ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
DECISÃO DE SANEAMENTO E DILIGÊNCIA
Processo Licitatório PMS nº 030/2021
Tomada de Preços nº 002/2021
Conforme realidade apurada na sessão pública de abertura da Tomada de Preço nº 002/2021, a Comissão Permanente de Licitação de Sairé, onde se constatou que: “a Licitante PH EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 32.336.123/0001-94, apresentou Certidão Negativo de Falência e Concordata de processos eletrônicos, de 1º e 2º graus, vencidas em 22/10/2021, portanto, restando declarada INABILITADA por não ter cumprido a exigência do item 5.4, letra “k”. Juntou também Balanço Patrimonial desacompanhado dos índices de LG, SG e LC, descumprindo assim o disposto no item 5.4, letra “L”, e letra d do item L; a Licitante LETTIERE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, CNPJ nº 40.112.067/0001-32, apresentou Balanço Patrimonial desacompanhado dos índices de LG, SG e LC, descumprindo assim o disposto no item 5.4, letra “L”, e letra d do item L, o que em tese o outorga à condição de inabilitada; a Licitante ALTOS CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 42.652.231/0001-20, apresentou o Certificado de Registro Cadastral - CRC em cópia, desacompanhada do original, mas, por tratar-se de documento interna, ratifica a Presidente da CPL sua regularidade. Entretanto, a referida empresa apresentou Certidão Negativa de Falência e Concordata de processos físicos em cópia, sem instruir o original dentro dos envelopes, o que impossibilita a confirmação da autenticidade deste documento, descumprindo assim, em parte, a exigência do item 5.4, letra “k”; além de ter apresentado Balanço Patrimonial desacompanhado dos índices de LG, SG e LC, descumprindo assim o disposto no item 5.4, letra “L”, e letra d do item L; a Licitante MAS CONSTRUTORA EIRELI-EPP, CNPJ nº 42.632.680/0001-06, apresentou Certificado de Registro Cadastral - CRC em cópia, desacompanhada do original, mas, por tratar-se de documento interna, ratifica a Presidente da CPL sua regularidade. Entretanto, a referida empresa apresentou Certidão Negativa de Falência e Concordata de processos físicos em cópia, sem instruir o original dentro dos envelopes, o que impossibilita a confirmação da autenticidade deste documento, descumprindo assim, em parte, a exigência do item 5.4, letra “k”; além de ter apresentado Balanço Patrimonial desacompanhado dos índices de LG, SG e LC, descumprindo assim o disposto no item 5.4, letra “L”, e letra d do item L; e, a Licitante MORAES ENGENHARIA-EPP, CNPJ nº 31.807.104/0001-36, a Presidente da CPL registrou que a empresa não apresentou a Certidão Negativa relativa à Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), restando, portanto, em tese INABILITADA de plano”. Desta feita, considerando a necessidade de evitar o julgamento de forma exacerbada, posto que se afigura mais adequado decidir pelo saneamento por se tratar de documentação que possivelmente comprovem condições pré-existentes de habilitação da indigitada licitante, em prestígio a ampla concorrência, arrimado no recente julgado do TCE – Acórdão nº 1.211/21, considerando ainda que a ausência documental pode ter sido resultado de mero esquecimento, a Comissão Permanente de Licitação do Município de Sairé-PE DECIDE oportunizar o prazo de 03 (três) dias úteis, contados desta publicação para que as mencionadas licitantes sanem as impropriedades documentais indicadas, ressaltando que a documentação complementar a ser apresentada, conforme a mencionada decisão do TCU, deve ser contemporânea ao prazo de envio da proposta e da sessão de abertura. De sorte que só admitiremos a eventual juntada de documentos que comprovem a condição pré-existente, ou seja, no caso em tela, com data anterior a 29/10/2021.
Sairé-PE, 03 de novembro de 2021.
VALDIANE ELAINE PONTES DE VASCONCELOS MELO
Presidente da CPL
JOSÉ RICARDO BARBOSA SILVA
Secretário da CPL
KATIA JEANE PONTES DE VASCONCELOS
Membro da CPL
Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:B9B4CA00