ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
Fundo Municipal de Saúde - FMS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
PROCESSO LICITATÓRIO 004/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025 – RATIFICAÇÃO
Termo de ratificação de inexigibilidade de licitação. A Secretária de Saúde de Capoeiras-PE, no uso de suas Atribuições legais, reconhece e Ratifica nos termos do art. 74, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores a inexigibilidade de licitação Nº 001/2025, a qual se deu através do processo Nº. 004/2025, para a celebração do contrato de serviço com a empresa GABRIEL LADIM DE FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, registrada na OAB/MG sob o nº 15.033900 e no CNPJ nº: 42.403.062/0001-94, cujo objeto é a Contratação De Escritório De Advocacia Especializada Para A Prestação De Serviços De Assessoria E Consultoria Jurídica Ao Fundo Municipal De Saúde do Município de Capoeiras PE, No valor total anual de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração dos necessários contratos, e o empenhamento das despesas nas dotações próprias do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabelecido no art. 26 da já citada Lei, para fins de eficácia da Ratificação aqui proferida.
Publique-se na forma da Lei,
Capoeiras - PE, 14 de fevereiro de 2025.
LYGIA FERNANDA ALMEIDA GALVÃO
Secretária de Saúde
Publicado por:
Maria Lucia Teixeira da Costa
Código Identificador:B99F5AF0