ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Prefeitura Municipal do Altinho - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.424

EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública no âmbito do Município de Altinho e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, inciso l, da Lei Orgânica. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP - que terá por finalidade de obter e assegurar recursos complementares destinados ao desenvolvimento das atividades típicas de segurança pública municipal, financiar ações e projetos que visem à adequação, modernização e à aquisição de equipamentos de uso constante, tais como viaturas, manutenção e suprimentos, uniformes, equipamentos de segurança dentre outros, para os Guardas Civil Municipal, Agentes de Trânsito e Guardas Patrimoniais para exercerem suas atividades de segurança pública, no âmbito do Município de Altinho.

 

Art. 2°. O Fundo Municipal de Segurança Pública tem por objetivo propiciar o desenvolvimento da Política de Segurança Pública por meio de capacitação e treinamento, do repasse e da aplicação de recursos destinados às funções de Segurança Pública no Município, assegurando meios para a expansão e aperfeiçoamento das ações de segurança, inclusive obras e viabilizando os investimentos constantes na qualificação pessoal e profissional, e nos componentes de assistência psicológica e social.

 

Art. 3°. O FMSP fomentará política de incentivo à eficiência da Guarda Civil Municipal nas ações integradas com as demais forças de Segurança Pública, nos termos da Lei Federal n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), Conselho Municipal de Segurança e Ordem Pública, e demais Órgãos compostos por membros da sociedade civil organizada e que tenham por finalidade o combate e a prevenção à criminalidade e ao consumo de entorpecentes, em exercício no Município, e garantir maior eficiência as atividades dos Agentes de Trânsito e Guarda Patrimonial na execução de suas funções típicas.

 

Art. 4°. Fica autorizado o Município de Altinho, por meio do Executivo Municipal, a firmar convênio com entidades de direito público e privado para viabilizar a consecução da presente Lei.

 

Art. 5°. O Fundo Municipal de Segurança Pública terá orçamento próprio e será administrado pela Secretaria de Governo, Administração, Ordem Pública e Assuntos Institucionais, cabendo ao Conselho Gestor o seu gerenciamento e controle.

 

Art. 6º. O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário de Governo e terá 05 (cinco) integrantes indicados pelo Prefeito Municipal através de portaria:

I – Um representante da Secretaria de Finanças.

II - Um representante da Secretaria de Governo;

III - Um representante dos Agentes de Trânsito;

IV - Um representante da Guarda Civil Municipal;

V - Um representante da Guarda Patrimonial;

 

Art. 7°. Constituem receitas do fundo:

I - Transferências Federais e Estaduais, além de auxílios, contribuições, subvenções que vierem a ser criados;

II - Decorrentes de convênios com outras esferas da Administração Pública direta ou indireta, aplicações financeiras, acordos e transações judiciais se houver;

III - Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV - Rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

V - As alienações de bens móveis e imóveis inservíveis utilizados pela Guarda Civil Municipal,

Guarda Patrimonial e Departamento de Trânsito Municipal.

VI - Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município;

VII - Recursos provenientes de multas oriundas das infrações ao Código de Posturas do Município, Trânsito, Perturbação do sossego, da arrecadação, da remoção, guarda e estadia de veículos apreendidos nos pátios de recolhimento municipal, junto ao permissionário autorizado legalmente pelo Poder Executivo, dentre outras que os Agentes de Trânsito e a Guarda Civil Municipal apliquem, na ordem de 50 (cinquenta) por cento;

VIII - Transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas, doações arrecadadas por meio de campanhas de divulgação permanentes, auxílios, taxas, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;

IX - Outros rendimentos eventuais.

 

Art. 8°. SUPRIMIDO

 

Art. 9°. Os recursos que compõem o Fundo Municipal serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial e específica sob denominação "Fundo Municipal de Segurança Pública", de acordo com as normas elaboradas pela Secretaria Municipal responsável pelas finanças municipais.

 

Art. 10º. O Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente Lei expedirá Decreto Regulamentador, inclusive para suprir qualquer omissão para execução.

 

Art. 11º. O Secretário de Governo e Ordem Pública, na qualidade de Presidente do Conselho Gestor do Fundo, é autoridade competente para autorizar contratações, despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras, reconhecer dívidas, à conta dos recursos do Fundo, devendo sempre prestar contas ao Conselho.

 

Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 21 de novembro de 2021.

 

ORLANDO JOSÉ DA SILVA

- Prefeito - 


Publicado por:
Wermeson Apolinario Pereira da Silva
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