ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 061, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
EMENTA: Institui o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal do Programa Saúde na Escola – GTI-M/PSE, no âmbito do Município de Tupanatinga/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Sr. José Ronaldo da Silva, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola – PSE, com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.055, de 25 de abril de 2017, que redefine as regras e os critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola – PSE pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e dispõe sobre o respectivo incentivo financeiro para custeio das ações;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial entre as políticas públicas de Saúde e Educação, visando ao planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações do Programa Saúde na Escola no âmbito municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal do Programa Saúde na Escola – GTI-M/PSE, no âmbito do Município de Tupanatinga/PE, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar, monitorar e avaliar as ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e agravos e atenção à saúde dos estudantes da rede pública de ensino.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal do Programa Saúde na Escola – GTI-M/PSE:
I – apoiar a implementação dos princípios e diretrizes do PSE no planejamento, monitoramento, execução, avaliação e gestão dos recursos financeiros destinados ao Programa;
II – articular a inclusão dos temas relacionados às ações do PSE nas propostas e projetos político-pedagógicos das unidades escolares;
III – participar da definição das escolas públicas municipais, estaduais, mediante articulação com o Estado, e, quando couber, federais, a serem atendidas no âmbito do PSE, observando as diretrizes, prioridades e critérios estabelecidos pelo Governo Federal;
IV – promover a integração e o planejamento conjunto entre as equipes das unidades escolares e as equipes da Atenção Primária à Saúde;
V – subsidiar o processo de formalização e assinatura do Termo de Compromisso do Programa Saúde na Escola – PSE;
VI – participar do planejamento integrado das ações de formação dos profissionais de Saúde e Educação e apoiar sua execução;
VII – apoiar, qualificar e acompanhar o adequado registro das ações do PSE nos sistemas de informação, monitoramento e avaliação definidos pelo Ministério da Saúde;
VIII – propor estratégias de cooperação intersetorial e interfederativa destinadas à implementação e à gestão do cuidado em saúde dos estudantes no âmbito municipal;
IX – acompanhar e avaliar os resultados das ações desenvolvidas no âmbito do Programa Saúde na Escola, propondo medidas para seu aprimoramento.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal do Programa Saúde na Escola – GTI-M/PSE será composto por representantes dos seguintes órgãos, setores e entidades:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Atenção Primária à Saúde; (Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde – eMulti, Conselho Municipal de Saúde)
§ 1º Cada órgão, setor ou entidade relacionado neste artigo indicará um representante.
§ 2º Os membros do GTI-M/PSE serão designados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade competente.
§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões e atividades do GTI-M/PSE representantes de unidades escolares, outros órgãos públicos, conselhos municipais, instituições e entidades da sociedade civil cuja participação seja considerada relevante para o desenvolvimento das ações do Programa.
Art. 4º A coordenação do GTI-M/PSE será exercida de forma articulada entre representantes da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º O GTI-M/PSE reunir-se-á ordinariamente de acordo com calendário definido pelos seus membros e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional aos seus membros.
Art. 7º As Secretarias Municipais de Saúde e de Educação adotarão, no âmbito de suas competências, as providências necessárias ao funcionamento e ao apoio administrativo do GTI-M/PSE.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Tupanatinga/PE, 23 de setembro de 2026.
Assinado Digitalmente Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
Código Identificador:BA4A1610