ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 972/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI nº 972/2020

 

Ementa: Convalida e consolida a Resolução nº18/2020, de 4 de fevereiro de 2020, onde fixa os subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Paudalho para o período de 2021/2024 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Convalida e consolida a Resolução nº18/2020, de 4 de fevereiro de 2020, onde fixa os subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Paudalho para o período de 2021/2024, conforme quadro:

§ 1º. Fixa em R$ 10.128,90 (dez mil, cento e vinte e oito reais e noventa centavos) os subsídios dos Vereadores.

§ 2º. Fixa em R$ 25.998,32 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos) o subsídio do Prefeito.

§ 3º. Fixa em R$ 12.999,16 (doze mil, novecentos e noventa e nove reais e dezesseis reais) o subsídio do vice-Prefeito.

§ 4º. Fixa em R$ 10.128,90 (dez mil, cento e vinte e oito reais e noventa centavos) os subsídios dos secretários municipais.

Art. 2º. Os subsídios de que trata os parágrafos 1º; 2º; 3º e 4º, será aplicada na legislatura 2021/2024, conforme preconiza o Inciso VI e VII, do art. 29 – LOM, o Inciso XI, do art. 37º - CF.

Art. 3º. As despesas referentes à execução da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários da própria Câmara Municipal e do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entrará em Vigor na data da sua publicação,

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAUDALHO, 11 DE DEZEMBRO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:BACF76B4