ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2026

DECRETO Nº 017/2026

 

EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.622/2026, dispõe sobre o procedimento de habilitação, homologação e pagamento dos beneficiários do rateio dos recursos oriundos do Precatório do FUNDEF e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto nos arts. 4º e 7º da Lei Municipal nº 1.622/2026,

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto regulamenta os procedimentos administrativos destinados à habilitação, análise, homologação e pagamento dos beneficiários do rateio dos recursos oriundos do Precatório do FUNDEF, previsto na Lei Municipal nº 1.622/2026.

Art. 2º A habilitação dos beneficiários ocorrerá mediante processo administrativo individual, instruído com os documentos exigidos pela Comissão instituída na forma do art. 3º da Lei Municipal nº 1.622/2026.

Art. 3º Concluída a análise documental e o cálculo individualizado dos valores, a Comissão promoverá a publicação da relação preliminar dos beneficiários habilitados e dos respectivos valores.

Art. 4º Após a publicação da relação preliminar, será assegurado prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de impugnações, recursos ou complementação documental.

Art. 5º Finalizada a fase recursal, a Comissão encaminhará o resultado definitivo para homologação pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º O pagamento dos valores devidos ficará condicionado à assinatura do Termo de Ciência e Concordância previsto no art. 4º, §2º, da Lei Municipal nº 1.622/2026.

Art. 7º Os beneficiários que desejarem autorizar a retenção de honorários advocatícios em favor de advogado particular ou entidade sindical que os represente deverão apresentar Termo de Autorização de Retenção de Honorários contendo:

I – identificação completa do beneficiário;

II – identificação do advogado ou entidade sindical beneficiária;

III – percentual a ser retido;

IV – declaração expressa de ciência do valor estimado do crédito e da retenção autorizada;

V – assinatura do titular do crédito ou de seu representante legal.

§1º A autorização de retenção deverá ser individual, expressa e específica para o crédito decorrente do rateio disciplinado pela Lei Municipal nº 1.622/2026.

§2º Somente serão aceitas autorizações assinadas em data posterior à publicação da Lei Municipal nº 1.622/2026.

§3º Não serão admitidas autorizações genéricas, procurações com cláusulas amplas de retenção ou documentos assinados anteriormente à vigência da Lei Municipal nº 1.622/2026 para fins de desconto administrativo.

§4º A ausência de apresentação do Termo de Autorização de Retenção implicará pagamento integral do valor ao beneficiário, sem qualquer desconto administrativo referente a honorários advocatícios ou contribuição sindical extraordinária.

§5º A retenção autorizada ocorrerá sobre o valor individual devido ao beneficiário, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.622/2026 e da legislação aplicável.

Art. 8º Os termos de autorização de retenção serão juntados ao respectivo processo administrativo individual do beneficiário e submetidos à conferência da Comissão de que trata o art. 3º da Lei Municipal nº 1.622/2026.

Art. 9º Os casos omissos serão decididos pela Comissão instituída pela Lei Municipal nº 1.622/2026, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sirinhaém/PE, 29 de maio de 2026.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO 

Prefeito


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:B97DF227