ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 429/2024.

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Solidão e o Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/1964, , faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município em 2024 até a importância de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) conforme dotações orçamentárias discriminadas a seguir.

 

Unidade Orçamentária

2009

Secretaria de Obras e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub-Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0002

Melhormento da Infraestrutura do Município

Ação de Governo

 

Construção de Um Pátio de Eventos na Sede do Município.

Objetivo

 

Melhorar a estrutura da sede do município, oferecendo um local mais adequado para realização de eventos diversos, especialmente culturais e festivos.

Natureza da Despesa

449000

Investimentos

Valor R$

930.000,00

 

Fonte de Recursos

706-3110

Transferências Especiais – Emenda Parlamentar Individual

Fonte de Recursos

500-0000

Recursos não vinculados de Impostos e Transferências

 

Total do crédito: R$ 930.000,00

 

Art. 2º - O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, terá as seguintes fontes de recursos:

Valor repassado pela União por meio de Transferência Especial conforme Emenda Parlamentar Individual nº. 202312180001, no valor de R$ 848.505,00 (Oitocentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinco reais) creditado no exercício de 2023 na conta bancária específica de nº. 26.265-6, Agência 2699-9, no Banco do Brasil em nome da Prefeitura Municipal de Solidão;

Rendimentos Financeiros auferidos por meio de aplicação financeira dos recursos mencionados no item anterior na conta bancária específica de nº. 26.265-6, Agência 2699-9, no Banco do Brasil no período de outubro a dezembro de 2023 no valor de R$ 17.495,00 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais);

Anulação de dotações orçamentárias vigentes no orçamento municipal de 2024 na fonte de recursos 500-0000-Recursos não vinculados de Impostos no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).

PARÁGRAFO ÚNICO – As dotações a serem anuladas na fonte de recursos 500-0000 citadas no item “3” deste artigo serão especificadas quando da emissão do Decreto do Executivo regulamentando esta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Solidão-PE, 24 de janeiro de 2024.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:BAD03BC0