ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1405/2023.

EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE VIDEOMONITORAMENTO DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA/PE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica instituído no Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, o Sistema Municipal de Videomonitoramento, consistente na instalação e uso de câmeras de vigilância e sistema de captura e leitura de placas de veículos nos espaços públicos, com vista a auxiliar as forças de segurança atuantes no território municipal nos trabalhos de prevenção e combate à criminalidade e, em especial, ajudar na gestão e efetiva proteção dos bens públicos municipais.

§ 1º. O Sistema Municipal de Videomonitoramento deverá priorizar os próprios municipais, parques e áreas de interesse ambiental, praças, vias públicas, locais de grande afluxo de pessoas e veículos, com base em estatísticas de violência e vulnerabilidade, de desordem urbana e ocorrências criminais e ocorrências da defesa civil, conforme estatísticas oficiais, formando verdadeiras “muralhas eletrônicas”.

§ 2º. O Sistema Municipal de Videomonitoramento poderá englobar a instalação de equipamentos de captação de imagens por intermédio de drones e em veículos dos organismos de segurança municipais, visando ampliar as fontes de imagens das áreas de interesse.

§ 3º. O Sistema Municipal de Videomonitoramento abrange aplicações diversificadas, conforme o interesse público municipal, atendendo áreas como trânsito, transporte coletivo, segurança pública municipal, proteção e defesa civil, gestão urbana, saúde, educação, assistência social, obras públicas, fiscalização, entre outras.

§ 4º. São diretrizes da Política Municipal de Videomonitoramento:

I - gestão e processamento de imagens, a fim de acompanhar a rotina municipal e orientar operações em situações de crise e emergência;

II - prevenção inibitória de qualquer ocorrência de contravenções e/ou ilícitos penais, bem como administrativos, nas áreas abrangidas pelo videomonitoramento;

III - comprovação da materialidade de possíveis contravenções ou ilícitos penais, bem como administrativos, que porventura sejam captados pelo videomonitoramento, respeitadas as formalidades mediante devida autorização ou requisição legal;

IV - cooperação e integração com órgãos de segurança pública, socorro e atendimento emergencial, com o Poder Judiciário e com os órgãos municipais responsáveis pela conservação e proteção do patrimônio público, dentre outros serviços de natureza pública;

V - contribuir para melhorar a sensação de segurança pública;

VI - contribuir para a gestão do espaço urbano construído e natural;

VII - contribuir para a gestão dos serviços públicos e do meio ambiente;

VIII - aprimorar o tempo de resposta de demandas da sociedade;

IX - otimizar o controle de tráfego de veículos em vias públicas;

X - otimizar o controle dos terminais de passageiros e do transporte público municipal, especialmente o escolar;

XI - contribuir para o zelo urbanístico;

XII - apoiar as ações da defesa civil;

XIII - aperfeiçoar a fiscalização das posturas municipais;

XIV - otimizar o potencial operativo das ações da Guarda Civil Municipal, bem como das policias civil e militar, considerando que suas características propiciam economia de recursos humanos e materiais;

§ 5º. O Município de Petrolândia-PE poderá estabelecer parcerias a fim de instalar, evoluir ou expandir o Sistema Municipal de Videomonitoramento, como também exigir, nas medidas compensatórias de grandes empreendimentos imobiliários, investimentos nessa área.

§ 6º. O Sistema Municipal de Videomonitoramento atuará de modo interoperativo, trabalhando de maneira interligada com outros sistemas de câmeras já instalados em equipamentos e prédios públicos municipais, como escolas ou unidades de saúde.

Art. 2º. Fica instituído o Grupo Misto de Trabalho Permanente, incumbido de gerir o Sistema Municipal de Videomonitoramento, com a seguinte composição:

Comandante da Guarda Municipal de Petrolândia;

Secretário de Serviços Urbanos;

Secretário de Segurança Cidadã;

Secretário de Assuntos Jurídicos;

Secretário de Governo.

§ 1º. Na gestão do Sistema Municipal de Videomonitoramento, fica facultada, inclusive com presença no Grupo Misto de Trabalho Permanente, a participação das instituições estaduais de segurança, que serão representadas por:

01 integrante da Policia Civil do Estado de Pernambuco;

01 integrante da Policia Militar do Estado de Pernambuco.

§ 2º. O Grupo Misto de Trabalho Permanente será coordenado pelo Secretário de Segurança Cidadã.

