ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 1.468/2025.

EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº 1075/2011, dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, reinstitui o Conselho Municipal, cria o Fundo Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, envia à Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e aprovação o seguinte Projeto de Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base as práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

Art. 2º -A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem por objetivo precípuo a garantia do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população de Petrolândia-PE através de uma interação democrática entre Município e sociedade civil.

§ 1º - Para a consecução dos seus objetivos, a Política de Segurança Alimentar e Nutricional realizar-se-á de forma transversal às políticas setoriais.

§ 2º - O direito humano à alimentação adequada é direito básico, que envolve a garantia ao acesso permanente e regular, de forma socialmente justa, a uma prática alimentar adequada aos aspectos biológicos e sociais do indivíduo, e que deve estar de acordo com as necessidades alimentares especiais, além de ser referenciada pela cultura alimentar e pelas dimensões de gênero, raça e etnia, acessível do ponto de vista físico e financeiro, harmônica em quantidade e qualidade, atendendo aos princípios da variedade, equilíbrio, moderação e prazer, baseada em práticas produtivas adequadas e sustentáveis.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Seção I

Dos Princípios

 

Art. 3º - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem como princípios:

I - A soberania alimentar;

II - O direito humano à alimentação adequada, incluindo o acesso à água, com universalidade e equidade, sem qualquer espécie de discriminação;

III - a preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;

IV - A participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo;

V - A transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.

 

Seção II

Das Diretrizes

 

Art. 4º -A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deve observar as seguintes diretrizes:

I - Promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;

II - Descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;

III - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando subsidiar o ciclo de gestão da política em âmbito municipal;

IV - Conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;

V - Articulação entre orçamento e gestão;

VI - Promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos;

VII - instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, bem como o estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos;

VIII - promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, nos termos do art. 3º do Decreto Federal nº6.040, de 7 de fevereiro de 2007, povos indígenas e assentados da reforma agrária;

IX - Fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional;

X - Promoção da compra e valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, preferencialmente os agroecológicos e orgânicos, em especial os produzidos na região de Petrolândia-PE;

XI - promoção do acesso universal à água de qualidade e sanitariamente segura em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos de agricultura familiar, hortas comunitárias e tecnologias sociais.

Parágrafo Único - Para fins de planejamento e gestão política municipal, a situação alimentar e nutricional deverá ser considerada em seu aspecto mais amplo, desde a disponibilidade de alimentos em domicílio até o acompanhamento do estado nutricional individual e coletivo por programas municipais.

Art. 5º - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

I - A ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio do apoio à produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, ao processamento, à industrialização, à comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, ao abastecimento e à distribuição de alimentos, incluindo-se a água, bem como às medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, à geração de emprego e à redistribuição da renda;

II - A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;

III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;

IV - A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população;

V - A produção de conhecimento e o acesso à informação;

VI - A implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do país e regionais locais;

VII - a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos;

VIII - a garantia de acesso a alimentos saudáveis, preferencialmente adquiridos na região, ao público atendido pelas políticas municipais de fornecimento de alimentos, seja por meio da alimentação escolar, de restaurantes populares, bem como de outras políticas públicas;

IX - A instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional e de cultura alimentar, com foco nas tecnologias de informação e na educação popular, visando à promoção de hábitos alimentares saudáveis, a partir de diagnósticos locais, bem como o incentivo à pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO

Seção I

Da Gestão e Articulação

 

Art. 6º -A gestão das ações da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SIMUSAN do Município de Petrolândia-PE, integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, em consonância com a Lei Federal nº11.346, de 15 de setembro de 2006.

Art. 7º -A gestão dos serviços, programas e projetos na Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é organizada sob a forma de sistema integrado e interdependente, por um conjunto de órgãos e entidades do Município e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o sistema, respeitada a legislação aplicável.

Art. 8º -O órgão articulador da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Seção II

Da Organização

 

Art. 9º -Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SIMUSAN do Município de Petrolândia-PE:

I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SIMUSAN;

II - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;

III - a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;

IV - Os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional do Município;

V - As instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SIMUSAN.

