ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 712/2025/GP, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Tamandaré, o programa "Espaços Públicos Conectados", com o objetivo de promover a inclusão digital e o acesso gratuito à internet por meio da instalação de pontos de Wi-FI livre em locais públicos.
Art. 2° A disponibilização da internet gratuita abrangerá, prioritariamente, os seguintes locais:
I- Praças públicas;
II - Hospital municipal e unidades básicas de saúde;
III- Escolas e bibliotecas públicas;
IV - Terminais de transporte e pontos turistices;
V - Outros espaços públicos de grande circulação.
Art. 3° A conexão à rede deverá obedecer aos seguintes critérios:
I - Sinal de internet com velocidade adequada para navegação, vídeo e uso de redes sociais;
l I - Acesso gratuito, mediante aut enti caçãosimpl es com registro de usuário;
III - Mecanismos de segurança digital para proteção de dados; IV - Disponibilidade mínima de 12 horas diárias.
Art. 4° O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com empresas privadas, operadoras de internet e instituições de ensino e tecnologia para viabilizar a implantação e manutençãodo serviço.
Art. 5° A instalação e operação do serviço deverão observar a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais (Lei Federal nº 13 .709/ 2018 - LGPD).
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coesão sanada tardiamente.
Tamandaré, em 30 de abril de 2025.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:B9A1E8BC