ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OURICURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECRETO Nº 065, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Ouricuri/PE, em consonância com a legislação educacional vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o direito fundamental à educação e os princípios constitucionais do ensino, especialmente a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, a gestão democrática e a garantia de padrão de qualidade;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — especialmente quanto à progressiva ampliação da jornada escolar;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e estabelece estratégias de assistência técnica e financeira para fomentar a criação de matrículas em tempo integral na educação básica;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2026–2036, especialmente seu Objetivo e suas metas e estratégias relativas à educação integral em tempo integral;
CONSIDERANDO as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Ouricuri, observada a legislação municipal vigente e sua compatibilidade com o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Resolução FNDE nº 18, de 27 de setembro de 2023, que estabelece critérios e procedimentos operacionais de distribuição, repasse, execução e prestação de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com as alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que determina a elaboração ou revisão de ato normativo específico pelos entes federativos, com apreciação do respectivo Conselho de Educação, e estabelece o prazo de 31 de outubro de 2026 para as providências nela previstas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a expansão planejada, equitativa e sustentável da jornada em tempo integral, com qualidade social, intencionalidade pedagógica e respeito às características das etapas e modalidades da educação básica;
CONSIDERANDO a necessidade de submeter a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral à apreciação do Conselho Municipal de Educação de Ouricuri, nos termos da legislação aplicável,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída e regulamentada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Ouricuri/PE.
§ 1º A Política de que trata este Decreto será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado de Pernambuco, observadas as competências constitucionais e legais de cada ente federativo.
§ 2º A Política Municipal será desenvolvida de forma progressiva, planejada, equitativa e sustentável, conforme a disponibilidade orçamentária, financeira, operacional e de infraestrutura do Município.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I — promover o desenvolvimento integral dos estudantes nas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental e cidadã;
II — ampliar o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão da educação básica com qualidade e equidade;
III — reduzir desigualdades educacionais, sociais e territoriais;
IV — articular o currículo, os tempos, os espaços e as experiências educativas em torno de objetivos de aprendizagem e desenvolvimento;
V — fortalecer a articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente;
VI — assegurar a inclusão educacional e o atendimento às necessidades específicas dos estudantes;
VII — apoiar a recuperação e a recomposição das aprendizagens;
VIII — promover a participação das famílias, dos estudantes, dos profissionais da educação e da comunidade na construção da política educacional; e
IX — contribuir para o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação e do Plano Nacional de Educação.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I — Educação Integral: concepção de educação comprometida com o desenvolvimento integral dos estudantes, em suas múltiplas dimensões, por meio de currículo integrado, significativo, inclusivo e socialmente referenciado;
II — Educação Integral em Tempo Integral: política educacional que articula a ampliação da jornada escolar com proposta curricular e pedagógica orientada ao desenvolvimento integral dos estudantes;
III — Tempo Integral: jornada escolar regular e permanente de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, observadas as normas nacionais e municipais aplicáveis;
IV — Escola de Tempo Integral: unidade escolar que oferta matrículas em jornada de tempo integral, podendo ser exclusiva, quando todas as turmas funcionam em jornada ampliada, ou mista, quando parte das turmas funciona em jornada integral e parte em jornada parcial;
V — Território educativo: conjunto de espaços, instituições, equipamentos públicos e relações sociais que podem contribuir, com intencionalidade pedagógica e segurança, para a formação dos estudantes; e
VI — Macrocampo temático: organização pedagógica integrada de experiências, projetos e atividades articuladas ao currículo e ao projeto político-pedagógico da escola.
Art. 4º A jornada em tempo integral compreenderá atividades curriculares e experiências educativas desenvolvidas na unidade escolar ou em outros espaços educativos autorizados, com acompanhamento de profissionais habilitados ou qualificados, conforme a natureza da atividade.
§ 1º Integram o processo educativo os tempos destinados à alimentação, à higiene, à socialização, à convivência, ao acolhimento e à transição entre atividades, desde que planejados pedagogicamente e assegurados os recursos humanos e materiais necessários.
§ 2º A organização da jornada deverá respeitar as características, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e as necessidades específicas de cada etapa e modalidade da educação básica.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará:
I — a garantia do direito à educação, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral;
II — a equidade social, territorial, racial e educacional;
III — a igualdade de condições de acesso, permanência e aprendizagem;
IV — a inclusão, a acessibilidade e a valorização da diversidade;
V — a gestão democrática e a participação social;
VI — a justiça curricular e a integração entre os componentes curriculares e as experiências educativas;
VII — a articulação intersetorial entre as políticas públicas municipais;
VIII — a valorização dos profissionais da educação e a garantia de condições adequadas de trabalho;
IX — a sustentabilidade socioambiental e a relação da escola com o território;
X — o respeito às identidades culturais, étnico-raciais, territoriais, religiosas, de gênero e geracionais, bem como às pessoas com deficiência;
XI — o respeito às especificidades da educação infantil, do ensino fundamental, da educação especial, da educação do campo, da educação quilombola, da educação indígena, da educação de jovens e adultos e das demais modalidades ofertadas pelo Município; e
XII — o monitoramento, a avaliação e a transparência dos resultados da política.
