ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.965, DE 15 DE MARÇO DE 2023.

Fixa os novos vencimentos básicos dos Técnicos Agrícolas do Município da Água Preta, estabelece Adicional de Insalubridade e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fixar os novos vencimentos básicos dos Técnicos Agrícolas do Município da Água Preta – PE, ativos e inativos, no importe de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º A carga horária de trabalho exigida para o Técnico Agrícola perceber os valores constantes no art. 1º desta Lei será a equivalente a 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 3º Fica criado o adicional de insalubridade para os Técnicos Agrícolas do Município da Água Preta no percentual de 20% (Vinte por cento).

 

Art. 4º Os recursos necessários para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 2024.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, 15 de março de 2023.

 

NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA

Prefeito

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.965 de 15 de março de 2023.

 

Fixa os novos vencimentos básicos dos Técnicos Agrícolas do Município da Água Preta, estabelece Adicional de Insalubridade e dá outras providências.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, 15 de março de 2023.

 

NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA

Prefeito  


Publicado por:
Marcelo Ferreira da Silva Neto
Código Identificador:BA5C16F9