ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.903/2022

Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal

 

EMENTA:Reestrutura as tabelas de vencimentos dos Servidores Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal passam a vigorar de acordo com a tabela abaixo:

 

Nível

Valor

Nível

Valor

Nível

Valor

Nível

Valor

PL 01

1.255,48

PL 07

1.339,18

PL 13

1.422,89

PL 19

1.673,99

PL 02

1.280,59

PL 08

1.365,96

PL 14

1.451,34

PL 20

1.707,47

PL 03

1.306,20

PL 09

1.393,28

PL 15

1.480,37

PL 21

1.741,62

PL 04

1.332,33

PL 10

1.421,15

PL 16

1.509,98

PL 22

1.776,45

PL 05

1.358,97

PL 11

1.449,57

PL 17

1.540,18

PL 23

1.811,98

PL 06

1.386,15

PL 12

1.478,56

PL 18

1.570,98

PL 24

1.848,22

 

Nível

Valor

Nível

Valor

Nível

Valor

Nível

Valor

PL 25

1.840,72

PL 31

2.008,77

PL 37

3.766,46

QE-2

6.885,33

PL 26

1.877,54

PL 32

2.048,95

PL 38

3.841,79

 

 

PL 27

1.915,09

PL 33

2.089,93

PL 39

3.918,63

 

 

PL 28

1.953,39

PL 34

2.131,73

PL 40

3.996,99

 

 

PL 28

1.992,46

PL 35

2.174,36

PL 41

4.076,93

 

 

PL 30

2.032,31

PL 36

2.217,85

PL 42

4.158,48

 

 

 

Art. 2º. O valor do salário família atribuído aos Servidores Públicos do Poder Legislativo, deste Município, será de R$ 56,52 (cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), para os que percebam vencimento de até R$ 1.655,98 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos).

 

§ 1º - O valor do salário família será pago aos servidores públicos ativos, por filho, menores de até 14 anos.

 

§ 2º - O salário família será pago aos servidores públicos ativos que tiverem filhos incapazes, mediante requerimento do interessado.

 

§ 3º - A incapacidade dos filhos de que trata o § 2º deste Artigo, deve ser comprovada por perícia médica, designada pela Administração do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de abril de 2022.

 

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 11 de abril de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:B98E31E4