ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 489/2020 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.

Dispõe sobre a implantação do valor piso nacional profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Endemias (ACE), e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona:

 

Art. 1º - O valor dos vencimentos mensais dos ocupantes das funções de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Endemias (ACE), em atividade no Município de Brejinho (PE) é de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), em observância as disposições da Lei Federal nº. 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018.

 

Art. 2º - Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

 

TANIA MARIA DOS SANTOS

Prefeita 


Publicado por:
Carla Janaina de Lucena Carvalho
Código Identificador:B9D942C8