§ 1º - A Câmara Inter secretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, sua composição e estrutura, reger-se-á nos termos de decreto municipal.

§ 2º - Os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional do Município, bem como as instituições privadas, deverão solicitar adesão ao SIMUSAN, através dos trâmites normatizados pela CAISAN.

Art. 10º - A articulação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será feita, precipuamente, pelas unidades administrativas que integram a estrutura administrativa do órgão por ela responsável.

Parágrafo Único - As respectivas unidades administrativas de referência, no âmbito do órgão responsável pela Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, devem realizar interface com as demais políticas públicas e articular, coordenar e ofertar os serviços, programas, projetos e benefícios de segurança alimentar e nutricional, sem prejuízo de outras que vierem a ser instituídas.

 

CAPÍTULO IV

DO PROGRAMA BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS DE PETROLÂNDIA-PE

 

Art. 11º – Fica instituído o Programa “Banco Municipal de Alimentos de Petrolândia-PE”, integrante da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 12º – O Programa “Banco Municipal de Alimentos de Petrolândia-PE” é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e será por esta gerido, sendo o titular da pasta o ordenador despesas.

Art. 13º - São finalidades precípuas do Programa “Banco Municipal de Alimentos de Petrolândia-PE”:

I - Captar alimentos excedentes da comercialização ou industrialização, inadequados para finalidade comercial, mas próprios para o consumo humano, com a finalidade de combate ao desperdício;

II - Arrecadar alimentos “in natura”, prontos para o consumo, provenientes de doações, inclusive eletrônicas;

III - receber alimentos da agricultura familiar originários de compras institucionais;

IV - Realizar campanhas de arrecadação de alimentos e outros itens de necessidades básicas para pessoas ou famílias em vulnerabilidade temporária ou atingidas por situação de emergência ou calamidade pública;

V - Cadastrar como pontos de recebimento e/ou distribuição: entidades, associações, institutos, fundações, equipamentos de alimentação e nutrição sem fins lucrativos, que atendam pessoas ou famílias que estejam em situação de insegurança alimentar;

VI - Adquirir alimentos “in natura”, prontos para o consumo, com recursos próprios do Município ou do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN, para distribuir para pessoas ou famílias que estejam em situação de insegurança alimentar;

VII - distribuir os alimentos “in natura”, prontos para o consumo, provenientes do combate ao desperdício, de doações ou aquisições, para entidades, associações, institutos, fundações, equipamentos de alimentação e nutrição e para as demais ações de alimentação e nutrição que atendam pessoas ou famílias que estejam em situação de insegurança alimentar;

VIII - realizar Educação Alimentar e Nutricional destinada a difundir técnicas de redução/eliminação de desperdícios e normas sanitárias na manipulação de alimentos;

IX - Cadastrar empresas, instituições, pessoas físicas, entre outros, para serem doadores ou pontos de arrecadação de alimentos de parceiros oficiais;

X - Desenvolver projetos e tecnologias sociais de segurança alimentar e nutricional para pessoas ou famílias em vulnerabilidade social e com insegurança alimentar.

§ 1º - Além dos produtos e gêneros alimentícios “in natura” obtidos na forma deste artigo, o Programa “Banco Municipal de Alimentos de Petrolândia-PE” poderá receber doações financeiras, inclusive por meio eletrônico, que deverão ser creditadas ao Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como aceitar a cessão gratuita ou doação de móveis, utensílios e equipamentos, destinados ao preparo, armazenamento, recondicionamento, avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objeto de catalogação específica.

§ 2º - Além da distribuição de alimentos “in natura” e prontos para o consumo, a fim de promover e ampliar o seu alcance, fica autorizado o Programa “Banco Municipal de Alimentos de Petrolândia-PE” a realizar a sua distribuição aos beneficiários, para retirada em estabelecimentos comerciais previamente cadastrados.

