ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.165, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Cortês, denominado de Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cortês – CORTÊSPREV, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS

 

Art. 1º Fica reestruturado, no âmbito da Administração Pública Municipal e nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do Município de Cortês, denominado INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORTÊS – CORTÊSPREV, autarquia municipal de direito público interno, dotado de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, cuja finalidade é administrar o RPPS, em cumprimento às disposições constantes na Constituição Federal da República do Brasil e legislação Federal pertinente.

 

Art. 2º O CORTÊSPREV visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que tem por finalidade assegurar os meios imprescindíveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição e falecimento.

 

Art. 3º O CORTÊSPREV rege-se pelos seguintes princípios:

 

I - fundamentação em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial;

 

II - uniformidade e equivalência dos benefícios;

 

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

 

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

 

V - equidade na forma de participação no custeio;

 

VI - diversidade da base de financiamento;

 

VII - caráter democrático da administração, com participação de representantes da Administração Pública e dos servidores, ativos e inativos nos órgãos colegiados;

 

VIII - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo;

 

IX - vedação de utilização de recursos, bens, direitos e ativos do RPPS para:

 

a) empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos entes estatais do Município e aos segurados e beneficiários;

 

b) prestação assistencial médica e odontológica;

 

c) aplicação em títulos públicos, com exceção dos títulos de emissão do Governo Federal.

 

Art. 4º A organização do CORTÊSPREV obedecerá às seguintes diretrizes:

 

I - impossibilidade de concessão de benefícios que não estejam previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo disposição em contrário da Constituição Federal;

 

II - participação no plano de benefícios, mediante contribuição;

 

III - cálculo e manutenção do valor dos benefícios com base na remuneração de contribuição ou nos proventos de aposentadoria do servidor, na forma da lei;

 

IV - valor dos benefícios não inferior ao salário-mínimo, excetuando-se as parcelas pagas a título de complemento de aposentadorias ou pensões, bem como o rateio destas entre os dependentes habilitados a percepção da pensão por morte;

 

V - realização de avaliação atuarial inicial em cada balanço anual, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habitadas, utilizando parâmetros gerais, para organização e revisão do plano de custeio e benefícios;

 

VI - financiamento mediante recursos provenientes do Município e das contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas;

 

VII - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a seus respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consócios com Estado e Municípios;

 

VIII - pleno acesso dos beneficiários às informações relativas à gestão do regime, com participação em instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;

 

IX - registro individualizado das contribuições de cada servidor e dos órgãos da administração pública direta e das Autarquias e Fundações de quaisquer dos Poderes do Município;

 

X - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal, inativos e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;

 

XI - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo;

 

XII - realização de recenseamento previdenciário de dois em dois anos, a partir da data de publicação desta lei, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do RPPS;

 

XIII - disponibilização ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, de informações atualizadas sobre receitas e despesas do RPPS, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial.

 

§ 1º As avaliações atuariais serão custeadas com recursos próprios do CORTÊSPREV, devendo o valor ser considerado nas avaliações atuariais para a sua cobertura apropriada, através de alíquotas incidentes no plano de custeio.

 

§ 2º Os ocupantes, exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a cujas leis e regulamentos ficam vinculados.

 

TÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS


CAPÍTULO I

DOS SEGURADOS


Art. 5º São segurados obrigatórios do CORTÊSPREV o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias, inclusive as de regime especial, e Fundações Públicas, bem como os aposentados nos cargos e órgãos citados neste artigo.

 

§ 1º Fica excluído do disposto no “caput” o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.

 

§ 2º Na hipótese de acumulação remunerada de cargos, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.

 

§ 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na Condição de exercente de mandato eletivo.

 

§ 4º O segurado, exercente de mandato de Vereador, que ocupe, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.

 

Art. 6º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:

 

I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e

 

II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração do Município, independentemente de contribuição, até doze meses após a cessão das contribuições.

 

Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso II será prorrogado por mais doze meses, caso o servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e vinte meses.

 

Art. 7º O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

 

CAPÍTULO II

DOS DEPENDENTES


Art. 8º São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:

 

I - o cônjuge, o (a) companheiro (a) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

 

II - os pais, desde que não seja beneficiários de outro sistema de previdência e comprovem dependência econômica com relação ao segurado instituidor da pensão na data do fato gerador; e

 

III - irmão menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, que viva sob sua dependência econômica, cujos pais não tenham condições de assistência e que não esteja inscrito em outro regime de previdência.

