ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OLINDA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 325/2026

Portaria nº 325/2026 – GS/SGPA

 

A Secretária Executiva de Gestão de Pessoas, no uso da competência que lhe é conferida através do Decreto nº 005/2021, em seu Art. 9º, publicado no dia 26 de janeiro de 2021 e Lei Municipal nº 6144/2021 Reforma Administrativa, em seu Art. 5º, publicada 01 de março de 2021 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE) e referente ao concurso público da Prefeitura Municipal de Olinda, com Edital 002/2024 de 29 de agosto de 2024, POR FORÇA DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, exarada no Processo de nº 0008340- 28.2026.8.17.2990;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Convocar o candidato aprovado e classificado no concurso público com Edital nº 002/2024, relacionado nesta portaria, respeitando a decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, constante no Processo nº 0008340- 28.2026.8.17.2990, para comparecer na Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração do Município de Olinda, localizada na Avenida Santos Dumont, nº 177, Varadouro, Olinda-PE, no dia e horário indicado no art. 2º, inciso I, para a entrega da documentação exigida no edital e constante abaixo:

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSTERIOR POSSE

TIPO

I• CPF - Cadastro de Pessoa Física;

Original e Cópia

II • Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);

Original e Cópia

III • Cédula de Identidade;

Original e Cópia

IV • Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

Original e Cópia

V • Identidade Profissional (comprovação de registro no órgão fiscalizador da profissão), quando for o caso;

Original e Cópia

VI • Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado;

Original e Cópia

VII • Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino;

Original e Cópia

VIII • Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais;

Original e Cópia

IX • 2 (duas) fotos coloridas 3x4 (três por quatro) recentes;

Original

X • Registro Civil e CPF dos filhos, se houver;

Original e Cópia

XI • Comprovação do nível de escolaridade exigido para o cargo pleiteado; e para o cargo de médico: certificado de conclusão ou diploma de bacharelado em Medicina, expedido por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida pelo MEC, com registro no respectivo conselho profissional + certificado de conclusão de curso de residência ou especialização na respectiva área;

Original e Cópia

XII • Atestado ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (Estadual);

Formulário próprio do órgão

XIII • Caso possua outro vínculo, apresentar protocolo de desligamento junto à instituição em papel timbrado do órgão, com CNPJ, assinatura e matrícula do servidor responsável pela emissão;

Órgão onde possui vínculo público ou privado

XIV • Comprovante de residência;

Original e Cópia

XV • Comprovante de abertura de conta corrente em qualquer agência do banco Santander.

Original e Cópia

 

FORMULÁRIOS PRÓPRIOS – PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA

TIPO

XVI • Termo Individual de Posse em cargo efetivo;

Formulário próprio – Anexo I

XVII. Declaração de vínculo público (acúmulo de cargo ou função pública) – em outro órgão, especificando a carga horária;

Formulário próprio – Anexo II

XVIII. Declaração de Bens;

Formulário próprio – Anexo III

 

Parágrafo Único – Os formulários, dos anexos I ao III, serão disponibilizados pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração para preenchimento presencial nos dias da entrega de documentação, conforme datas e horários do art. 2º.

 

Art. 2º - Convocar o candidato habilitado e classificado, abaixo relacionado, para apresentar a documentação referida no Art. 1º desta Portaria no dia e horário indicado, conforme:

 

I. Data: 14/10/2026 (quarta-feira) - Horário 9:00 h às 11:00 h

 

a) ASSISTENTE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

NOME

CPF

POSIÇÃO

CONCORRÊNCIA

VITOR RIBEIRO ALVES

XXX.894.794-XX

04º

Ampla concorrência

 

Parágrafo Único - Não serão aceitos documentos ou títulos encaminhados posteriormente, presencialmente, via fax, correio eletrônico, ou por quaisquer outros meios que não sejam aqueles descritos no artigo 1º desta portaria, ou ainda, fora do prazo estabelecido.

