ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.212//2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

EMENTA – Concede a implantação da 1ª Travessa da Rua Noventa e Nove, no bairro de Jardim Paulista Baixo neste Município e dá outras providências.

 

Artigo 1º - Fica implantada a 1ª Travessa da Rua Noventa e Oito no bairro de Jardim Paulista Baixo, neste Município.

 

Artigo 2º - A implantação determinada pelo artigo 1º desta Lei se dá em face da existência na referida área de mais decinquenta casas e não existir um endereço formal.

 

Artigo 3° - Fica o Poder Executivo na obrigação de mandar confeccionar a placa alusiva e afixá-la no local.

 

Artigo 4º - Caberá ao Executivo proceder informações da referida implantação aos Órgãos competente como COMPESA, CORREIOS e a NEOENERGIA.

 

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

 

Autor: VEREADOR RAUL SILVA


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:BAE56B97