utilizados; Diversidade de atividades fora da escola; Qualidade das parcerias estabelecidas.

Gestores; professores;

Parceiros

30/12/2026

 

Res. CMESO nº 01/2026, Art. 3º Lei nº 454/2025, Art.3º, VIII (PME 19)

19/02/2026

Integrar esforços entre escola, família e sociedade, garantindo comunicação efetiva

Articulação com famílias e atores sociais

1. Realização de reuniões pedagógicas e eventos interativos com a comunidade escolar; 2. Alinhamento e compartilhamento de responsabilidades na formação dos estudantes; 3. Envio sistemático de informativos pela coordenação, via canais digitais de comunicação, abordando os conteúdos ministrados, datas de avaliações e o progresso escolar."

Participação da comunidade; Satisfação das famílias; Clareza e efetividade na comunicação escola-família.

Gestores

Conselho Escolar

30/12/2026

 

Res. CMESO nº 01/2026, Art. 3º, § 3º Lei nº 454/2025, Art.2º, II (PME 2 e 7)

19/02/2026

Construir redes de aprendizagem e articular temas transversais com diferentes setores

Integração entre instituições e setores

1. Parcerias intersetoriais ( saúde, assistência, cultura, esporte e bullyng);

2. Ações conjuntas de formação e atendimento;

3. Fortalecimento da rede de proteção social;

4. Articulação dos conteúdos curriculares com temas de saúde, sexualidade, meio ambiente, consumo, direitos humanos, ciência, tecnologia, diversidade cultural.e cultura de paz.

Nº de parcerias efetivas; Impacto no desenvolvimento integral; Abrangência dos temas transversais trabalhados

SME;

Outras secretarias

30/12/2026

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dimensão IV: Currículo, Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem e do Desenvolvimento

 

 

Referência à Norma

Data de Início

Objetivo

Ação

Estratégias

Avaliação

Responsáveis

Data de Término

 

Res. CMESO nº 01/2026, Art. 3ºLei nº 454/2025, Art. 3º, II e XI (PME Meta 7)

19/02/2026

Desenvolver a capacidade crítica de leitura, análise e produção de conteúdos de mídia em diferentes plataformas digitais.

Programa transversal de alfabetização midiática e informacional.

1. Realizaçao de oficinas de checagem de fatos, para identificação de fake news e deepfakes(conteúdo falso gerado pela IA, que altera ou cria vídeos, áudios, imagens,etc) .2. Debate sobre os algoritmos de redes sociais, bolhas de informação e o funcionamento da inteligência artificial. 3. Criação de agências de notícias escolares ou jornais digitais liderados pelos Clubes de Protagonismo. 4. Produção de campanhas de conscientização sobre pegada digital, direitos autorais e plágio acadêmico. 5. Análise crítica de peças publicitárias digitais e discursos de ódio em ambientes virtuais.6. Desenvolvimento e criação de aplicativos educativos.

Capacidade demonstrada de verificar a confiabilidade de fontes. Engajamento na criação de veículos de comunicação escolar. Redução do compartilhamento de desinformação na comunidade. Percentual de alunos participantes nas oficinas de checagem.

SME (Setor de Tecnologia Educacional), Coordenadores e Clubes de Protagonismo

30/12/2026

 

Res. CMESO nº 01/2026, Art. 3º, § 1º

Lei nº 454/2025, Art.2º, I e Art.3º (PME Meta 6)

19/02/2026

Desenvolver currículo integrado, considerando o desenvolvimento integral e a construção de projetos de vidas

Organização curricular ampliada.

1.Integração da Base Comum e parte Diversificada;

2. Inclusão de atividades: acompanhamento pedagógico, cultura, artes, esporte, tecnologia, meio ambiente, saúde, direitos humanos;

3. Articulação com vivencias socioculturais;

4. Elaboração e acompanhamento do Projeto de Vida dos estudantes, como eixo central de formação;

5. Organização da carga horária integrada, unindo atividades com alunos e trabalho pedagógico coletivo/individual

Matriz curricular completa e integrada, diversificada de componentes ofertados; Existência e acompanhamento dos Projetos de Vida dos estudantes.

Coordenação;

Professores;

SME

30/12/2026

 

Res. CMESO nº 01/2026, Art. 3º

Lei nº 454/2025, Art.3º, VII e IX (PME Meta 7)

19/02/2026

Aplicar metodologias que estimulem a autonomia, a participação e o desenvolvimento de competências.

Práticas pedagógicas inovadoras

1. Pedagogia de intervenção e interação;

2. Trabalho por projetos e pesquisa;

3. Foco no desenvolvimento de competências;

4. Estímulo ao Protagonismo Juvenil, permitindo que o aluno participe da gestão do seu conhecimento;

5. Criação e acompanhamento dos Clubes de Protagonismo, grupos gerenciados pelos próprios estudantes;

6. Atuação da Tutoria, com acompanhamento individualizado do aluno em aspectos acadêmicos e pessoais.

1.Cem por cento (100%) dos planos de aula bimestrais alinhados às diretrizes de metodologias ativas e validados pela coordenação pedagógica. 2.Relatório trimestral de frequência e permanência dos estudantes nos Clubes de Protagonismo. 3.Registro e ata das sessões de Tutoria, comprovando o acompanhamento de 100% dos estudantes da unidade escolar.

