ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.296-2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ementa: Dispõe sobre a alteração a lei Municipal nº 5.258/2023 LOA – Lei Orgânica Anual, em especial a Emenda impositiva individual do vereador Itamar das Montanhas e da outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer a substituição/mudança do objeto da emenda impositiva nº 35/2023, passando a ser o OBJETO: CALÇAMENTO DA RUA CASSEMIRO DE ABREU, BAIRRO DA VILA TORRES GALVÃO – PAULISTA/PE. O orçamento para execução da obra é estimado em R$ 354.400,00 (trezentos e quatro mil e quatrocentos reais), valor a ser utilizado do orçamento destinado á emenda impositiva.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereadora Itamar
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:BA4E7888