ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.257/ 2023

Revisao Plano Plurianual 2022/2025para execução da parcela anual de 2024e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, Estado de Pernambuco,no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições doinciso I,do art. 165da Constituição Federal edoinciso IV,do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco,faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SeçãoÚnica

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. Esta Leirevisao Plano Plurianual 2022/2025,aprovado pelanº5.069/2021,para execução da parcela anual de 2024.

Art. 2º.Asdiretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada,contempladas no Plano Plurianual vigente, permanecem em vigor, atualizadas por esta Lei.

 

CAPÍTULO II

DAATUALIZAÇÃOE DA PROGRAMAÇÃO

SeçãoI

Da Atualização

 

Art.3º. O Plano Plurianualformado por uma base estratégica e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, tem sua programaçãoorçamentáriaatualizada para execução em 2024.

 

Seção II

DaAdequaçãodo Planoà Programação Orçamentária

 

Art.4°. O Plano Plurianualpermanece coma base estratégicadiscriminadano ANEXO Ida Lei nº5.069/2021, contendoa contextualização do Município e a orientação estratégica do Governo, enquantooANEXO IItem sua programação atualizada paraadequaçãoàexecução orçamentáriadosprogramas e ações.

§ 1º.Cada programa está estruturadocom as açõesatualizadas ediscriminação completa,comtodos os atributosdetalhadosno ANEXO II, para execução em 2024.

§ 2º. O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços, consoante Portaria MOG Nº 42/1999.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUALREVISADO

Seção I

Da Gestão do Plano Plurianual

 

Art.5º. A gestão do Plano Plurianual, atualizado para 2024,observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas.

Art.6º. Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas.

Parágrafo único. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa, assim como demonstrar e avaliar, periodicamente, os resultados.

 

Seção II

Da Regulamentação do Plano PlurianualRevisado

 

Art.7º. O Poder Executivopoderáestabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianualrevisado para 2024e avaliação dos resultados, consoante disposiçõesdaLeiNº5.069/2021e dalegislação aplicável.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção Única

Disposições Gerais e Transitórias

 

Art.8º. Durante avigênciado Plano Plurianual, o Poder Executivo poderá:

I​-​alteraro órgão responsável por programas e ações;

II​-​alteraros indicadores dos programas e seus índices;

III​-​adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.

IV –mudarfontes de recursos por Decreto, para ajustar à execução orçamentária às disponibilidades financeiras do Município, consoante disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art.9º. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.

Art. 10. Da transparência:

I​-​serádisponibilizadano Portal da Transparênciaesta Lei e seus anexos;

II​-​haverádisponibilização da execução orçamentária diária no Portal da Transparência,de forma analítica,

Art.11. Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação e seus efeitos a partir de1° de janeiro de 2024.

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete,28 de dezembrode 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 

ANEXO II

ESTRUTURA PROGRAMÁTICADO PLANO

PROGRAMAÇÃOORÇAMENTÁRIAATUALIZADAPARA 2024

 

1.ESTRUTURA PROGRAMÁTICA

 

Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual, propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração Municipalem 2024, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender demandas da sociedade.

 

1.1.PROGRAMAS E AÇÕES

 

Por meio de diversos demonstrativos, com todos os atributos estabelecidos,o Plano Plurianual é organizado em Programas, onde são estruturadasas açõesde governo, sejamdestinadas aos projetos de investimentosouas atividadesde duração continuada, desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades, com valores e fontes de recursos paraexecução orçamentária emcada exercício.

 

1.2.DEMONSTRATIVOS DO PLANO PLURIANUAL REVISADO

 

A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que integrama programação orçamentária do Plano Plurianual,revisado para 2024,elaborados de acordo com a legislação vigente e compatíveis com os anexos e demonstrativos da lei orçamentária anualrespectiva.


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:BA5EEDBB