Coordenadores Pedagógicos e Professores Tutores

30/12/2026

 

 

Lei nº 454/2025, Art.3º, IV e V e Instrução de Avaliação Nº 003/2026 e PME Meta 7)

19/02/2026

Avaliar a qualidade da aprendizagem e do processo, com instrumentos de gestão definidos.

Sistema de avaliação formativa e continuada

1.Diversificação de instrumentos avaliativos;

2. Análise coletiva dos resultados;

3. Uso dos dados para melhoria contínua;

4. Construção do Plano de Ação Trimestral pelo corpo docente, servindo como base diagnóstica para a definição de metas e para o direcionamento de intervenções pedagógicas a partir dos resultados avaliados;

5. Avaliação alinhada às dimensões do desenvolvimento do integral: cognitiva, socioemocional e cultural.

Evolução nos índices de aprendizagem; Melhorar o ensino aprendizagem; Qualidade dos documentos de planejamento e gestão elaboradas.

Coordenação;

Professores;

SME

30/12/2026

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dimensão V: Valorização e Desenvolvimento Profissional de Educadores

 

 

Referência à Norma

Data de Início

Objetivo

Ação

Estratégias

Avaliação

Responsáveis

Data de Término

 

Res. CMESO nº 01/2026, Art. 3º, § 5º

Lei nº 454/2025, Art.7º e 9º;

19/02/2026

Garantir Profissionais qualificados, com regime de trabalho adequado e remuneração compatível

Seleção interna e alocação de profissionais

1. Processo seletivo baseado em habilidades e perfil;

2. Distribuição conforme área de conhecimento;

3.Avaliação de desempenho periódica;

4. Garantia de gratificação de dedicação exclusiva prevista em lei, conforme critérios estabelecidos;

5. Definição de critérios claros para manutenção ou alteração da gratificação conforme a situação funcional.

Equipe qualificada e em exercício; Satisfação profissional; Cumprimento das regras de remuneração e benefícios. Decreto municipal de gratificação publicado" e "100% das equipes gestoras das EMTI recebendo a gratificação legalmente instituída".

Gestão Municipal SME;

Gestores

30/12/2026

 

Res. CMESO nº 01/2026; Lei 9.394/96 Art.34 e PME Meta 6.

02/01/2026

Capacitar para a educação integral e novas práticas

Programa de formação continuada

1. Formação sobre currículo integrado e metodologias;

2. Estudo sobre as áreas de conhecimento e atividades complementares;

3. Troca de experiências entre as escolas

Participação e aproveitamento; Aplicação prática na escola.

SME (Setor de Ensino) e Formadores Externos/Parceiros

30/12/2026

 

Res. CMESO nº 01/2026;Lei nº 454/2025, Art. 7º ao 9º (PME Metas 6 e 17)

02/01/2026

Garantir a atratividade e a justa remuneração para lideranças das escolas de tempo integral.

Regulamentação e concessão de gratificação específica por dedicação ao Ensino Integral.

1. Fixação de percentual ou valor de gratificação compatível com a complexidade do ensino integral; 2. Vinculação do benefício ao regime de dedicação exclusiva da equipe gestora; 3. Definição de critérios de permanência baseados em assiduidade e cumprimento do plano de gestão escolar.

Garantia de 100% dos cargos gestores de ensino integral preenchidos e gratificados; Índice de satisfação da equipe diretiva; Regularidade na prestação de contas do bônus.

Gestão Municipal; SME

27/02/2026

 

Referência à Norma

Data de Início

Objetivo

Ação

Estratégias

Avaliação

Responsáveis

Data de Término

 

Art. 208, §1º da CF/88 e Art. 24, I da LDB (Mínimo de 800h e 200 dias); Res. CMESO nº 01/2026, Art. 4º

19/02/2026

Acompanhar o cumprimento das diretrizes e normas

Monitoramento sistemático

1. Verificação da carga horária e estrutura;

2. acompanhamento do currículo e práticas;

3. Análise da infraestrutura e quadro profissional

Escolas em conformidade com a Resolução; Qualidade no atendimento.

SME;

CME;

Comissão de monitoramento

30/12/2026

 

Res. CMESO nº 01/2026, Art. 4º

19/02/2026

Avaliar os resultados e impacto da politica do integral.

Avaliação geral do programa

1. Análise de indicadores educacionais;

2. Pesquisas de satisfação;

3. Elaboração de relatórios semestrais e anual

Evolução dos índices de qualidade; Cumprimentos dos objetivos propostos.

SME;

CME;

Equipe gestora

30/12/2026


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
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