 

§ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.

 

§ 2º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

 

§ 3º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo judicial de tutela.

 

§ 4º Considera-se companheira ou companheiro, para fins dos direitos definidos nesta lei, a pessoa que, sem ter impedimentos para casamento, mantenha união estável com o segurado ou segurada, comprovada por meio da convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, incluindo-se os companheiros e companheiras do mesmo sexo.

 

§ 5º São documentos específicos indispensáveis à formalização e análise do processo de pensão por morte ao companheiro de união estável:

 

I - declaração assinada pelo companheiro supérstite e por duas testemunhas, afirmando que o “de cujus”, ex-segurado, mantinha relação de união estável com o declarante;

 

II - demais documentos que constituam início de prova de ter havido união estável entre o companheiro supérstite e o “de cujus”, ex-segurado, tais como:

 

a) certidão de nascimento de filho havido em comum;

 

b) certidão de casamento religioso;

 

c) declaração do Imposto de Renda do segurado em que conste o interessado como seu dependente;

 

d) disposições testamentárias;

 

e) declaração especial feita perante tabelião;

 

f) prova do mesmo domicílio;

 

g) provas de encargos domésticos evidentes de existência de sociedade ou comunhão dos atos da vida civil;

 

h) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

 

i) conta bancária conjunta;

 

j) registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

 

k) ficha de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

 

l) escritura de compra de imóvel pelo segurado, em nome do dependente.

 

§ 6º Nem todos os itens previstos no inciso parágrafo anterior consubstanciam por si só prova suficiente e bastante, podendo ser considerados em conjunto, no mínimo de 3 (três) corroborados, quando for o caso, mediante justificação judicial.

 

§ 7º A justificação judicial isoladamente não é documento suficiente para comprovação da união estável, sendo necessárias outras provas materiais subsidiárias para a configuração da união estável como entidade familiar.

 

§ 8º A existência de dependentes indicados no inciso I deste artigo exclui do direito aos benefícios os da classe subsequente.

 

Art. 9º A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre:

 

I - para o cônjuge:

 

a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos; ou

 

b) pela anulação do casamento.

 

II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;

 

III - para o filho de qualquer condição, ao completar vinte e um anos de idade e para os irmãos ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e

 

IV - para os dependentes em geral:

 

a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou

 

b) pela morte.

 

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS E DOS DEPENDENTES


Art. 10. A inscrição do segurado obrigatório é automática e ocorre quando da investidura no cargo efetivo.

 

Art. 11. A inscrição do dependente será efetuada mediante requerimento do segurado ou na data de requerimento do benefício.

 

§ 1º Caso o segurado venha a falecer, o dependente não inscrito poderá requerer sua inscrição, na forma do regulamento.

 

§ 2º A inscrição de dependente inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica, realizada por junta médica oficial.

 

§ 3º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.

 

§ 4º O segurado responderá pelas despesas acarretadas ao CORTÊSPREV oriundas de inscrição indevida de dependentes, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

 

Art. 12. A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

 

TÍTULO III

DOS DIREITOS DOS BENEFICIÁRIOS


CAPÍTULO I

DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS


Art. 13. As prestações asseguradas pelo RPPS, preenchidos os requisitos legais, classificam-se nos seguintes benefícios:

 

I - Quanto ao segurado:

 

a) aposentadoria por invalidez;

 

b) aposentadoria compulsória;

 

c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;

 

d) aposentadoria por idade;

 

II - Quanto ao dependente será pensão por morte.

 

Parágrafo único. Na forma prevista pelo Art. 9º, §§ 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade bem como o salário família e o auxílio reclusão ficam a cargo do Tesouro Municipal, passando agora a ser considerados como um benefício estatutário, integrando a remuneração para todos os fins.

 

Seção I

Da Aposentadoria por Invalidez


Art. 14. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de suas atividades habituais ou outras diversas, e será paga a partir da data do ato concessivo enquanto permanecer nessa condição.

 

§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, previstas nesta lei.

 

§ 2º Equiparam-se a acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:

 

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade do segurado para o trabalho;

 

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

 

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiros ou companheiro de serviço;

 

b) ofensa intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

 

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

 

d) ato de pessoa privada do uso da razão; e

 

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

 

III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e

 

IV - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:

 

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

 

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

 

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação de mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, ainda que de propriedade do segurado; e

 

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

 

§ 3º Nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.

