ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4542/2019
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 4.472/2018 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4.472/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, à PARÓQUIA DE SANTA TERESA DO MENINO JESUS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº10.140.424/0002-96, “um terreno urbano, localizado na Rua Nelson Pereira Lima, Loteamento Luiz Inácio Lula da Silva, Bairro Dom Hélder Câmara, neste Município, conforme seguinte descrição: Partindo-se do Ponto “P0”, situado no vértice do terreno com o cruzamento das Ruas Nelson Pereira Lima e Manoel Nativo da Costa, com rumo leste com azimute de 76°00’00” a uma distância de 57,00m encontramos o ponto “P1”, situado no limite do terreno com o cruzamento das Ruas Nelson Pereira Lima e Valdemar José dos Santos; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 30,00m encontramos o ponto P2, situado no limite do terreno com a Rua Valdemar José dos Santos e a área pública municipal TU-1 (Equipamentos Comunitários), partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 57,00m encontramos o ponto P3, situado no limite do terreno com a Rua Manoel Nativo da Costa; partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 30,00m encontramos o ponto inicial do presente levantamento, fechando a poligonal com o ângulo de 90°00’00” e perímetro de 174,00m, obtendo assim uma área de 1.710,00m² (um mil setecentos e dez metros quadrados), conforme planta em anexo.”
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 4.472/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2ºA Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação desta Lei. ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 17 de abril de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:B99BD54E