ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - 2025

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - 2025
COMISSÃO DE SELEÇÃO - COMISSÃO SOCIEDADE CIVIL

PORTARIA Nº 896/2026

 

Dispõe sobre a designação dos membros da Comissão de Seleção, das parcerias com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 064/2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, CNPJ: 11.286.341/0001-91 Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que a legislação vigente lhe confere e de acordo com o Art. 88, inciso IX da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, promulgada em 05 de Abril de 1990;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 064/2021, especialmente os arts. 3º, inciso I, 11, 34 e 35, que disciplinam a designação e a composição das comissões;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor a COMISSÃO DE SELEÇÃO, responsável pelo processamento e julgamento dos chamamentos públicos relativos às parcerias com organizações da sociedade civil:

 

Função na comissão

Nome completo

Cargo efetivo/comissionado

Matrícula

CPF

Presidente (titular)

Rosane Brandão

Efetivo - Auxiliar de Serviços Gerais

347621

057.208.494-32

Membro titular

Veronice Ventura Santos Rodrigues

Comissionado – Assessor de Gabinete de Secretário Municpal

169

057.161.744-18

Membro suplente

Elvira Heliodora Tenório Saturnino

Comissionado – Coordenador de Saúde Bucal

185

095.047.864-48

 

Art. 3º Cada comissão deverá observar a composição mínima de 3 (três) membros, assegurada a participação de pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, conforme os arts. 11 e 35 do Decreto Municipal nº 064/2021.

 

Art. 4º O suplente atuará em substituição ao titular no caso de afastamento, ausência ou impedimento, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

 

Art. 5º Os integrantes deverão observar as hipóteses de impedimento previstas no Decreto Municipal nº 064/2021, providenciando-se a designação de substituto quando cabível.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com data retroativa a 16 de outubro de 2026.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO, 27 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Emanoel Felipe de Lima Silva
Código Identificador:BA04BBBC