ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2026
DECRETO Nº 017/2026
EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.622/2026, dispõe sobre o procedimento de habilitação, homologação e pagamento dos beneficiários do rateio dos recursos oriundos do Precatório do FUNDEF e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto nos arts. 4º e 7º da Lei Municipal nº 1.622/2026,
DECRETA:
Art. 1º O presente Decreto regulamenta os procedimentos administrativos destinados à habilitação, análise, homologação e pagamento dos beneficiários do rateio dos recursos oriundos do Precatório do FUNDEF, previsto na Lei Municipal nº 1.622/2026.
Art. 2º A habilitação dos beneficiários ocorrerá mediante processo administrativo individual, instruído com os documentos exigidos pela Comissão instituída na forma do art. 3º da Lei Municipal nº 1.622/2026.
Art. 3º Concluída a análise documental e o cálculo individualizado dos valores, a Comissão promoverá a publicação da relação preliminar dos beneficiários habilitados e dos respectivos valores.
Art. 4º Após a publicação da relação preliminar, será assegurado prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de impugnações, recursos ou complementação documental.
Art. 5º Finalizada a fase recursal, a Comissão encaminhará o resultado definitivo para homologação pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º O pagamento dos valores devidos ficará condicionado à assinatura do Termo de Ciência e Concordância previsto no art. 4º, §2º, da Lei Municipal nº 1.622/2026.
Art. 7º Os beneficiários que desejarem autorizar a retenção de honorários advocatícios em favor de advogado particular ou entidade sindical que os represente deverão apresentar Termo de Autorização de Retenção de Honorários contendo:
I – identificação completa do beneficiário;
II – identificação do advogado ou entidade sindical beneficiária;
III – percentual a ser retido;
IV – declaração expressa de ciência do valor estimado do crédito e da retenção autorizada;
V – assinatura do titular do crédito ou de seu representante legal.
§1º A autorização de retenção deverá ser individual, expressa e específica para o crédito decorrente do rateio disciplinado pela Lei Municipal nº 1.622/2026.
§2º Somente serão aceitas autorizações assinadas em data posterior à publicação da Lei Municipal nº 1.622/2026.
§3º Não serão admitidas autorizações genéricas, procurações com cláusulas amplas de retenção ou documentos assinados anteriormente à vigência da Lei Municipal nº 1.622/2026 para fins de desconto administrativo.
§4º A ausência de apresentação do Termo de Autorização de Retenção implicará pagamento integral do valor ao beneficiário, sem qualquer desconto administrativo referente a honorários advocatícios ou contribuição sindical extraordinária.
§5º A retenção autorizada ocorrerá sobre o valor individual devido ao beneficiário, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.622/2026 e da legislação aplicável.
Art. 8º Os termos de autorização de retenção serão juntados ao respectivo processo administrativo individual do beneficiário e submetidos à conferência da Comissão de que trata o art. 3º da Lei Municipal nº 1.622/2026.
Art. 9º Os casos omissos serão decididos pela Comissão instituída pela Lei Municipal nº 1.622/2026, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sirinhaém/PE, 29 de maio de 2026.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:B97DF227