ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.425/2023.

EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.398/2023, com a aumento de vaga no quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica acrescida de 01 para 02 vagas o Cargo Comissionado de Assessor Jurídico Geral, já existe na estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Petrolândia, com simbologia CC-1 e Vencimento mensal de R$ 5.000,00, conforme dispõe anexo I da Presente Lei.

 

Art. 2º - Os quantitativos dos cargos efetivos, comissionados e das gratificações funcionais, bem como a simbologia e os valores remuneratórios que lhes são concernentes, serão fixados de acordo com o Anexo I da presente Lei.

 

Art. 3º - A Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, é composta pelo Gabinete da Presidência, Gabinete dos Vereadores, Secretaria, Assessoria Jurídica Geral, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, Departamento de Contabilidade, Departamento de Serviços Gerais, Vigilância e Almoxarifado, apresentando a seguinte organização:

 

I – GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Assessor da Presidência

Chefe das Assessorias de Gabinete dos Vereadores e de Plenário

II – GABINETES DOS VEREADORES

Chefe de Gabinete do Vereador

Assessor Especial de Gabinete do Vereador

III – SECRETARIA

Secretária

Auxiliares Administrativos

Operadores de Computador

Assessoria de Plenário

Assessoria das Comissões Permanentes

Chefe do Departamento de Informática

Chefe de Divisão de Protocolo e Portal da Transparência

 

IV – ASSESSORIA JURÍDICA GERAL

Assessor Jurídico Geral

V- ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Coordenador do Órgão Central do Sistema de Controle Interno

Gestor de Unidade Executora do Sistema de Controle Interno

VI – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

Chefe de Contabilidade

Contador

Tesoureiro

 

VII – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS, VIGILÂNCIA E ALMOXARIFADO

Chefe de Departamento

Vigilantes

Auxiliares de Serviços Gerais

Mensageiro

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

01310052.001 – Manutenção das Ações Legislativas -31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

 

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2023.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito

 


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:BA60AC0E