ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 0366/2019

LEI Nº 366/2019.

 

Institui a aplicação do salário mínimo nacional no âmbito do Município de Casinhas, com base no Decreto Presidencial nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Os servidores Públicos Municipais que, após o aumento concedido pelo Governo Federal, que fixou o SALÁRIO MÍNIMO em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), ficarem com seus vencimentos abaixo desse novo teto, terão seus vencimentos equiparados ao Salário Mínimo Nacional e passarão a perceber, a partir do dia 01 de janeiro de 2019, o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais)

 

Parágrafo Primeiro – De igual modo os servidores públicos municipais de todas as categorias, aqui incluído os ativos, inativos e pensionistas (efetivos, estatutários ou celetistas, comissionados ou contratados) que, percebam atualmente valor inferior ao salário mínimo fixado em Lei, passarão a perceber, a partir de 01 de janeiro do corrente ano, o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

 

Parágrafo Segundo – Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

 

Art. 2º - O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem as despesas previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício, cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 2019.

 

JOÃO BARBOSA CAMÊLO NETO

Prefeito

 


Publicado por:
Poliana Gonçalves Candido
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