ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 677/2017
EMENTA: Recria, na Administração Centralizada do Município de Angelim/PE, a Secretaria Municipal de Integração da Juventude e Esportes, com o objetivo de articular normas e procedimentos ao planejamento, execução e acompanhamento das políticas públicas de estímulo à cidadania e qualificação profissional dos jovens e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica recriada na Estrutura Organizacional do Município a Secretaria Municipal de Integração da Juventude e Esportes, que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal n.º 674 de 16 (dezesseis) de maio de 2017.
Art. 2º. Secretaria Municipal de Integração da Juventude e Esportes tem por finalidade articular, juntamente com outros órgãos do Executivo Municipal, normas e procedimentos ao planejamento, execução e acompanhamento das políticas públicas que possibilitem os jovens:
I - a integração e a participação nos processos de:
a ) construção de um Município próspero;
b ) melhoria da qualidade de vida;
c) desenvolvimento do turismo sustentável;
d ) aumento da empregabilidade e da igualdade de oportunidades;
e ) apoio na seleção técnica de benefícios de programas sociais;
f) organização de canais de comunicação e participação da sociedade civil e das diversas comunidades do Município, para que sejam indicadas prioridades na questão da juventude.
II - viabilizar o acesso à cultura e à educação plena.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Integração da Juventude e Esportes:
I - formular a política municipal da juventude;
II - acompanhar, avaliar e criar planos, programas e projetos volta dos para o desenvolvimento social, educacional e lazer da juventude;
III - colaborar com as demais secretarias e órgãos do Município, na implementação de políticas voltadas para a juventude;
IV - desenvolver estudos e pesquisas sobre o jovem;
V - promover e organizar seminários, cursos, congressos, fóruns e outros correlatos de interesse da juventude, em parceria com órgãos competentes da Secretaria Municipal de Administração;
VI - estabelecer parcerias, mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vistas a promover projetos nas áreas político - jurídicas de apoio à juventude;
VII - fortalecer as ações voltadas aos movimentos associativos da juventude.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Integração da Juventude e Esportes subordina as seguintes Unidades Orgânicas:
I - Departamento de Eventos;
II - Departamento de Esportes e Lazer;
III - Departamento Sócio Cultural;
IV - Departamento do Meio Ambiente;
V - Departamento da Mulher e do Idoso.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Integração da Juventude e Esportes terá a seguinte composição:
I – Um cargo de secretário municipal de Integração da Juventude e Esportes;
II – Um cargo de diretor do Departamento de Eventos;
III – Um cargo de diretor do Departamento de Esportes e Lazer;
IV – Um cargo de diretor do Departamento Sócio Cultural;
V – Um cargo de diretor do Departamento do Meio Ambiente;
VI – Um cargo de diretor do Departamento da Mulher e do Idoso.
Art. 6º. As despesas decorrentes da manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Integração da Juventude e Esportes são as constantes da Lei Municipal n.° 670 de 31 (trinta e um) de outubro de 2016, que dispõe sobre o Orçamento Anual.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Angelim/PE, 31 de agosto de 2017.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastiao Ferreira de Mattos
Código Identificador:B8D9C442