 

§ 4º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis as seguintes:

 

I - Tuberculose ativa;

 

II - Hanseníase;

 

III - Alienação mental;

 

IV - Neoplasia maligna;

 

V - Cegueira;

 

VI - Paralisia irreversível e incapacidade;

 

VII - Cardiopatia grave;

 

VIII - Doença de Parkinson;

 

IX - Espondiloartrose anquilosante;

 

X - Nefropatia grave;

 

XI - Estado avançado de doenças de Peget (osteíte deformante);

 

XII - Síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS;

 

XIII - Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;

 

XIV - Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

 

§ 5º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.

 

§ 6º O pagamento do benefício por invalidez decorrente de alienação mental somente será pago ao respectivo curador do segurado, nos termos do Código Civil.

 

§ 7º O aposentado por invalidez que voltar a exercer atividade laboral, remunerada por qualquer fonte ou origem, terá a aposentadoria cessada, a partir da verificação da atividade supramencionada, mediante instauração de processo administrativo.

 

§ 8º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RPPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez permanente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, em decorrência do exercício da função pública, a ser devidamente atestada pela perícia médica do RPPS ou junta médica oficial do Município.

 

§ 9º A invalidez permanente para o cargo ocupado não pressupõe e nem se confunde com a invalidez para o serviço público.

 

§ 10º Caso o segurado aposentado por invalidez permanente se julgar apto para retornar à atividade, deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial.

 

§ 11º Se a perícia médica do RPPS concluir pela recuperação da capacidade laborativa para o serviço público, total ou parcial, o servidor será encaminhado de ofício à área de Recursos Humanos do órgão em que se encontrava lotado, para o devido processo de reversão.

 

§ 12º O segurado que retornar ao exercício do cargo de provimento efetivo poderá, a qualquer tempo, requerer novo benefício, que obedecerá ao procedimento normal previsto nesta lei.

 

§ 13º A concessão da aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial realizado por junta médica oficial.

 

Seção II

Da Aposentadoria Compulsória

 

Art. 15. O segurado, homem ou mulher, será aposentado aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 32, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.

 

Parágrafo único. A aposentadoria compulsória será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público.

 

Seção III

Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição


Art. 16. O segurado fará “jus” à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma prevista no art. 32, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

 

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que dará a aposentadoria; e

 

III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e  cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher.

 

§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o Professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

 

§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se função de magistério a atividade docente exercida exclusivamente em sala de aula, ressalvados os casos abrangidos pela Lei Federal 11.301, de 10 de maio de 2006.

 

Seção IV

Da Aposentadoria por Idade


Art. 17. O segurado fará “jus” à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 32 desta lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

 

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que dará a aposentadoria; e

 

III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

 

Seção V

Da Pensão por Morte

 

Art. 18. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes definidos no art. 8º desta lei, quando do falecimento do segurado, correspondente a:

 

I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior ao óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou

 

II - totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo na data anterior ao óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

 

§ 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, no caso de sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente, e desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

 

§ 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com a comprovação do óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com o reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

 

Art. 19. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:

 

I - do dia do óbito, quando requerido no prazo de até trinta dias da ocorrência deste;

 

II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;

 

III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea;

 

IV - da data do requerimento, quando protocolado após 30 dias da data do óbito.

 

Art. 20. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

 

§ 1º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

 

§ 2º O pensionista de que trata o § 1° do art. 18 desta lei deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do CORTÊSPREV o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

 

§ 3º Excetuam-se do disposto no “caput” os dependentes credores de alimentos, caso em que farão “jus” à pensão por morte em percentuais ou valores iguais ao da pensão alimentícia que recebiam do segurado.

 

§ 4º Os valores ou percentuais referidos no parágrafo anterior não poderão ultrapassar aquele que seria devido caso houvesse o rateio igualitário entre os dependentes habilitados a percepção da pensão por morte.

 

§ 5º Observadas as regras previstas nos parágrafos 3º e 4º, o valor do benefício destinado aos demais dependentes, será calculado mediante o abatimento do valor da pensão devida aos dependentes credores de alimentos, dividindo-se o valor remanescente em cotas-partes iguais.

