ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.489/2024.

EMENTA: Institui, nas escolas públicas e privadas do município de Exu – PE, na Matriz Curricular, nos Temas Transversais, conteúdos sobre Políticas Publicas e o Exercício da Cidadania.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 24 de outubro de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º- Fica instituído, o estudo de conteúdos sobre Políticas Públicas e Exercício da Cidadania, nas escolas públicas e privadas, localizadas no Município de Exu – PE, inseridos nos Temas Transversais da Matriz Curricular adotada nas escolas.

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2024.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito 

 


Publicado por:
Allana Tays de Alencar Silva
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