Art. 6º A expansão das matrículas em tempo integral deverá:
I — priorizar estudantes e escolas em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica e territorial;
II — considerar diagnóstico da infraestrutura física e pedagógica, da alimentação escolar, do transporte, da acessibilidade e da disponibilidade de profissionais;
III — preservar e qualificar a oferta das diferentes etapas e modalidades da educação básica;
IV — observar a capacidade orçamentária e financeira do Município;
V — assegurar que a ampliação da jornada não resulte em precarização do ensino, redução da qualidade ou mera extensão do tempo de permanência sem intencionalidade pedagógica; e
VI — considerar as características demográficas, culturais, territoriais e climáticas do Município.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E PEDAGÓGICA
Art. 7º A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral será integrada, interdisciplinar e articulada ao projeto político-pedagógico da unidade escolar, vedada a simples justaposição de atividades no turno regular e no contraturno.
§ 1º A matriz curricular assegurará os componentes curriculares obrigatórios previstos na Base Nacional Comum Curricular — BNCC, nas normas curriculares nacionais e nos documentos curriculares do Estado e do Município.
§ 2º A matriz curricular poderá incluir itinerários formativos, projetos integradores, atividades de aprofundamento, recomposição das aprendizagens e experiências educativas diversificadas, respeitada a legislação aplicável a cada etapa e modalidade.
§ 3º A proposta curricular deverá indicar objetivos de aprendizagem, metodologia, formas de acompanhamento, critérios de avaliação, profissionais responsáveis e formas de articulação com a comunidade e o território.
Art. 8º Poderão compor a matriz curricular, conforme diagnóstico da rede e decisão pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, os seguintes macrocampos temáticos:
I — Cultura, Artes e Patrimônio Regional;
II — Leitura, Escrita, Matemática e Recomposição das Aprendizagens;
III — Tecnologias, Computação, Comunicação e Inovação;
IV — Esporte, Lazer, Práticas Corporais e Jogos;
V — Meio Ambiente, Educação Ambiental e Sustentabilidade;
VI — Ciências, Pesquisa e Iniciação Científica;
VII — Cidadania, Direitos Humanos e Cultura de Paz; e
VIII — Saúde, Bem-Estar e Desenvolvimento Socioemocional.
Parágrafo único. A oferta dos macrocampos observará as necessidades dos estudantes, os recursos disponíveis, a formação dos profissionais, as diretrizes curriculares específicas e o projeto político-pedagógico de cada escola.
Art. 9º Os projetos político-pedagógicos das escolas que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão ser elaborados ou atualizados com participação da comunidade escolar e deverão contemplar:
I — a concepção de educação integral adotada;
II — a organização dos tempos, espaços e atividades;
III — as estratégias de acesso, permanência e inclusão;
IV — a integração curricular e a intencionalidade pedagógica das atividades;
V — os procedimentos de avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;
VI — as ações de busca ativa, prevenção da infrequência e enfrentamento da evasão;
VII — a articulação com as famílias, o território e as políticas intersetoriais; e
VIII — as medidas de acessibilidade e os apoios necessários aos estudantes público da educação especial.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I — planejar, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal;
II — elaborar o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
III — definir critérios objetivos para seleção e priorização das escolas e matrículas;
IV — orientar e acompanhar a revisão dos projetos político-pedagógicos, regimentos e matrizes curriculares;
V — promover formação continuada para os profissionais da educação;
VI — articular as ações com outras secretarias e órgãos públicos;
VII — assegurar, conforme a disponibilidade orçamentária, as condições de alimentação, transporte, infraestrutura, acessibilidade e recursos pedagógicos;
VIII — organizar o sistema de monitoramento e avaliação da política;
IX — prestar informações aos órgãos de controle e aos conselhos competentes; e
X — expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 11. Será constituído, por ato do Secretário Municipal de Educação, Comitê Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com representação, na forma definida em regulamento, da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares, dos profissionais da educação, das famílias, dos estudantes, do Conselho Municipal de Educação e de outras áreas da administração pública municipal.
Parágrafo único. Compete ao Comitê apoiar o planejamento, acompanhar a execução, propor medidas de aperfeiçoamento e analisar os relatórios de monitoramento da Política Municipal.
Art. 12. A implementação da Política Municipal observará a participação da comunidade escolar e deverá assegurar:
I — consulta e diálogo com as famílias e os estudantes;
II — participação dos profissionais da educação na organização curricular e pedagógica;
III — articulação com os conselhos escolares e demais instâncias de participação;
IV — transparência dos critérios de seleção das escolas e de expansão das matrículas; e
V — divulgação periódica dos resultados e das condições de funcionamento da política.
CAPÍTULO V
DA EXPANSÃO, DA INFRAESTRUTURA E DOS PROFISSIONAIS
Art. 13. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral será realizada de forma progressiva, conforme Plano Municipal de Expansão a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e aprovado pela autoridade competente.
