ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 04, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei nº 284/2025 (Código Tributário Municipal),
D E C R E T A:
Art. 1º. Constitui-se pelo lançamento, nesta data, os créditos tributários relativo ao exercício 2026, proveniente da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços; Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, ambas fundada no Poder de Polícia do Município de Primavera/PE, bem como do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todos os prestadores de serviços sujeitos a alíquota fixa, em conformidade com a Lei nº 284/2025 (Código Tributário Municipal), cujos valores serão estabelecidos em Unidade Fiscal de Primavera – UFP, e em Real, com vencimento em 30 de abril de 2026.
Parágrafo único. Admitir-se-á o pagamento da Taxa de Licença para Localização e Permanência de Estabelecimento, bem como do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN/Fixo, em cota única sem desconto.
Art. 2º. Ficam os contribuintes notificados do lançamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços; Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, bem como do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN/Fixo, proveniente do exercício 2026, a partir de 1º de abril de 2026.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Primavera (PE), em 20 de janeiro de 2026.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:B950703D