§ 3º. O Grupo Misto de Trabalho Permanente estabelecerá normativas, instruções e regras para a operação, gerenciamento e coordenação do Sistema de Videomonitoramento, podendo delegar referidas atividades ao Comando da Guarda Municipal de Petrolândia-PE, mediante a expedição de ato normativo.

Art. 3º. Anualmente, o Grupo Misto de Trabalho Permanente do Sistema Municipal de Videomonitoramento de Petrolândia elaborará um plano de execução de trabalhos que deverá ser apresentado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. Na elaboração do plano de trabalho deverão ser levados em consideração, dentre outros, os seguintes aspectos:

I - identificação do tipo de infração criminal predominante na área, com indicação de dados estatísticos dos 3 (três) últimos meses anteriores ao estudo;

II - caracterização da importância da área a ser monitorada no contexto geral da criminalidade no bairro e na cidade;

III - definição de estratégias de segurança pública municipal a serem empregadas conjuntamente com autilização das câmeras de vídeo;

IV - apresentação dos resultados previstos com as atividades de monitoramento e vigilância;

V - índices de infrações e acidentes de trânsito;

VI - incidência de danos ao patrimônio público na área a ser monitorada;

VII - ocorrências contra o meio ambiente na área a ser monitorada;

VIII – realização de estudos objetivando a melhor localização para a instalação das câmeras de videomonitoramento.

Art.4º - A operação direta das câmeras do Sistema de Videomonitoramento ficará a cargo da Guarda Municipal de Petrolândia-PE.

§ 1º. Os operadores das câmeras do Sistema de Videomonitoramento estão obrigados a comunicar imediatamente e em tempo real ao Comando da Guarda Municipal de Petrolândia-PE os fatos suspeitos, e, aos demais órgãos de segurança pública competentes, as ocorrências criminais em andamento ou recentemente consumadas.

§ 2º. Quando uma gravação de vídeo realizada de acordo com a presente Lei registrar a prática de ato relevante ao qual não for aplicável a regra do parágrafo anterior, será relatada no livro de registros de ocorrências do setor de videomonitoramento, para que, caso sejam solicitadas posteriormente, as imagens possam ser encontradas e disponibilizadas mais rapidamente, desde que sejam respeitados os princípios legais.

Art.5º. O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo Sistema de Videomonitoramento deve ser realizado no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

§ 1º. - As gravações de imagens obtidas de acordo com a presente Lei serão conservadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e, em razão da necessidade ou conveniência da Administração Pública, por período indeterminado, em ambos os casos contados a partir da sua captação.

§ 2º. As imagens registradas pelo Sistema de Videomonitoramento somente serão disponibilizadas por intermédio de requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e ou do Grupo Misto de Trabalho Permanente.

§ 3º. O Comando da Guarda Municipal deve tomar as medidas adequadas e necessárias para:

I - impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento de imagens, dados e informações produzidos pelo sistema;

II - impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizadas, copiadas, alteradas ou retiradas por pessoa não autorizada;

III - garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem, dados e informações abrangidas pela autorização.

§ 4º. As pessoas que, em razão das suas funções, acessam as imagens e gravações realizadas nos termos da presente Lei, deverão guardar sigilo sobre as mesmas, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. A divulgação irregular de informações confidenciais e imagens de acesso restrito configurará infração disciplinar de natureza grave, sujeita a suspensão nos casos de conduta culposa, e, quando houver conduta dolosa, a demissão, nos termos do Art. 147, IX do Estatuto do Servidor Público Municipal.

§ 5º. A divulgação irregular das informações confidenciais a pessoas não autorizadas, originárias de conduta culposa ou dolosa, obrigará o servidor responsável a ressarcir a Administração na ocorrência de qualquer dano e ou prejuízo financeiro daí oriundo.

§ 6º. O Comando da Guarda Municipal deverá manter sob sua guarda os Termos de Confidencialidade assinados pelos operadores selecionados e credenciados para o Sistema de Videomonitoramento.

Art. 6º. É vedada a utilização de câmeras de videomonitoramento quando a captação de imagens atingir o interior de residência ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade e intimidade.

Parágrafo Único. É obrigatória a afixação, nos locais sob vigilância eletrônica de videomonitoramento, aviso que informe sobre a existência das câmeras.

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parceria e/ou convênio com entidades públicas, ou contratar empresa privada, para fins de instalação e operação do Sistema de Videomonitoramento, em conformidade com os objetivos e determinações desta Lei.

Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã:

I - abrigar física e estruturalmente o Sistema de Videomonitoramento;

 

II –armazenar o conteúdo das imagens geradas a partir das câmeras de videomonitoramento;

III - executar as diversas fases da capacitação e treinamento dos operadores do Sistema de Videomonitoramento;

IV - garantir a manutenção da infraestrutura interna para o pleno funcionamento do Sistema de Videomonitoramento;

V - manter videomonitoramento interno do recinto de captação e armazenamento de imagens;

VI - coordenar a seleção e credenciamento dos operadores do Sistema de Videomonitoramento.

Art. 9º. Os operadores do Sistema Municipal de Videomonitoramento trabalharão, a critério da Administração, em escalas de 12hx36h (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), em turnos de 8h (oito horas), com intervalo de descanso de 2h, ou em turnos de 6h (seis horas) corridas, com intervalo de descanso intrajornada de 15min (quinze minutos).

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas na LOA, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer suplementação de crédito orçamentário para sua execução.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2023.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito 

 

TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE DE ACESSO AO SISTEMA DE VIGILÂNCIA POR VIDEOMONITIRAMENTO

NOME COMPLETO:................................

RG: ............................................

CPF: .............................................

CARGO: ...........................................

MATRÍCULA: ..................................

Eu, servidor público regularmente vinculado ao Município de Petrolândia-PE, concordo que fico obrigado (a) a manter em ABSOLUTO SIGILO TODA INFORMAÇÃO ORIUNDA DO SISTEMA MUNICIPAL DE VIDEOMONITORAMENTO, me comprometendo a:

1. Manter sigilo escrito e verbal sobre todos os equipamentos e procedimentos administrativos relacionados ao Sistema Municipal de Videomonitoramento, zelando pela sua inviolabilidade.

2. Não divulgar ou publicar quaisquer dados ou informações que tenha tomado conhecimento ou elaborado no decorrer de minhas atividades sem prévia autorização institucional.

3. Não utilizar as informações a que tiver acesso para gerar benefício próprio ou de terceiros, presente ou futuro, sob pena de incorrer em responsabilidade administrativa, civil e criminal.

4. Utilizar os dados de acesso restrito com a necessária cautela e, quando da exibição de informações em tela ou da gravação de cópia em meios eletrônicos, garantir a necessária privacidade, a fim de evitar o acesso a pessoas não autorizadas.

5. Não fazer registros escritos e ou cópias em mídias eletrônicas de quaisquer dados ou informações que não sejam relevantes.

6. Comunicar imediatamente e em tempo real ao Comando da Guarda Municipal de Petrolândia-PE os fatos suspeitos, e, aos demais órgãos de segurança pública competentes, as ocorrências criminais em andamento ou recentemente consumadas.

7. Quando uma gravação de vídeo realizada de acordo com a presente Lei registrar a prática de ato relevante ao qual não for aplicável a regra do item anterior, relatá-la no livro de registros de ocorrências do setor de videomonitoramento, para que, caso sejam posteriormente solicitadas, as imagens possam ser encontradas com mais facilidade e disponibilizadas mais rapidamente, desde que sejam respeitados os princípios legais.

8. Não revelar minha senha de acesso ao(s) Sistema(s) de Videomonitoramento a outros, cuidando para que a mesma seja somente de meu conhecimento.

9. Notificar imediatamente ao responsável técnico pelos referidos sistemas quando da presença de falhas que inutilizem ou dificultem a sua utilização.

10. Não repassar as informações confidenciais a pessoas não autorizadas, obrigando-me, assim, a ressarcir a ocorrência de qualquer dano e/ou prejuízo oriundo de uma eventual quebra de sigilo das informações fornecidas, tendo ciência de que a divulgação irregular de informações confidenciais e imagens de acesso restrito configurará infração disciplinar de natureza grave, sujeita a suspensão nos casos de conduta culposa, e, quando houver conduta dolosa, a demissão, nos termos do Art. 147, IX do Estatuto do Servidor Público Municipal.

12. Não proceder a utilização de câmeras de videomonitoramento quando a captação de imagens atingir o interior de residência ou qualquer outra forma de habitação, que seja amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade e intimidade.

13. Garantir que o tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo Sistema de Videomonitoramento seja realizado no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

14. Garantir que as imagens registradas pelo Sistema de Videomonitoramento somente sejam disponibilizadas por intermédio de requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e/ou do Grupo Misto de Trabalho Permanente.

 

Petrolândia, ........... de ...........................2023.

 

Servidor


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
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