 

Art. 21. A cota da pensão será extinta:

 

I - pela morte;

 

II - para o filho de qualquer condição, equiparados e irmãos ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;

 

III - pela cessação da invalidez.

 

IV - para o cônjuge ou companheiro(a):

 

a) com o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito do servidor ocorrer antes de terem sido completados dois anos de casamento ou união estável;

 

b) nos casos em que o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza, aplicam-se as disposições da alínea “c” independentemente do tempo de casamento ou união estável;

 

c) pelo decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, caso se verifiquem os 2 (dois) anos de casamento ou união estável citados na alínea anterior:

 

1. três anos, quando o pensionista contar com menos de vinte e dois anos de idade;

 

2. seis anos, quando o pensionista tiver entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade;

 

3. dez anos, quando o pensionista tiver entre vinte e oito e trinta anos de idade;

 

4. quinze anos, quando o pensionista tiver entre trinta e um e quarenta e um anos de idade;

 

5. vinte anos, quando o pensionista tiver entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade;

 

6. vitalícia, quando o pensionista tiver com quarenta e cinco ou mais anos de idade.

 

§ 1º Apenas será revertida em favor dos dependentes e rateada entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir, desde que pertençam ao mesmo grupo familiar, cujo conceito será definido por norma interna do CORTÊSPREV.

 

§ 2º Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão.

 

§ 3º Após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor, perderá o direito à pensão por morte.

 

§ 4º O cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, perderá o direito à pensão por morte.

 

Art. 22. Prescreve em cinco anos, a contar da data do óbito, da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência, ou da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea, o direito dos dependentes de requerer a pensão por morte.

 

Art. 23. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, permitindo-se apenas a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa e os casos de acumulação de cargos permitidos pelo artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 24. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.

 

Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

 

CAPÍTULO II

DAS REGRAS ESPECIAIS E DE TRANSIÇÃO


Art. 25. Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentadoria com proventos calculados de acordo com o art. 32 quando o servidor, cumulativamente:

 

I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

 

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

 

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

 

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

 

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação da emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1988, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a

 

§ 1º O servidor que cumprir as exigências para aposentadoria na forma deste artigo, terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 16, na seguinte proporção:

 

I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do “caput” até 31 de dezembro de 2005;

 

II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do “caput” a partir de 1° de janeiro de 2006.

 

§ 2º O segurado professor que, até a data da publicação da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estado Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no “caput”, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1°.

 

§ 3º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 33 desta lei.

 

Art. 26. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras permanentes ou de direito adquirido, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no §1° do art. 16, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

 

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;

 

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

 

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

 

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

 

Parágrafo único. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional 41/2003, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

 

Art. 27. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2° e 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, o servidor da União, dos Estados, e do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá apresentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

 

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

 

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

 

III - Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1° inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do “caput” deste artigo.

 

Art. 28. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observando o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 29. Os proventos da aposentadoria concedida aos segurados referidos no artigo anterior, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios, ou nas condições da legislação vigente.

 

Art. 30. O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da emenda constitucional 41/2003, que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no “caput” o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 70/2012, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.

 

CAPÍTULO III

DO ABONO DE PERMANÊNCIA


Art. 31. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, estabelecidas nos arts. 16, 37 e 38, desta lei e que opte por permanecer em atividade, fará “jus” a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até a data de sua aposentadoria voluntária ou até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

 

§ 1º O abono previsto no “caput” será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 29, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.

 

§ 2º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir da data do requerimento do servidor, desde que sejam cumpridos os requisitos para obtenção do benefício.

 

CAPÍTULO IV

DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS


Art. 32. No cálculo dos proventos de qualquer das aposentadorias referidas nos artigos 14, 15, 16, 17 e 25 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

 

§ 1º As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

 

§ 2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição para o RPPS.

 

§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovadas mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência, aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.

 

§ 4º Para fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1° deste artigo, não poderão ser:

 

I - inferiores ao valor do salário-mínimo;

 

II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.

 

§ 5º Os proventos calculados de acordo com o “caput” deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo em que se deu a aposentadoria.

 

§ 6º Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em anos civis e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado.