 

Art. 3º - Conforme edital do Concurso público nº 002/2024 e Manual do Serviço de Perícias Médicas da Prefeitura Municipal Olinda, os candidatos convocados no artigo 2º desta portaria, deverão apresentar-se na Junta Médica do Município de Olinda, munidos dos exames solicitados abaixo:

 

§ 1º - Para todos os cargos:

 

I - Sangue: Hemograma Completo, Glicemia, VDRL;

II - EAS (Urina tipo I);

III - Raios X de Tórax (PA+Perfil Esquerdo), com imagens impressas e conforme normas técnicas e com laudo do radiologista;

IV - Eletrocardiograma com laudo emitido por cardiologista, para candidatos a partir de 35 (trinta e cinco) anos;

V - Caderneta de Vacinação atualizada. Caderneta e /ou Cartão de Vacinação atualizado (original e cópia) com as seguintes vacinas: BCG (cartão de vacina antigo ou cicatriz vacinal), DT, Tríplice Viral, Hepatite B, Febre Amarela, Influenza e Covid-19;

VI - Laudo médico de Exame de Sanidade Mental emitido por Psiquiatra;

VII - Ultrassonografia de Mamas e Axilas Bilateral para mulheres a partir de 35 (trinta e cinco) anos;

VIII - Mamografia, para mulheres a partir de 40 (quarenta) anos;

IX - PSA livre e total para homens a partir de 40 (quarenta) anos;

X - Raio-X da coluna lombar, com imagens impressas e conforme normas técnicas e com laudo do Radiologista;

XI - Audiometria com laudo emitido por médico otorrinolaringologista;

XII - Acuidade visual com e sem correção (tonometria, fundo de olho, senso cromático) com laudo emitido pelo médico oftalmologista.

 

§ 2º - A critério do médico perito e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, poderão ser solicitados outros exames e laudos.

 

§ 3º - Não cabe ao órgão pericial diagnosticar doenças, compete ao candidato demonstrar sua higidez, portanto, todos os exames, correrão por conta do candidato.

 

§ 4º - Os exames e laudos deverão estar assinados e carimbados manualmente ou em formato digital com QRCODE, de acordo com a legislação vigente, pelo médico ou bioquímico que realizou os exames e laudos.

 

§ 5º - Os exames deverão ter validade de até 90 (noventa) dias de emissão antes da data do exame médico admissional.

 

§ 6º - Em observância aos itens 2.2.2; 2.2.5; e 2.2.5.1 do edital do Concurso público nº 002/2024, os candidatos nomeados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência deverão apresentar, no momento do exame admissional, o laudo médico que ateste a deficiência declarada pelo candidato.

 

§ 7º - Em observância ao item 2.3.36 do edital do Concurso público nº 002/2024, os candidatos nomeados para as vagas reservadas às mães ou tutores de crianças ou adolescentes detentoras de doenças incapacitantes deverão submeter o (a) filho (a) ou tutelado (a) à perícia médica no momento do exame admissional, que avaliará a condição declarada no ato da inscrição do concurso.

 

§ 8º - O exame médico admissional ocorrerá no dia 19/10/2026 (segunda-feira), ocasião em que o candidato convocado no art. 2º deverá comparecer munido dos exames citados no art. 3º, para atendimento presencial e exame admissional, realizado pelo Serviço de Perícias Médicas do Município de Olinda, que acontecerá em local, dia e horários agendados no momento do atendimento presencial de entrega da documentação, conforme horários disponibilizados previamente pela Junta médica.

 

§ 9 º - A ficha de encaminhamento ao exame médico admissional será entregue aos candidatos convocados no momento do comparecimento ao atendimento presencial de entrega da documentação, conforme previsão no art. 2º.

 

Art. 4º - Os candidatos convocados nesta portaria serão nomeados, com publicação no Diário Oficial Municipal - AMUPE, em até 30 dias antes da posse, como prescreve o artigo 16, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 01/1990.

 

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração da Prefeitura Municipal de Olinda, em 02 de Outubro de 2026.

 

MARA REGINA DE CARVALHO ANNUMCIATO

Secretária Executiva de Gestão de Pessoas

 

ANEXO I

 

TERMO INDIVIDUAL DE POSSE EM CARGO EFETIVO

 

Em ______/_______/_________ na sede da SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE OLINDA no ESTADO DE PERNAMBUCO perante a autoridade competente compareceu __________________________, que tomou posse no cargo efetivo de _______________, o qual foi nomeado (a) pelo ATO de nomeação arquivado em pasta funcional.

