ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 615, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação alterada pela Emenda Constitucional n˚ 31/2008, faz saber que a Câmara de Vereadores de Capoeiras aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

Seção Única

Da Abrangência

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2025 no montante de R$ 124.500.000,00 (Cento e Vinte e Quatro Milhões e Quinhentos Mil Reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 124.500.000,00 (Cento e Vinte e Quatro Milhões e Quinhentos Mil Reais) e desdobrada da seguinte forma:

I - Orçamento Fiscal: R$ 93.076.000,00 (Noventa e Três Milhões e Setenta e Seis Mil Reais);

II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 31.424.000,00 (Trinta e Um Milhões e Quatrocentos e Vinte e Quatro Mil Reais), onde:

a) R$ 22.046.000,00 (Vinte e Dois Milhões e Quarenta e Seis Mil Reais) compreende receitas de saúde;

b) R$ 1.976.000,00 (Um Milhão e Novecentos e Setenta e Seis Mil Reais) compreende receitas de assistência social;

c) R$ 7.402.000,00 (Sete Milhões e Quatrocentos e Dois Mil Reais); compreende as receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.

Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 124.500.000,00 (Cento e Vinte e Quatro Milhões e Quinhentos Mil Reais); e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da seguinte forma:

I - Orçamento Fiscal: R$ 74.186.000,00 (Setenta e Quatro Milhões e Cento e Oitenta e Seis Mil Reais);

II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 50.314.000,00 (Cinquenta Milhões e Trezentos e Quatorze Mil Reais), onde:

a) R$ 30.301.000,00 (Trinta Milhões e Trezentos e Um Mil Reais) compreende despesas com saúde;

b) R$ 4.770.000,00 (Quatro Milhões e Setecentos e Setenta Mil Reais) são despesas com assistência social;

c) R$ 15.243.000,00 (Quinze Milhões e Duzentos e Quarenta e Três Mil Reais) são despesas com o Regime Próprio de Previdência Social.

Parágrafo Único. Do Montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, R$ 26.128.000,00 (Vinte e Seis Milhões e Cento e Vinte e Oito Mil Reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.

Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.

 

Seção IV

Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:

I - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em quarenta por cento da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;

II - para abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite apurado, individualizado por fonte de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

III - para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos recursos transferidos;

IV - Para efeitos de execução orçamentária, a Transposição, bem como a inclusão de elementos em cada grupo de despesa nas atividades, projetos e operações especiais, dentro da mesma unidade orçamentária, constante da presente lei e de créditos adicionais, sem que haja acréscimo ao seu valor, serão feitos mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, não oneram a autorização constante no caput deste artigo, independentemente de formalização legal específica.

V - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito especial.

 

Seção V

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como, a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.

 

CAPÍTULO III

Seção Única

Das Disposições Gerais

 

Art.10. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.

Art.11. Na fixação dos valores das dotações para pessoal, foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1˚ do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2024.

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:BAFE93B2