Art. 14º - Para a consecução das finalidades do Programa “Banco Municipal de Alimentos de Petrolândia-PE”, a Secretaria responsável pela Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional poderá celebrar convênios com Centrais de Abastecimento e outros órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, nas esferas federais, estaduais ou municipais, bem como com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e organizações gestoras de fundos patrimoniais constituídos, nos termos da Lei Federal nº13.800, de 4 de janeiro de 2019.

Art. 15º - Das equipes de coleta e de distribuição, bem como de plantão a isso destinadas, participará, sempre que possível, ao menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios, “in natura”, industrializados ou preparados, estão em condições apropriadas para o consumo.

Art. 16º - A execução administrativa, financeira e técnica do “Banco Municipal de Alimentos de Petrolândia-PE” será objeto de relatórios trimestrais, para apreciação e aprovação da pasta responsável.

 

CAPÍTULO V

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 17º - O financiamento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será previsto e executado por intermédio do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 18º - A Câmara Inter secretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, observadas as indicações e prioridades apresentadas pelo COMSEA, articular-se-á com os órgãos da sua esfera de gestão para a consecução das metas, dos programas e ações integrantes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, visando:

I - A formulação de estratégias para adequar a cobertura das ações, priorizando o atendimento da população mais vulnerável;

II - A revisão de mecanismos de implementação para a garantia da equidade no acesso da população às ações de segurança alimentar e nutricional.

 

CAPÍTULO VI

do conselho municipal de segurança alimentar e nutricional- comsea

 

Art. 19º - Fica reinstituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutri-cional – COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formu-lação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.

Art. 20º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de setembro, de 2006, bem como o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SIMUSAN, instituído na presente Lei.

Art. 21º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nu-tricional – COMSEA do Município de Petrolândia - PE propor e pronunciar-se sobre:

I - As diretrizes da política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem implementadas pelo Governo;

II - Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança ali-mentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Petrolândia - PE;

III - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âm-bito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indican-do prioridades;

IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à se-gurança alimentar e nutricional;

V - A organização e implementação das Conferências Municipais de Segu-rança Alimentar e Nutricional;

VI - Acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao plano municipal de segurança alimentar e nutricional;

VII – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VIII - zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;

IX - Manter articulação permanente com outros Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a fim de alinhar as ações associadas à política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

X - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

Art. 22º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Petrolândia – PE será com-posto por no mínimo 08 (oito) conselheiros(as) e seus respectivos suplentes, guardada paridade entre representantes de instituições oficiais e entidades da sociedade civil.

§ 1° - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes, incluin-do as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar, dando preferência a integrantes:

I - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Juventude;

II - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III – Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV – Um representante da Secretaria Municipal de Reforma Agraria.

§ 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:

I - Movimento sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;

II - Associação de classes rurais;

III - representantes de organizações não governamentais, existentes no Município;

IV – Povos e comunidades tradicionais, a exemplo das associações quilombolas e indígenas.

§ 3° - As instituições representadas no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA devem ter efetiva atua-ção no Município de Petrolândia, especialmente as que trabalham com alimentos, nu-trição e organização popular.

§ 4º - Os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA serão nomeados através de portaria municipal, contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos suplentes.

§ 5º - Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e de suas Câmaras Temáti-cas, com direito a voz e voto.

§ 6º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil e do Poder Público no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.

§ 7º - Perderá o mandato o Conselheiro que:

I – Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II – Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V – For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

§ 8º - As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

I – Extinção de sua base territorial de atuação no Município;

II – Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;

III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.

§ 9º - Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

§ 10 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.

§ 11 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros, podendo ser, inclusive por vídeo chamada.

§ 12 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional instituirá seus atos por meio de resolução aprovada pela maioria simples de seus membros.

§ 13 - As sessões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

§ 14 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

Art. 23º - A participação dos Conselheiros no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA não será remune-rada.

Parágrafo Único – Os Conselheiros poderão receber diárias e indenização pela utilização de veículo próprio, quando em viagem a serviço e no interesse público, desde que fora da sede do Município, nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 24º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Petrolândia - PE, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orça-mento municipal.

