ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 361/2022.

EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 341/2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, da República Federal do Brasil, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º - Altera os parágrafos 3º, 4º e 5º e acrecenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 1º da Lei Municipal nº. 341/2021, com a seguinte redação:

 

§ 3º - A bolsa de estudo de caráter rotativo será equivalente a 8% (oito por cento) do valor do salário mínimo vigente por mês, para cada estudante universitário de graduação que frenquente o curso superior no âmbito do Município de Solidão-PE na modalidade Educação a Distância – EAD em instituições públicas ou privadas.

 

§ 4º - A bolsa de estudo de caráter rotativo será equivalente a 16% (dezesseis por cento) do valor do salário mínimo vigente por mês, para cada estudante universitário de graduação que frenquente o curso superior no âmbito do Município de Solidão-PE na modalidade Presencial e Semi-Presencial em instituições públicas ou privadas.

 

§ 5º - A bolsa de estudo de caráter rotativo será equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do salário mínimo vigente por mês, para cada estudante universitário de graduação que frequente o curso superior em outras localidades, na modalidade presencial em instituições públicas ou privadas.

 

§ 6º - Os valores recebidos por qualquer membro do grupo familiar, advindos de Benefício de Prestação Continuada – BPC e Auxílio Doença, não são contabilizados na renda familiar, por se tratar de valores destinados aos cuidados do seu beneficiário e não ao sustento familiar.

 

§ 7º - Cada aluno somente pode ser beneficiado pelo programa para uma única graduação, de modo que se ele for excluído do programa poderá fazer nova inscrição e ser beneficiário nos semestres seguintes dentro da mesma graduação, não podendo pleitear os benefícios do programa em nova graduação, após ter sido beneficiário em graduação anterior.

 

Art. 2º - Alterar o inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº. 341/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

I – for reprovado em mais de duas disciplinas por período.

Art. 3º - Alterar o inciso II do § 1º do artigo 7º e acrescenta o inciso III, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

II - 03 (três) Representantes com seus respectivos suplentes de alunos universitários residentes no Município de Solidão-PE, sendo um representante para cada uma das modalidades EAD, Semi-Presencial e Presencial.

 

II – A vigência do mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos consecutivos, podendo serem reconduzidos por igual período, desde que os mesmos estejam ocupando as funções representativas que lhe garantiram mandanto para o referido conselho.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2022.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito

 


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:BB39213E