ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALIANÇA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 088, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza e organiza a instauração de procedimento de Regularização Fundiária Urbana deInteresse Social do Loteamento Beleza/Belezinha (Casinhas), em Caueiras, e estabelece providências administrativas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no exercício de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, observada a legislação de organização administrativa, e com fundamento nos arts. 9º, 13, inciso I, 14, inciso I, 28, 30, 31 e 32 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018,

CONSIDERANDO que o Município possui levantamentos sociais, peças topográficas, memorial descritivo e documentos registrais relacionados ao núcleo conhecido como Casinhas, situado em Caueiras;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização do núcleo urbano, com atenção à situação das famílias residentes e à segurança jurídica dos direitos envolvidos;

CONSIDERANDO que a documentação reunida aponta a matrícula imobiliária nº 1.080, em nome de Usina Cruangi S/A, e a existência do processo judicial nº 0000282-61.2013.8.17.1480, exigindo a conferência da situação dominial e judicial atual antes de qualquer conclusão sobre o domínio das unidades;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizado o prosseguimento do procedimento de Regularização Fundiária Urbana voltado à modalidade de Interesse Social (REURB-S) do Loteamento Beleza/Belezinha, conhecido como Casinhas, localizado em Caueiras, Município de Aliança/PE.

Parágrafo único. O procedimento, já autuado sob o nº 01/2026, terá a identificação REURB nº 01/2026 para acompanhamento municipal, sem prejuízo da classificação motivada, da delimitação do perímetro e das demais providências exigidas pela legislação federal.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Mulher coordenará a instrução administrativa, em conjunto com os setores de Obras e Infraestrutura, Planejamento ou Urbanismo, Meio Ambiente, Cadastro Imobiliário e Assessoria Jurídica, respeitadas suas atribuições legais.

Parágrafo único. A identificação nominal dos servidores e profissionais responsáveis poderá ser formalizada em ato complementar, sendo as peças técnicas assinadas por profissionais habilitados.

Art. 3º A instrução compreenderá, entre outras providências: a atualização do cadastro social; a verificação da matrícula nº 1.080, de eventuais registros correlatos e ônus; a compatibilização das plantas e do memorial; a identificação e a notificação dos titulares, confinantes e interessados; e a elaboração do Projeto de Regularização Fundiária.

§ 1º A área exata será definida pelas peças técnicas validadas. Deverá ser esclarecida, de modo expresso, a diferença entre os 17.116,00 m² descritos no memorial e os 27.517,95 m² indicados em planta como área do contrato.

§ 2º A condição registral da Usina Cruangi S/A, a situação do processo judicial nº 0000282-61.2013.8.17.1480 e a existência de eventuais medidas de indisponibilidade serão examinadas antes da expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF).

Art. 4º As notificações observarão o art. 31 da Lei nº 13.465/2017. A notificação por edital será utilizada apenas nas hipóteses legais, com comprovação das diligências correspondentes e publicação pelo prazo previsto em lei.

Art. 5º A abertura do procedimento não implica reconhecimento de transferência de propriedade, afastamento de restrições judiciais, aprovação do projeto urbanístico ou antecipação da titulação dos beneficiários.

Art. 6º A Secretaria responsável poderá solicitar orientações e cooperação técnica ao NUREF/Moradia Legal Pernambuco, ao Registro de Imóveis e aos demais órgãos competentes.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aliança/PE, 19 de outubro de 2026.

 

PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Evandro Severino Barbosa
Código Identificador:BB1A8A4F