Art. 25º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Petrolândia - PE reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por pelo menos metade de seus membros, com antece-dência mínima de 05 (cinco) dias.

Art. 26º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA tem a seguinte organização:

I - Presidente;

II - Secretaria - Geral;

III - Secretaria-Executiva;

IV - Comissões Temáticas.

§ 1º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) representante da sociedade civil, escolhido na reunião de instalação do Conselho.

Art. 27º - Ao Presidente compete:

I - Zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA;

II - Representar o COMSEA;

III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA;

IV - Manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;

V - Convocar reuniões ordinárias e ou extraordinárias;

VI - Propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para a apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSEA.

Art. 28º - Compete à Secretaria - geral assessorar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.

Art. 29º - Ao Secretário-Geral incumbe:

I – Acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo CONSEA Municipal nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho;

II – Promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

III – instituir grupos de trabalho Inter secretariais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV - Substituir o Presidente em seus impedimentos.

Art. 30º - Compete à Secretaria-Executiva:

I – Assistir o Presidente e o Secretário-Geral do CONSEA Municipal, no âmbito de suas atribuições;

II – Estabelecer comunicação permanente com os conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Consea Estadual, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do CONSEA Municipal;

III – assessorar e assistir o Presidente do CONSEA Municipal em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil;

IV – Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo CONSEA Municipal.

Art. 31º - Incumbe ao Secretário-Executivo do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral do Conselho.

Art. 32º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Petrolândia – PE elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.

 

CAPÍTULO VII

DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 33º - Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN, com o objetivo de criar condições financeiras e de administração de recursos destinados à promoção do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas, vinculado e gerido pela secretaria responsável pela articulação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 34º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN:

I - Dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município;

II - Dotações decorrentes de transferências estaduais e federais, a ele especificamente destinadas;

III - doações, auxílios, contribuições e legados, por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;

IV - Rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observada a legislação pertinente;

V - Multas destinadas à conta específica do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade.

Art. 35º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN:

I - Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixas oriundas das receitas especificadas;

II - Direitos que vier a constituir.

Art. 36º - Constituem passivos do FMSAN as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir para o cumprimento de suas finalidades.

Art. 37º - O orçamento do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN evidenciará as políticas, diretrizes e ações previstas no Programa “Banco Municipal de Alimentos de Petrolândia-PE”.

§ 1º O orçamento do fundo integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade, e observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

§ 2º O saldo financeiro positivo do FMSAN, apurado ao final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio fundo.

Art. 38º - A contabilidade do FMSAN tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 39º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como de interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 40º - A gestão e ordenação da despesa caberá ao(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 41º – Para a implantação do Conselho serão adotadas as seguintes providências:

I – o Poder Executivo Municipal, a partir da vigência da presente Lei, constituirá Comissão, formada por 03 (três) membros representantes governamentais e não governamentais a seguir indicados:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

b) 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada.

II – A Comissão ficará encarregada de adotar providências necessárias para a eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil organizada, inclusive com publicações de editais;

III – a Comissão definirá o Regimento Eleitoral e convocará em dia, hora e local designados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional de Petrolândia, para que as entidades da sociedade civil promovam a eleição dos seus representantes/conselheiros, com os respectivos suplentes;

Art. 42º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a finalidade de acorrer às despesas oriundas do Programa “Banco Municipal de Alimentos de Petrolândia-PE”.

Art. 43º – Ficam criadas no Orçamento Geral do Município as seguintes dotações orçamentárias:

4 FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PETROLÂNDIA

03 ENTIDADES SUPERVISIONADAS

03 16 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E

031601 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 Assistência Social

08 306 Alimentação e Nutrição

08 306 0810 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

0.02.13 661.001 Recursos do FEAS

08 306 0810 2142 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, INCLUINDO COZINHA COMUNITÁRIA

 

Art. 44º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Art. 45º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1075/2001.

 

Petrolândia, 12 de maio de 2025.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:B9608D7D