ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.965, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fixar os novos vencimentos básicos dos Técnicos Agrícolas do Município da Água Preta – PE, ativos e inativos, no importe de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).
Art. 2º A carga horária de trabalho exigida para o Técnico Agrícola perceber os valores constantes no art. 1º desta Lei será a equivalente a 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º Fica criado o adicional de insalubridade para os Técnicos Agrícolas do Município da Água Preta no percentual de 20% (Vinte por cento).
Art. 4º Os recursos necessários para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 2024.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, 15 de março de 2023.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.965 de 15 de março de 2023.
Fixa os novos vencimentos básicos dos Técnicos Agrícolas do Município da Água Preta, estabelece Adicional de Insalubridade e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, 15 de março de 2023.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
Publicado por:
Marcelo Ferreira da Silva Neto
Código Identificador:BA5C16F9