ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Prefeitura Municipal de Cachoeirinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.465 - RECONHECE O BATALHÃO DE BACAMARTEIROS 96 COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/PE.

LEI Nº 1.465/2026.

 

Reconhece o Batalhão de Bacamarteiros 96, do Município de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco, como patrimônio material e imaterial do Município, estabelece medidas de proteção, preservação, valorização e divulgação de sua história e tradição, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 020/2026, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica reconhecido o Batalhão de Bacarmarteiros 96, com sede e atuação histórica no Município de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco, como patrimônio cultural e natureza material e imaterial do Município de Cachoeirinha – PE, em razão de sua relevância histórica, cultural, social e folclórica para a comunidade cachoeirinhense.

 

Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei abrange:

 

I. a história e a trajetória do Batalhão de Bacamarteiros 96;

II. suas manifestações culturais, apresentações, celebrações, músicas, danças, rituais, símbolos, vestimentas e tradições;

III. os conhecimentos, práticas, modos de fazer e saberes transmitidos entre as gerações de bacamarteiros;

IV. a memória e o legado dos mestres e integrantes que contribuíram para a formação, preservação e continuidade do Batalhão;

V. fotografias, documentos, certificados, registros históricos, uniformes, instrumentos musicais, objetos, insígnias e demais elementos materiais relacionados à trajetória do Batalhão, quando devidamente identificados e documentados;

VI. as atividades de formação e transmissão da tradição às novas gerações, especialmente a participação de jovens e novos integrantes.

 

Art. 3º O reconhecimento do Batalhão de Bacamarteiros 96 como patrimônio cultural municipal tem por finalidade:

 

I. preservar sua memória histórica e cultural;

II. garantir a continuidade da tradição dos bacamarteiros no Município de Cachoeirinha;

III. valorizar os mestres, integrantes e familiares que contribuíram para a manutenção da manifestação cultural;

IV. incentivar a participação das novas gerações;

V. promover a divulgação da cultura do bacamarteiro nas escolas, comunidades, eventos culturais e espaços públicos;

VI. fortalecer a identidade cultural e histórica do Município de Cachoeirinha;

VII. estimular ações de pesquisa, documentação, registro e divulgação da história do Batalhão;

VIII. contribuir para o desenvolvimento cultural e do turismo cultural do Município.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão responsável pela política cultural, poderá promover o inventário, registro, documentação e catalogação dos bens materiais e imateriais relacionados ao Batalhão de Bacamarteiros 96, em colaboração com seus integrantes e com a comunidade, observados os procedimentos, competências e instrumentos previstos na legislação municipal que disciplina o Sistema Municipal de Cultura e o Sistema Municipal de Patrimônio Cultural.

 

Art. 5º O Poder Público Municipal poderá desenvolver, em parceria com o Batalhão de Bacamarteiros 96, ações destinadas à preservação, valorização e divulgação de sua história e tradição, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 6º Fica reconhecida a importância da transmissão dos conhecimentos e das práticas tradicionais do Batalhão de Bacamarteiros 96 às futuras gerações, podendo o Município apoiar projetos culturais, educativos e de formação destinados à participação de crianças, adolescentes, jovens e demais interessados, observada a legislação aplicável.

 

Art. 7º O Município poderá incentivar a realização de exposições, apresentações, encontros, seminários, oficinas, registros audiovisuais, publicações e outras atividades destinadas à preservação e divulgação da história do Batalhão de Bacamarteiros 96.

Art. 8º O reconhecimento previsto nesta Lei não impede a adoção de outros instrumentos de proteção do patrimônio cultural previstos na legislação municipal, estadual e federal.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observadas a legislação orçamentária e financeira vigentes.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, observada a legislação municipal que disciplina o Sistema Municipal de Cultura.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeirinha, 29 de setembro de 2026.

 

ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Giulia Maria Raimundo de Souza
Código Identificador:B918B0CD