ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 801/2023

Regulamenta o vencimento base para o ano de 2023 dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1º - O vencimento base dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate a Endemias do Município de Passira, para o ano de 2023, em atendimento a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, é fixado no valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais).

Art. 2º - O pagamento das remunerações dos servidores abrangidos nesta Lei correrá por conta do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, mediante repasse da União.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 27 de fevereiro de 2023.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito 


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:BB0E1532