 

Art. 33. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os artigos 15, 16, 17, 27 e 36, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, por lei de iniciativa do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. Na falta de lei a que se refere o “caput”, fica estabelecido o reajuste na mesma data e proporção em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

TÍTULO IV

DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL


Art. 34. Constituem recursos do CORTÊSPREV:

 

I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas Autarquias e Fundações na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição;

 

II - o produto da arrecadação da contribuição do Município, da Administração Direta e Indireta, de 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas;

 

III - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município e da Administração indireta e fundacional, incidente sobre a parcela dos proventos que superem 2 (dois) salários mínimos, em conformidade com o §1º-A do art. 149 da Constituição Federal, na seguinte razão:

 

a) será isento de contribuições previdenciárias o valor remuneratório de aposentados e pensionistas referente a até 2 (dois) salários mínimos;

 

b) incidirá alíquota de contribuição previdenciária de 14% (quatorze por cento) sobre o valor remuneratório de aposentados e pensionistas que exceder os 2 (dois) salários mínimos;

 

IV - o produto de arrecadação dos segurados previsto no art. 6° desta Lei, que será integral – parte patronal e parte do segurado, do respectivo salário-de-contribuição a que teria se estivesse no exercício do cargo;

 

V - o produto dos encargos de correção monetária e juros legais devidos pelo Município, em decorrência de eventuais atrasos no recolhimento das contribuições;

 

VI - os rendimentos e juros decorrentes da aplicação do saldo de recursos do Instituto;

 

VII - aportes de capital que satisfaçam o disposto no inciso III do Art. 6° da Lei Federal n° 9.717 de 17 de novembro de 1998;

 

VIII - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9° do art. 201 da Constituição Federal;

 

IX - o produto de arrecadação referente ao funcionamento do passivo atuarial inicial;

 

X - outros recursos que lhe sejam destinados.

 

§ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II, III e IV incidentes sobre o abono anual de decisão judicial ou administrativa.

 

§ 2º A contribuição de que trata o inciso II deste artigo incidirá também sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos segurados e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.

 

§ 3º As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e dos custos de administração destinados à manutenção do RPPS, conforme preceitua a legislação vigente.

 

§ 4º Os recursos a serem despendidos pela Previdência Municipal, a título de despesas administrativas de custeio de seu funcionamento será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração paga aos servidores no ano anterior, compreendendo os ativos e inativos, nos termos da legislação vigente.

 

§ 5º Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou de outras vantagens, excluídas, dentre outras definidas em lei, as seguintes parcelas:

 

a) salário-família;

 

b) diárias para viagem, desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal do segurado;

 

c) ajuda de custo;

 

d) indenização de transporte;

 

e) auxílio-alimentação;

 

f) parcelas remuneratórias paga em decorrência de local de trabalho;

 

g) parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;

 

h) abono de permanência;

 

i) parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei;

 

j) gratificações e outras vantagens cujas normas instituidoras não tenham expressa previsão de incorporação.

 

§ 6º O segurado ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal.

 

§ 7º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês que for pago.

 

§ 8º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, será considerada, para fins de contribuição para o RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.

 

§ 9º Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I, II e III deste artigo serão avaliados atuarialmente, conforme dispõe a Legislação Federal e, quando necessário, alterados por Lei Municipal.

 

§ 10º As contribuições referidas neste artigo devem ser repassadas ao CORTÊSPREV até o décimo dia do mês subsequente à competência, implicando o atraso no recolhimento das contribuições em correção do valor com base no IPCA, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 35. Na cessão de servidores segurados do CORTÊSPREV para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de sua responsabilidade:

 

I - o desconto da contribuição devida pelo servidor; e

 

II - a contribuição devida pelo ente de origem.

 

§ 1º Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente federativo e do servidor ao CORTÊSPREV.

 

§ 2º Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições previstas no “caput” no prazo legal, caberá ao ente federativo cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário.

 

§ 3º O termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário, deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao CORTÊSPREV, conforme valores informados mensalmente pelo cedente.

 

§ 4º Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse das contribuições ao CORTÊSPREV.

 

§ 5º Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular.

 

Art. 36. O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a parte patronal e servidor.

 

Parágrafo único. As contribuições a que se referem o “caput” serão recolhidas diretamente pelo servidor em favor do CORTÊSPREV.

 

Art. 37. Os recursos do CORTÊSPREV serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.

 

Art. 38. As disponibilidades do CORTÊSPREV serão aplicados em estabelecimento bancário, mediante operação que assegure, no mínimo, correção monetária do valor, respeitando o disposto no art. 6° da Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e Resolução de n° 3.506/07 do Conselho Monetário Nacional, vedados empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao próprio Município, a entidades da administração indireta e os respectivos segurados.

