ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 017/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025

CONTRATO Nº 047/2025

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ, Estado de Pernambuco, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.294.254/0001-13, com sede à Av. Estácio Coimbra, nº 19 - Centro – CEP: 55.745-000, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Severino Luiz Pereira de Abreu, no presente ato denominado apenas CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa A&C DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº 51.647.710/0001-49, estabelecida na Rua São Francisco de Assis, 276-A, Centro, Aliança-PE, por intermédio de seu representante legal, o Sr. Armando José de Almeida Freitas Filho, e daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e acertado entre si, de forma amigável, o que se segue relativamente ao presente Termo de Extinção Contratual, nos termos seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do disposto no art. 138, II, da Lei nº 14.133/2021, rescindir amigavelmente, a partir desta data, o Contrato administrativo nº 047/2025, originado do Processo nº 017/2025, Pregão Eletrônico nº 009/2025, cujo objeto é a locação de horas de caminhões basculantes para transporte de piçarra para estradas vicinais Município de Orobó (PE).

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Verificada a conveniência para a CONTRATANTE e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, e estando preservado o interesse público o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei.

 

CLÁUSULA SEGUNDA– DA CONSENSUALIDADE

 

As partes, reconhecendo a impossibilidade de continuidade do objeto contratual nas condições inicialmente previstas, ajustam de forma consensual a extinção do contrato, sem que disso decorra confissão de culpa ou reconhecimento de inadimplemento por qualquer das partes.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EFICÁCIA E DOS EFEITOS

 

A extinção contratual ora formalizada terá efeito imediato a partir da data de sua assinatura, ficando as partes liberadas de quaisquer obrigações futuras, ressalvadas aquelas relacionadas à prestação de contas, auditoria, responsabilidade civil, fiscal ou trabalhista, e às obrigações decorrentes da cláusula anterior.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

 

O presente termo será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco e nos meios oficiais de transparência, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem de acordo, foi o presente Termo Aditivo lavrado em três vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme, foi assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

 

Orobó (PE), em 25 de julho de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Orobó

SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU

Contratante

 

A&C De Almeida Construções e Serviços LTDA

ARMANDO JOSÉ DE ALMEIDA FREITAS FILHO

Contratada


Publicado por:
Ronaldo Jose Barbosa de Oliveira
Código Identificador:BA3128B6