O (A) empossado (a) assumiu o compromisso de cumprir bem e fielmente as atribuições previstas no Regulamento do referido cargo; os deveres e responsabilidades estabelecidas na legislação vigente, bem como tomou conhecimento dos direitos inerentes ao servidor público municipal que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício autorizados na legislação.

Apresentou nesta data, declarações de bens que constituem seu patrimônio e de acumulação de cargo.

Olinda, ________/______ de ____.

_____________

Servidor SGPA/DGRH

________

Servidor

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE VÍNCULO PÚBLICO (ACÚMULO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA) – EM OUTRO ÓRGÃO, ESPECIFICANDO A CARGA HORÁRIA

 

Eu, _______________, RG_______________ para fins de posse no cargo efetivo de _____________ do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Olinda-PE, considerando a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos, tratada no art. 37, XVI, XVII e §10 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como a proibição de participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil prestadora de serviço de poder público, exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, conforme previsto no art. 155, X e XI da Lei Complementar Municipal n° 01, de 6 de setembro de 1990, e ainda considerando a determinação estabelecida no § 6° do art. 16 da mesma Lei, declaro que:

1-VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO

 

Ocupo cargo, emprego ou função na administração pública direta, autárquica ou fundacional, em empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público.

 

---_____SIM _____NÃO

 

Em caso positivo, especificar:

 

Quantos? ____

 

Cargo / Emprego / Função _________ Classe _____ Padrão do Quadro de Pessoal do(a) _________, com carga horária semanal _______. Regime Jurídico ______.

(Caso ocupe mais de um cargo, utilize o verso para prestar as mesmas informações aqui solicitadas)

 

2-APOSENTADORIA/ INATIVIDADE

 

Percebo proventos de aposentadoria:

 

_____SIM _____NÃO

 

Em caso positivo, especificar:

 

Quantos? ______

Desde ____/____/_____ percebo proventos de aposentadoria em virtude do exercício do Cargo Público de ______ do Quadro de Pessoal do(a) ______

Desde ___/____/_____ percebo proventos de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social relativa a serviço público prestado a(o) ________

Desde ____/____/_____ percebo proventos de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social relativa a serviço público prestado a(o) ________

Desde ____/____/_____ percebo proventos de aposentadoria concedida pelo por Fundo de Pensão relativa a serviço público prestado a(o) ____

 

Desde ____/____/_____ percebo proventos de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social relativa a serviço prestado à iniciativa privada.

3-OUTROS VÍNCULOS

 

a) Participo de sociedade privada: _____ SIM ___ NÃO

 

Em caso positivo, especificar tipo de vínculo: ____ Funcionário ____ Sócio Gerente ______ Sócio Quotista ______ Acionista ____ Comanditário Outro:__________

Empresa ou entidade: _________ CNPJ: _________

b) Participo de sociedade civil prestadora de serviço de poder público: _____SIM

_______NÃO

 

Em caso positivo, especificar o tipo de serviço: _________

Empresa ou entidade: __________CNPJ: _________

 

c) Exerço comércio: _____ SIM ____ NÃO

 

Em caso positivo, especificar tipo de vínculo: _____ Funcionário _____ Sócio Gerente ______ Sócio Quotista ______ Acionista _______ Comanditário Outro:

Empresa ou entidade: _______CNPJ: ____

 

Estou ciente de que declarar falsamente é crime previsto da legislação pertinente e por ele responderei independentemente das sanções administrativas e cíveis, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento, comprometendo-me, ainda, a comunicar a Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração – SGPA – qualquer alteração que vier a ocorrer em minha vida funcional que não atenda aos dispositivos constitucionais e legais que regem os casos de acumulação de cargos, empregos e função pública.

 

Olinda, _____de____de____.

 

Assinatura do candidato

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO DE BENS

 

Eu, _______________, inscrito no CPF sob o nº_____ e no RG nº __________________, declaro para os devidos fins:

( ) Não possuir bens em meu nome.

 

( ) Possuir os seguintes bens em meu nome:

_____________

_____________

_____________

_____________

_____________

Sendo o que havia a declarar e por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

 

Olinda, ____ de ______ de ____

 

_____________

Assinatura do Candidato


Publicado por:
Kacilda Maria Nunes Pereira Carvalho Falcão
Código Identificador:B9028725