 

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO DO CORTÊSPREV


Art. 39. Para atingir seus objetivos e finalidades, o CORTÊSPREV será administrado por uma Diretoria Executiva e pelo Conselho Municipal de Previdência – COMUNPREV.

 

CAPÍTULO I

DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CORTÊSPREV


Art. 40. A Diretoria Executiva do CORTÊSPREV será composta de:

 

I - Um (1) Diretor Presidente (símbolo RP–1), cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração;

 

II - Um (1) Gerente Administrativo e Financeiro (símbolo RP–2), devendo a escolha ser dentre servidores do quadro efetivo;

 

III - Um (1) Gerente de Previdência e Benefícios (símbolo RP–3), devendo a escolha ser dentre servidores do quadro efetivo.

 

§ 1º Os cargos da Diretoria Executiva são de provimento em comissão, com remuneração e símbolos em conformidade com o Anexo Único desta Lei.

 

§ 2º O Diretor Presidente terá sua remuneração com equivalência ao cargo de Secretário Municipal e os Gerentes em valor correspondente até 70% deste valor.

 

Art. 41. Compete ao Diretor Presidente do CORTÊSPREV:

 

I - superintender e gerir a administração Geral do CORTÊSPREV;

 

II - elaborar a proposta orçamentária anual do CORTÊSPREV, bem como as suas alterações;

 

III - organizar a estrutura administrativa e o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado, mediante prévia aprovação legislativa;

 

IV - expedir instruções e ordens de serviços;

 

V - organizar os serviços de prestação previdenciária do CORTÊSPREV;

 

VI - assinar, em conjunto com o Gerente Administrativo-financeiro, os cheques e demais documentos do CORTÊSPREV, movimentando os recursos financeiros;

 

VII - submeter ao Conselho Municipal de Previdência – COMUNPREV, os assuntos a ele pertinente e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições, bem como convocar extraordinariamente o Conselho;

 

VIII - propor a contratação de Administradores de carteira de investimentos do CORTÊSPREV, de Consultores Técnicos Especializados, e outros serviços de interesse;

 

IX - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho municipal de previdência;

 

X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do CORTÊSPREV;

 

XI - assinar, com o contador, a prestação de contas a ser enviada ao Tribunal de Contas;

 

XII - exercer a representação administrativa e judicial do CORTÊSPREV;

 

XIII - expedir as portarias de concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta lei.

 

Art. 42. Compete ao Gerente Administrativo e Financeiro:

 

I - coordenar as rotinas administrativas e financeiras do CORTÊSPREV;

 

II - gerenciar os recursos humanos postos à disponibilidade do CORTÊSPREV;

 

III - assinar, conjuntamente com o Diretor Presidente os cheques e demais documentos de movimentação financeira do CORTÊSPREV;

 

IV - acompanhar e coordenar a execução orçamentária do CORTÊSPREV;

 

V - encaminhar, nos prazos legalmente previstos, as informações contábeis e financeiras do CORTÊSPREV ao MPAS, ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal.

 

Art. 43. Compete ao Gerente de Previdência e de Benefícios:

 

I - superintender o processo de confecção da folha de pagamento;

 

II - coordenar os processos de concessão de benefícios;

 

III - subsidiar os profissionais de atuaria na elaboração dos cálculos anuais;

 

IV - acompanhar as modificações na legislação previdenciária nacional;

 

V - elaborar as estatísticas previdenciárias;

 

VI - Acompanhar e coordenar os processos judiciais relativos ao CORTÊSPREV;

 

VII - Acompanhar e coordenar os procedimentos da junta médica;

 

VIII - Acompanhar o processo de contratação de prestadores de serviços.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – COMUNPREV

 

Art. 44. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência – COMUNPREV, órgão superior de deliberação colegiada, composto por 5 (cinco) servidores titulares e 5 (cinco) servidores suplentes, formado exclusivamente por servidores públicos municipais efetivos (ativos e inativos), nomeados por Portaria do Poder Executivo, com a seguinte composição:

 

I - 1 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente, indicados pelo Poder Legislativo;

 

II - 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, indicados pelo Poder Executivo;

 

III - 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, representando, respectivamente, os servidores municipais ativos, os inativos e pensionistas, escolhidos pelos próprios servidores.

