ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.221, DE 30 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela constituição Federal e Estadual, Sobretudo a Lei Orgânica Municipal, faz saber à Câmara de Vereadores de Condado, apreciou, aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Resta concedido reajuste aos servidores públicos municipais, constantes do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Condado/PE, regulados pela Lei 920/2011.
Art. 2º - O Anexo II (Tabela de Vencimentos) da Lei 920/2011, alterado pela Lei Municipal n° 1.167/2024, passa a ser o Anexo II da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes dos encargos desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01° de abril de 2026, revogando todas as disposições em sentido contrário.
Condado/PE, 30 de abril de 2026.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito
ESSA LEI ENCONTRA-SE EM SUA VERSÃO INTEGRAL COM A TABELA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO
https://transparencia.condado.pe.gov.br/
Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:B91EDF18