ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 677/2017

EMENTA: Recria, na Administração Centralizada do Município de Angelim/PE, a Secretaria Municipal de Integração da Juventude e Esportes, com o objetivo de articular normas e procedimentos ao planejamento, execução e acompanhamento das políticas públicas de estímulo à cidadania e qualificação profissional dos jovens e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica recriada na Estrutura Organizacional do Município a Secretaria Municipal de Integração da Juventude e Esportes, que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal n.º 674 de 16 (dezesseis) de maio de 2017.

 

Art. 2º. Secretaria Municipal de Integração da Juventude e Esportes tem por finalidade articular, juntamente com outros órgãos do Executivo Municipal, normas e procedimentos ao planejamento, execução e acompanhamento das políticas públicas que possibilitem os jovens:

 

I - a integração e a participação nos processos de:

 

a ) construção de um Município próspero;

b ) melhoria da qualidade de vida;

c) desenvolvimento do turismo sustentável;

d ) aumento da empregabilidade e da igualdade de oportunidades;

e ) apoio na seleção técnica de benefícios de programas sociais;

f) organização de canais de comunicação e participação da sociedade civil e das diversas comunidades do Município, para que sejam indicadas prioridades na questão da juventude.

 

II - viabilizar o acesso à cultura e à educação plena.

 

Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Integração da Juventude e Esportes:

 

I - formular a política municipal da juventude;

 

II - acompanhar, avaliar e criar planos, programas e projetos volta dos para o desenvolvimento social, educacional e lazer da juventude;

 

III - colaborar com as demais secretarias e órgãos do Município, na implementação de políticas voltadas para a juventude;

 

IV - desenvolver estudos e pesquisas sobre o jovem;

 

V - promover e organizar seminários, cursos, congressos, fóruns e outros correlatos de interesse da juventude, em parceria com órgãos competentes da Secretaria Municipal de Administração;

 

VI - estabelecer parcerias, mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vistas a promover projetos nas áreas político - jurídicas de apoio à juventude;

 

VII - fortalecer as ações voltadas aos movimentos associativos da juventude.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Integração da Juventude e Esportes subordina as seguintes Unidades Orgânicas:

 

I - Departamento de Eventos;

II - Departamento de Esportes e Lazer;

III - Departamento Sócio Cultural;

IV - Departamento do Meio Ambiente;

V - Departamento da Mulher e do Idoso.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Integração da Juventude e Esportes terá a seguinte composição:

 

I – Um cargo de secretário municipal de Integração da Juventude e Esportes;

II – Um cargo de diretor do Departamento de Eventos;

III – Um cargo de diretor do Departamento de Esportes e Lazer;

IV – Um cargo de diretor do Departamento Sócio Cultural;

V – Um cargo de diretor do Departamento do Meio Ambiente;

VI – Um cargo de diretor do Departamento da Mulher e do Idoso.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Integração da Juventude e Esportes são as constantes da Lei Municipal n.° 670 de 31 (trinta e um) de outubro de 2016, que dispõe sobre o Orçamento Anual.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Angelim/PE, 31 de agosto de 2017.

 

MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sebastiao Ferreira de Mattos
Código Identificador:B8D9C442