 

§ 1º O Presidente e Secretário do COMUNPREV, serão escolhidos pelos seus integrantes, em eleição, através de escrutínio secreto.

 

§ 2º Caberá ao Presidente coordenar os trabalhos do COMUNPREV.

 

§ 3º Caberá ao Secretário lavrar todas as atas das reuniões do COMUNPREV.

 

§ 4º Em caso de não haver possibilidade de preenchimento de qualquer das vagas estabelecidas no inciso III deste artigo, o Poder Executivo indicará os servidores para completar o número mínimo exigido.

 

Art. 45. Os Conselheiros não farão “jus” a qualquer tipo de remuneração pela participação nas reuniões do COMUNPREV, sendo considerado relevante serviço prestado à Comunidade.

 

Art. 46. Os membros integrantes do COMUNPREV deverão ser servidores públicos efetivos ou beneficiários do CORTÊSPREV e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por única vez.

 

§ 1º Em caráter excepcional e objetivando resguardar a continuidade administrativa e a memória do COMUNPREV, poderá permitir novos mandatos, depois de ouvir os membros do COMUNPREV.

 

§ 2º Perderá o mandato o conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, assumindo neste caso, o seu suplente, e sendo nomeado novo suplente para completar o mandato.

 

§ 3º Sempre que necessário, no exercício das atividades do Conselheiro, o servidor ficará dispensado das atribuições de seu cargo, sendo que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.

 

Seção I

Do Funcionamento do COMUNPREV 

 

Art. 47. O COMUNPREV reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, pelo Diretor Presidente do CORTÊSPREV ou pelo Chefe do Poder Executivo, com antecedência mínima de cinco dias.

 

§ 1º As decisões do COMUNPREV serão tomadas por maioria simples, exigido quórum mínimo de quatro membros.

 

§ 2º Incumbirá ao CORTÊSPREV proporcionar ao COMUNPREV os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

Seção II

Da Competência do COMUNPREV 


Art. 48. Compete ao COMUNPREV:

 

I - acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão de pessoal;

 

II - acompanhar a execução orçamentária do CORTÊSPREV, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;

 

III - examinar as prestações efetivadas pelo CORTÊSPREV aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;

 

IV - proceder, face aos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao COMUNPREV;

 

V - encaminhar ao Poder Executivo e ao Legislativo, anualmente, no prazo previsto em lei, com seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior do CORTÊSPREV, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados;

 

VI - requisitar do Diretor Presidente, as informações e diligencias que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-las para correção de irregularidades verificadas representando ao Poder Executivo o desenrolar dos acontecimentos;

 

VII - propor ao Diretor Presidente, medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e a transparência da administração do CORTÊSPREV;

 

VIII - proceder a verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos, e atestar a sua correção ou denunciando irregularidades;

 

IX - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do CORTÊSPREV;

 

X - julgar, em última instância, os recursos dos Servidores Municipais que se sentirem prejudicados nos seus direitos pertinentes à solicitação de benefícios, formulados pelos mesmos ao CORTÊSPREV, sendo suas decisões lavradas em atas que serão encaminhadas ao Diretor Presidente, que as acatará;

 

XI - rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração;

 

XII - aprovar a Proposta orçamentária anual bem como suas respectivas alterações, elaboradas pela Diretoria Executiva;

 

XIII - aprovar a contratação de instituição financeira que se encarregará da administração da Carteira de Investimento do CORTÊSPREV, proposta pela Diretoria Executiva;

 

XIV - funcionar como Órgão de aconselhamento à Diretoria Executiva do CORTÊSPREV, nas questões por ela suscitadas;

 

XV - dar publicidade a todas as decisões proferidas pelo Conselho.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS


Art. 49. Ressalvado o disposto no artigo 15, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

 

Art. 50. A vedação prevista no § 10, art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o §11, deste mesmo artigo.

 

Art. 51. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada à contagem de tempo de contribuição fictício.

 

Art. 52. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 53. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.

 

Art. 54. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

 

Art. 55. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente e mediante notificação do CORTÊSPREV.

 

Art. 56. Quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei serão pagos diretamente ao beneficiário.

 

§ 1º O disposto no “caput” não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:

 

I -  ausência ou incapacidade, na forma da lei civil;

 

II -  moléstia contagiosa;

 

III -  impossibilidade de locomoção.

