ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO COM VERBAS PÚBLICAS DE APRESENTAÇÕES ARTRÍTICAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO COM VERBAS PÚBLICAS DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS QUE PROMOVAM APOLOGIA A CRIMES, AO USO DE DROGAS ILÍCITAS OU CONTEÚDOS DE NATUREZA SEXUAL, EM EVENTOS DESSA NATUREZA ABERTOS AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA – PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a contratação, por parte do Poder Executivo Municipal, incluindo suas secretarias, com verbas públicas de qualquer natureza, de shows ou eventos de artistas que venham a promover apologia a crimes, ao uso de drogas ilícitas ou a conteúdos de natureza sexual, no decorrer de suas apresentações;
Art. 2º - O município deve adotar medidas eficazes no intuito de prevenir a exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o menor de idade de atividades que venham a propagar o uso de drogas e apologia a crimes, que os deixem vulneráveis à criminalidade e atos de natureza sexual;
Páragrafo Único - É proibida a participação de crianças e adolescentes em eventos abertos ao público que promovam a adultização infantil, expondo-os a atos inadequados, especialmente aqueles relacionados ao conteúdo descrito no caput desse artigo.
Art. 3º - Nos contratos de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela Administração Pública Municipal, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime, uso de drogas ou atos de cunho sexual, em que o contratado deverá se comprometer a cumprir na íntegra;
§ 1º - O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime, ao uso de drogas ou atos de cunho sexual, conforme estabelecido no caput, implicará nas seguintes sanções:
I - Na imediata rescisão do contrato, sanções contratuais e multa no valor de 100% (cem por cento) do valor do contrato, que será destinada à instituições assistenciais carentes do nosso município, assim como projetos culturais para jovens e adolescentes que sejam compatíveis com as proibições dispostas nessa Lei.
§ 2º - O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime, drogas ilícitas e atos sexuais, conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública diretamente a Prefeitura Municipal de Terra Nova, por meio da Ouvidoria do Município;
§ 3º - Deverá ser lavrado auto de infração para imposição das sanções descritas no § 1º, pelo Executivo Municipal ou seus órgãos competentes.
Art. 4º - Ao Executivo Municipal e/ou quaisquer de suas secretarias, ficam impedidos de direcionar verbas públicas de qualquer natureza, a título de fomento, incentivo ou qualquer outra forma de apoio financeiro, a eventos que promovam a adultização infantil;
Art. 5º - O Município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da exploração de crianças e adolescentes, buscando incentivar iniciativas que os afastem de atividades ilícitas ou que os tornem vulneráveis à criminalidade;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 15 (quinze) dias do mês de junho do ano de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ.
Prefeito do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:B9DBECA6