ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
ALTERA O DISPOSTO DO LEI MUNICIPAL N° 151.2022 - REAJUSTA A ESTRUTURA ADMINSTRATIVA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

Lei nº 239 de 05 de dezembro de 2025.

 

EMENTA: Altera o disposto no Lei Municipal nº 151, de 06 de setembro de 2022, reajustando as estruturas administrativas das Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo e da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude, dando outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º As atribuições, políticas e demais iniciativas voltadas ao incentivo do turismo no âmbito do município de Terra Nova/PE deixam de pertencer à Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo e passam a integrar o rol de pertinências da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude.

 

Parágrafo único: Em razão dos cargos criados, fica alterado o teor dos artigos 4º, 9º, 13-A, 14 e 37 da Lei Municipal nº 151, de 06 de setembro de 2022 de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º A estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal é constituída, essencialmente, pelos seguintes órgãos:

 

(...)

 

V – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente;

 

(...)

 

X – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Juventude.”

 

“Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente:

 

I – Atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas que visem ao desenvolvimento urbano e infraestrutural e Ambiental do Município;

 

II – Executar obras e serviços públicos municipais, bem como coordená-los, acompanhá-los, fiscalizá-los e recebê-los quando realizados por terceiros;

 

III – Realizar a abertura, pavimentação e conservação de vias públicas municipais e logradouros públicos;

 

IV – Conservar e reparar as edificações e obras pertencentes ao Município, quando estas não forem de competência específica das demais Secretarias;

 

V – Manter, ampliar e conservar a iluminação pública;

 

VI – Executar e manter redes de esgotos pluviais, galerias e bueiros;

 

VII – Administrar, manter e ampliar cemitérios públicos municipais bem como os serviços correlatos;

 

VIII – Auxiliar na construção e atualização do Plano Diretor, dos Códigos de Posturas e de Edificações, e da legislação correlata, bem como na aplicação das penalidades previstas;

 

IX – Elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de competência;

 

X – Exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos de sua competência;

 

XI – Zelar pelas máquinas, veículos e bens móveis, realizando o controle dos estoques de bens de uso e consumo atinentes à sua atividade;

 

XII – assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;

 

XIII – Exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento”.

 

Art. 13-A Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Juventude:

 

I – Atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas de cultura, turismo, esportes e juventude;

 

II – Estimular o pleno exercício dos direitos culturais e a democratização do acesso à cultura;

 

III – Incentivar a produção, a valorização e a difusão das diversas manifestações artístico-culturais;

 

IV – Promover a proteção do patrimônio cultural;

 

V – Organizar, promover e apoiar eventos e manifestações culturais, artísticas e esportivas e recreativas, com ênfase na inserção dos jovens;

 

VI – Atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas que visem à promoção do esporte, da atividade física e do lazer, com meta no desenvolvimento humano e na melhoria da qualidade de vida da população;

 

VII – Organizar, coordenar e executar atividades esportivas, recreativas e de lazer;

 

VIII – Incentivar e fomentar o esporte como forma de integração, educação, lazer e bem-estar social;

 

IX – Atrair e apoiar eventos esportivos no âmbito municipal;

 

X – Promover o esporte de forma permanente, permeando e institucionalizando as ações inerentes a sua área de atuação;

 

XI – Apoiar os diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte;

 

XII – Promover a utilização adequada e fomentar novos espaços públicos destinados às atividades esportivas, recreativas e de lazer;

 

XIII – Planejar a política de juventude;

 

XIV – Estimular programas de capacitação profissional e empreendedorismo voltado à população jovem;

 

XV – Promover atividades relacionadas ao desporto, artes e folclore;

 

XVI – Propor e coordenar políticas públicas voltadas para a juventude;

 

XVII – Elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de competência;

 

XVIII – Exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos de sua competência;

 

XIX – Zelar pelas máquinas, veículos e bens móveis, realizando o controle dos estoques de bens de uso e consumo atinentes à sua atividade;

 

XX – Organizar os calendários de eventos culturais, turísticos, esportivos e ligados à juventude residente no município;

 

XXI – Promover, fomentar, incentivar e apoiar o turismo no município e explorar o seu potencial em prol do desenvolvimento econômico e social do município;

 

XXII – Impulsionar ações que visem à integração das atividades do setor de turismo com a região;

 

XXIII – Atrair investimentos para o desenvolvimento do turismo no município;

 

XXIV – Articular a promoção institucional do município;

 

XXV – Orientar e controlar a qualidade dos bens e serviços turísticos do Município;

 

XXVI – Incentivar a interação com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de incrementar o intercâmbio de novas tecnologias de desenvolvimento turístico;

 

XXVII – Apoiar, fomentar e incentivar a promoção de eventos capazes de contribuir para a divulgação turística do Município e suas potencialidades;

 

XXVIII – Promover convênios, parcerias e intercâmbio com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento turístico do Município;

 

XXIX – Auxiliar na viabilização de pontos de visitação turística no Município;

 

XXX – Coordenar e executar a política municipal do turismo com vista ao seu desenvolvimento, ampliar os fluxos turísticos e a permanência dos turistas no Município;

 

XXXI – Promover a prática de turismo sustentável nas áreas naturais e estimular a prática de turismo rural;

 

XXXII – Organizar os calendários de eventos turísticos do Município;

 

XXXIII – Assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;

 

XXXIV – Exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.”

 

“Art. 14. A estrutura dos órgãos que compõem a Administração Municipal passa a ser composta por:

 

(...)

 

II – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

 

(...)

 

d) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo:

 

1. Secretário de Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo;

 

2. Diretoria de Meio Ambiente;

 

3. Diretor de Obras;

 

4. Diretor de Limpeza Urbana;

 

5. Diretoria de Desenvolvimento Urbano;

 

6. Diretoria de Trânsito;

 

7. Diretoria para Administração de Cemitérios.

 

(...)

 

i) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Juventude:

 

1. Secretário de Cultura, Esportes e Juventude;

 

2. Diretoria de Cultura;

 

3. Diretoria de Turismo;

 

4. Diretoria de Esportes;

 

5. Diretoria de Juventude.

 

Art. 37. Para efeitos de interpretação dos Anexos desta Lei, considera-se:

 

(...)

 

V – SEIMA: Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;

 

(...)

 

XI – SECULT: Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes e Juventude.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro do ano de 2025.

 

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ

Prefeito do Munícipio


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:BA597253