ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N.° 2281 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

Institui, no Município de Ipojuca, a Campanha "Maio Laranja" de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Ipojuca, a Campanha "Maio Laranja", a ser realizada anualmente no mês de maio, com o objetivo de promover ações contínuas de conscientização, prevenção, enfrentamento e erradicação do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.

Parágrafo único. A Campanha integra o calendário oficial de eventos do Município de Ipojuca.

Art. 2º A Campanha "Maio Laranja" tem como finalidades:

I - sensibilizar a sociedade sobre a gravidade da violência sexual contra crianças e adolescentes;

II - mobilizar e fortalecer a rede de proteção infantojuvenil;

III - incentivar a denúncia por meio de canais adequados e sigilosos:

IV - conscientizar famílias, escolas, agentes públicos e privados sobre a responsabilidade coletiva na prevenção e combate à violência sexual;

V - fortalecer a cultura de proteção integral, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Art. 3º A Campanha deverá observar as seguintes diretrizes:

 

I - adoção de linguagem acessível e compatível com as faixas etárias do público infantojuvenil;

II - respeito aos princípios da dignidade, do sigilo e do acolhimento às vítimas;

III - participação ativa da comunidade escolar, famílias, conselhos e entidades civis;

IV - intersetorialidade entre as áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, segurança e direitos humanos;

V - alinhamento às políticas públicas estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.813/2025 e pelas diretrizes nacionais de enfrentamento à violência sexual.

Art. 4° Durante o mês de maio, o Poder Executivo, por meio de suas secretarias órgãos competentes, poderá promover:

I - palestras, oficinas, rodas de conversa, seminários e fóruns temáticos;

II - exibições culturais, caminhadas, feiras de cidadania e atividades lúdicas com crianças e adolescentes;

III - capacitação de profissionais da rede municipal;

IV - ações de comunicação e marketing institucional nas redes sociais, rádios, outdoors, escolas e espaços públicos;

V - divulgação massiva dos canais de denúncia como o Disque 100, o Conselho Tutelar, o CREAS e delegacias especializadas;

VI - reuniões com pais e responsáveis nas unidades escolares, com entrega de material informativo.

Art. 5° A coordenação da Campanha ficará a cargo da Secretaria Municipal a ser definida pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único. O Município poderá celebrar convênios com o Estado de Pernambuco, observando o disposto na Lei Estadual nº 18.813/2025, visando acesso a recursos, formações, material técnico e apoio institucional.

Art. 6° As ações da Campanha "Maio Laranja" deverão ser desenvolvidas também de forma itinerante, com o objetivo de alcançar as zonas rurais e comunidades mais afastadas do Município de Ipojuca, garantindo o acesso universal à informação, à prevenção e à proteção integral de crianças e adolescentes.

Art. 7° O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de avaliação das ações da Campanha, com base em indicadores de:

I - número de ações realizadas e público alcançado;

II - taxa de denúncias e atendimentos registrados;

III - participação comunitária;

IV - efetividade das parcerias.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, podendo ser suplementadas por emendas parlamentares, convênios estaduais ou federais e parcerias com instituições privadas.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipojuca, 06 de novembro de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:B9275485