§ 1º O Plano Municipal de Expansão deverá conter, no mínimo:
I — diagnóstico da rede e das condições de cada unidade escolar;
II — metas anuais de escolas, turmas e matrículas;
III — critérios de priorização e cronograma de implementação;
IV — estimativa de impacto orçamentário e financeiro;
V — plano de adequação da infraestrutura, da alimentação e do transporte;
VI — plano de formação e alocação dos profissionais; e
VII — indicadores de acompanhamento e avaliação.
§ 2º Nas escolas que já ofertam parcialmente a Educação Integral em Tempo Integral, a ampliação do número de turmas será condicionada à existência das condições pedagógicas, físicas, financeiras e de pessoal necessárias.
Art. 14. As escolas designadas para a oferta de jornada em tempo integral deverão receber adequações progressivas, observadas as normas técnicas e a disponibilidade orçamentária, incluindo, quando necessário:
I — salas e espaços pedagógicos adequados;
II — refeitório, cozinha e condições de armazenamento e oferta de alimentação escolar;
III — banheiros adequados, água potável, saneamento e higiene;
IV — acessibilidade arquitetônica, comunicacional e pedagógica;
V — espaços para práticas esportivas, culturais, artísticas, científicas e tecnológicas;
VI — biblioteca, laboratório ou recursos equivalentes;
VII — espaços de acolhimento, descanso, convivência e atendimento individual; e
VIII — segurança, transporte escolar e demais condições necessárias à permanência com qualidade.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação assegurará, de acordo com a legislação municipal e os recursos disponíveis:
I — profissionais habilitados ou qualificados para as atividades desenvolvidas;
II — formação continuada específica para a educação integral;
III — tempo de planejamento e trabalho pedagógico coletivo;
IV — articulação entre professores, equipe gestora, profissionais de apoio e serviços especializados; e
V — compatibilidade entre a jornada dos profissionais, o plano de cargos, carreira e remuneração e a organização da oferta em tempo integral.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO
Art. 16. O financiamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será realizado por meio de:
I — dotações orçamentárias próprias do Município;
II — recursos do Fundeb, observadas a Constituição Federal, a Lei Federal nº 14.113, de 2020, e a legislação aplicável;
III — assistência técnica e financeira da União, inclusive os repasses vinculados ao Programa Escola em Tempo Integral, nos termos da Lei Federal nº 14.640, de 2023, e dos atos regulamentares do Ministério da Educação e do FNDE;
IV — transferências voluntárias e convênios regularmente celebrados; e
V — outras fontes legalmente admitidas.
§ 1º A utilização dos recursos observará a finalidade, as condições, os limites, os procedimentos de execução, o controle e a prestação de contas estabelecidos na legislação específica de cada fonte.
§ 2º O recebimento de recursos federais destinados à criação de novas matrículas dependerá do cumprimento dos requisitos de pactuação, declaração, registro no Censo Escolar e demais exigências do Programa Escola em Tempo Integral.
§ 3º A expansão da política não poderá ser autorizada sem a correspondente previsão orçamentária e financeira, observadas a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação instituirá sistema de monitoramento e avaliação anual da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º O monitoramento deverá considerar, no mínimo:
I — número de escolas, turmas e matrículas em tempo integral;
II — perfil socioeconômico e territorial dos estudantes atendidos;
III — frequência, permanência, abandono e transferência;
IV — aprendizagem, recomposição e desenvolvimento dos estudantes;
V — condições de infraestrutura, alimentação, transporte e acessibilidade;
VI — disponibilidade, formação e condições de trabalho dos profissionais;
VII — execução orçamentária e financeira; e
VIII — participação das famílias, dos estudantes e da comunidade escolar.
§ 2º Os resultados do monitoramento serão consolidados em relatório anual, que será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e divulgado, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação poderá propor ajustes na expansão, na organização curricular e nas condições de funcionamento das escolas, com base nos resultados do monitoramento, na avaliação da comunidade escolar e nas recomendações do Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação expedirá, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto, normas complementares para disciplinar, no mínimo:
I — o Plano Municipal de Expansão;
II — os critérios de seleção e priorização das escolas;
III — a organização da matriz curricular e da jornada;
IV — a formação e a alocação dos profissionais;
V — o monitoramento e a avaliação;
VI — a alimentação, o transporte e a segurança escolar; e
VII — os procedimentos de participação e transparência.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a revisão e a atualização dos atos normativos, dos documentos curriculares, dos projetos político-pedagógicos, dos regimentos escolares e dos demais instrumentos relacionados à Educação Integral em Tempo Integral, em conformidade com este Decreto e com as normas nacionais vigentes.
Art. 21. A implementação da Política Municipal observará a apreciação e as orientações do Conselho Municipal de Educação, nos termos da legislação municipal e das normas do Conselho Nacional de Educação.
Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação vigente e as orientações do Conselho Municipal de Educação.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ouricuri/PE, 20 de outubro de 2026.
FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO
Prefeito
Publicado por:
Agripino Soares Vieira Júnior
Código Identificador:B9F4845F