 

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato especifico não exceda de seis meses, podendo o mesmo ser renovado.

 

§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes legais mediante alvará judicial.

 

Art. 57. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:

 

I -  a contribuição prevista nos incisos I e II do art. 34;

 

II -  o valor devido pelo beneficiário ao Município;

 

III -  o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;

 

IV -  o imposto de renda retido na fonte;

 

V -  a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e

 

VI -  as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.

 

Art. 58. Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas, no prazo de até 30 dias, a contar da data de assinatura do ato.

 

Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas pertinentes.

 

CAPÍTULO II

DOS REGISTROS FINANCEIROS E CONTÁBIL

 

Art. 59. O RPPS observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.

 

Art. 60. O Município encaminhará à Secretaria de Previdência Social do Ministério da Economia, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, nos termos da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento, os seguintes documentos:

 

I -  Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS;

 

II -  Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas no art. 34, I, II e III;

 

III -  Demonstrativo financeiro relativo às aplicações do RPPS.

 

Art. 61. Será mantido registro individualizado para cada segurado que conterá:

 

I -  nome;

 

II -  matrícula;

 

III -  remuneração de contribuição, ou subsidio mês a mês; e

 

IV -  valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses anteriores do segurado e do Município, suas autarquias e fundações.

 

§ 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas, relativos ao exercício financeiro anterior.

 

§ 2º O registro cadastral individualizado será consolidado para fins contábeis.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS


Art. 62. A autoridade administrativa ou o servidor que, no exercício de suas funções deixar de efetuar os recolhimentos ao RPPS, incorrerá em crime de responsabilidade pelo descumprimento de lei, sem prejuízo das sanções de natureza civil, administrativa e criminal cabíveis.

 

Art. 63. O orçamento e a escrituração contábil do CORTÊSPREV integrarão a prestação de contas anual, e obedecerão aos princípios fundamentais de contabilidade e normas brasileiras de contabilidade.

 

Parágrafo único. O CORTÊSPREV emitirá balancete mensal e, semestral, um balanço que será publicado.

 

Art. 64. Dentro de até trinta dias do encerramento do exercício, o CORTÊSPREV remeterá ao órgão central de contabilidade do Município a prestação de contas do exercício, para fins de aprovação de incorporação dos resultados e comporá a prestação de contas do Município, que deverá ser entregue ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e à Câmara Municipal de Cortês.

 

Art. 65. A movimentação das contas bancárias em nome do CORTÊSPREV será autorizada em conjunto pelo Presidente e pelo Gerente Financeiro do CORTÊSPREV.

 

Art. 66. O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à plena execução desta Lei, inclusive os regulamentos sobre o COMUNPREV nela previstos, dando-os a devida publicidade oficial.

 

Art. 67. O Poder Executivo e Legislativo, suas Autarquias e Fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do CORTÊSPREV relação nominal dos segurados e dependentes, valores de subsídios, remunerações e contribuições respectivas.

 

Art. 68. O Município poderá, por lei especifica de iniciativa do Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 40, §§ 14 da Constituição Federal, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

 

§ 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o “caput”, o Município poderá fixar, para valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

 

§ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal até a data da publicação do ato de instrução do correspondente regime de previdência complementar.

 

Art. 69. Deverá o CORTÊSPREV apresentar a sua proposta orçamentária que integrará a proposta orçamentária do Município, dentro dos prazos estabelecidos na legislação própria.

 

Art. 70. A representação judicial e extrajudicial do RPPS será feita pelo próprio CORTÊSPREV.

 

Art. 71. Ficam a Câmara Municipal, o Município e as Fundações autorizadas a cederem servidores de seus quadros ao CORTÊSPREV para exercer atividades a ele vinculadas.

 

Art. 72. O Município de Cortês é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

 

Art. 73. Ficam revogadas as disposições contrárias a esta lei, especialmente:

 

I -  Lei Municipal nº 914, de 08 de abril de 2008;

 

II -  Lei Municipal nº 953, de 04 de novembro de 2010;

 

III -  Lei Municipal nº 960, de 14 de dezembro de 2010;

 

IV -  Lei Municipal nº 971, de 27 de maio de 2011; e

 

V -  Lei Municipal nº 1.025, de 25 de novembro de 2014.

 

Art. 74. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 03 de dezembro de 2021, 67º de emancipação política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:BAF72C57