ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA - LEI MUNICIPAL Nº 3.058/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.058 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Altera a Lei Municipal nº 1.353, de 26 de maio de 2008, para fixar o prazo de repasse das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município do Carpina e disciplinar os encargos incidentes sobre o repasse em atraso.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.353, de 26 de maio de 2008, para regulamentar o prazo de repasse das contribuições previdenciárias, dos aportes e das prestações de parcelamento devidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Carpina — IPMC, bem como para disciplinar os encargos incidentes sobre o repasse realizado fora do prazo.

Art. 2º O § 4º do art. 58 da Lei Municipal nº 1.353, de 26 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 58. ..............................................................................................

...............................................................................................................

§ 4º A responsabilidade pela retenção, pelo recolhimento e pelo repasse mensal das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 57, dos aportes e das prestações de termos de acordo de parcelamento ou de reparcelamento é do ordenador de despesas do órgão ou da entidade com atribuição para efetuar o pagamento das remunerações, dos proventos de aposentadoria e das pensões por morte, devendo o repasse à unidade gestora do RPPS ser efetuado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da competência da respectiva folha de pagamento.

...............................................................................................................” (NR)

Art. 3º Ficam acrescidos ao art. 58 da Lei Municipal nº 1.353, de 26 de maio de 2008, os §§ 6º e 7º, com a seguinte redação:

“Art. 58. .............................................................................................

...............................................................................................................

§ 6º O prazo de que trata o § 4º prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 15 (quinze) e aplica-se igualmente às folhas de pagamento suplementares e complementares e à folha relativa ao abono anual, observadas as respectivas competências.

§ 7º O órgão ou a entidade responsável pelo repasse encaminhará à unidade gestora do RPPS, até a data do vencimento, a relação nominal dos segurados e beneficiários, as bases de cálculo e os valores das contribuições retidas e das devidas pelo ente, acompanhados dos respectivos comprovantes, ou franqueará o acesso a tais informações por meio de sistema, para fins de controle da apuração e do repasse.” (NR)

Art. 4º O § 1º do art. 63 da Lei Municipal nº 1.353, de 26 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 63. ................................................................................................

§ 1º Nas hipóteses de que trata o caput, o recolhimento e repasse das contribuições observarão o prazo previsto no § 4º do art. 58 e, em caso de inadimplemento, os encargos previstos no art. 64 desta Lei.

...............................................................................................................” (NR)

Art. 5º O art. 64 da Lei Municipal nº 1.353, de 26 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 64. As contribuições previdenciárias, os aportes e as prestações de parcelamento recolhidos ou repassados após o prazo previsto no § 4º do art. 58 ficam sujeitos, cumulativamente, a:

I — atualização monetária pelo índice oficial aplicável ao reajustamento dos benefícios do RPPS calculados com base na média aritmética das bases de cálculo de contribuição;

II — juros de 1% (um por cento) ao mês ou, se superior, taxa equivalente à hipótese financeira de rentabilidade adotada na última avaliação atuarial do RPPS; e

III — multa de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor atualizado.

Parágrafo único. A incidência dos encargos previstos no caput não exclui as sanções penais, civis e administrativas a que estejam sujeitos os responsáveis, nem afasta o dever da unidade gestora de adotar as medidas de cobrança cabíveis.” (NR)

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o prazo de que trata o § 4º do art. 58 da Lei Municipal nº 1.353, de 26 de maio de 2008, às contribuições, aportes e prestações cuja competência seja igual ou posterior ao mês da publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 12 de novembro de 2026.

 

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Maria Eduarda Baima Teixeira Gouveia


Publicado por:
Everlando Olímpio de Morais Queiroz
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